O parlamento debate e vota esta sexta-feira a proposta de lei do Governo que cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira. O Governo aprovou em 7 de março a reforma da supervisão financeira, que reforça a relação entre os supervisores setoriais, atribui novas funções ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e autonomiza do Banco de Portugal (BdP) a autoridade responsável pela resolução de bancos.
De acordo com a proposta do Governo, entregue ao parlamento no dia 20 de março, o Sistema Nacional de Supervisão Financeira será composto pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), o BdP, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o CNSF, composto pela ASF, BdP e CMVM, e pela Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia (ARSG).
Nos pareceres enviados ao parlamento, BdP, CMVM e ASF fizeram críticas ao projeto de lei do Governo. O BdP manifestou-se contra a fiscalização da Inspeção-Geral de Finanças à sua atividade, considerando que põe em causa a sua independência.
Por sua vez, a CMVM considerou que a proposta de reforma da supervisão financeira aumenta os custos e reduz a independência dos supervisores. Já a ASF considerou que não é claro como será feito o financiamento da futura autoridade de resolução bancária. O Banco Central Europeu (BCE) colocou dúvidas sobre a articulação do BdP com o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e com a Autoridade de Resolução, no seu parecer sobre a proposta de lei de supervisão financeira.
O parecer assinado pelo presidente do BCE, Mario Draghi, refere que a proposta do Governo para a supervisão financeira “não é clara quanto às atribuições” do novo CNSF “em matéria de coordenação das respostas a pedidos de entidades nacionais e estrangeiras, bem como de organizações internacionais”. Mario Draghi defende ainda, no parecer, que como Portugal tem um mercado financeiro “relativamente pequeno”, existem argumentos, “de uma perspetiva de eficiência e de sinergias, a favor da concentração das responsabilidades de supervisão e macroprudenciais numa única autoridade”.
Em 23 de maio, após a divulgação do parecer, do BCE, o ministro das Finanças, Mário Centeno, assegurou em Madrid que serão feitas as “clarificações que forem necessárias” face às “dúvidas” da instituição sobre a proposta de lei do Governo.
“As clarificações que forem necessárias fazer face às dúvidas do BCE serão feitas”, disse Mário Centeno à margem de uma conferência sobre “Desafios para a Economia europeia”.
O ministro português acrescentou, na altura, que está “certo” de que Lisboa conseguirá “nas próximas semanas e meses” aprovar uma proposta que, “obviamente, respeite os tratados e a vontade política de reforço da supervisão em Portugal”.
