Os dois maiores partidos, PS e PSD, juntaram-se para aprovar a lei que regula a aceitação de ofertas de viagens a titulares de cargos políticos. Segundo o Correio da Manhã, os dois partidos vão permitir a aprovação na especialidade — com a abstenção do PSD — da possibilidade de entidades públicas e privadas convidarem titulares de cargos políticos e públicos, dentro de certas regras.
No caso dos convites feitos por entidades privadas, a aceitação exige que as mesmas tenham “relevância para o cargo” e que o evento em causa esteja relacionado com titular do cargo ou com o exercício das funções. Esta limitação não se aplica a convites feitos por entidades públicas. Está ainda prevista a obrigação de registar ofertas acima de 150 euros e quem aceitar os convites fica inibido de participar em qualquer decisão ou procedimento que envolva a entidade que fez a oferta, como esclareceu o grupo parlamentar do PS em comunicado divulgado após a notícia avançada pelo Correio da Manhã.
A aprovação das novas regras poderá ainda ter consequências no arquivamento do inquérito crime que visa os deputados e ex-governantes que aceitaram os convites da Galp para assistir a jogos do Euro 2016 realizados em França. Esta é a opinião do jurista Rui Pereira ouvido pelo Correio da Manhã. O ex-ministro da Administração Interna considera que os processos do chamado Galpgate, que levaram à demissão de três secretários de Estado do Governo PS, podem ser arquivados. E mesmo em caso de condenações, estas podem ficar sem efeito pela aplicação retroativa da lei mais favorável.
Ainda de acordo com o Correio da Manhã, a proposta deverá passar com os votos favoráveis do PS e PCP e a abstenção do PSD, apesar dos votos contra do Bloco de Esquerda, do CDS e do deputado independente Paulo Trigo Pereira.
No esclarecimento emitido este domingo, o grupo parlamentar socialista argumenta que as alterações propostas “não alteram a lei penal sobre esta matéria e não definem nada de inovador sobre os seus conceitos, nem sobre o que já consta do Código do Governo”. Defende ainda que torna até “mais exigente e claro o regime de ofertas e hospitalidade e as consequências do seu incumprimento”. Lembrando que o tema foi alvo de várias propostas e discussão pública, com propostas comunicada, considera também “manifestamente abusiva e desprovida de fundamento a afirmação constante da capa de um jornal diário” publicado no domingo.
