O Regulamento do Alojamento Local (AL) do Porto foi esta quarta-feira de manhã apresentado na Reunião Extraordinária do Executivo, será submetido a consulta pública pelo prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da data da sua publicação em Diário da República. A aprovação do envio do regulamento para discussão pública foi esta manhã aprovada com a abstenção dos partidos PSD e CDU, o que deverá acontecer em meados de setembro.

Em outubro, o regulamento deverá ser novamente apresentado em reunião do executivo, submetido a consulta pública e só depois aprovado em Assembleia Municipal. Segundo o vereador dos Pelouros da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente, estão a ser feitas “sessões de esclarecimento” junto das juntas de freguesia e diz esperar “que toda a cidade participe nesta discussão”, reconhecendo que “há sempre coisas a melhorar”.

O documento prevê que sejam definidas áreas de contenção no centro histórico da cidade, bem como na zona do Bonfim, e admite a instalação de novos espaços de alojamento turísticos nestes locais, desde que se aplique uma de cinco situações. O projeto define que “podem ser autorizados novos alojamentos locais”, desde que, por exemplo, “tenham por objeto a totalidade de edifício, fração autónoma ou parte de prédio urbano que estejam declaradas totalmente devolutas há mais de três anos”, ou que tenham “sido objeto de obras de reabilitação, realizadas nos dois últimos anos, permitindo subir dois níveis de conservação”.

A autorização poderá ainda ser concedida em situações em que, nos últimos anos, “tenha mudado o respetivo uso de logística, indústria, para habitação e serviços”, ou “em novos edifícios construídos na sequência da demolição de edifício com fundamento em péssimo estado de conservação, ou em risco de derrocada”. Esta permissão é também concebida quando a modalidade de exploração é a de “quartos”. Estas normas não se aplicam, contudo, a frações ou partes de edifícios sobre os quais tenha vigorado contratos de arrendamento para habitação há menos de três anos.

Na proposta apresentada, o município salienta que a sua decisão “não é a de criar áreas de contenção com o objetivo de proibição, mas sim estabelecer requisitos e condições específicas para a instalação de novos alojamentos locais, nas áreas onde a pressão do espaço urbano é mais evidente, nomeadamente em algumas das zonas do Centro Histórico e Bonfim, considerando o estado de conservação do edifício, o número de anos em que o edifício se encontra devoluto ou o tipo de exploração ou uso”.

No documento assinado pelo vereador Ricardo Valente, a autarquia explica que, no sentido de assegurar a existência de regras claras para todos os agentes do setor, foi estabelecido “um rácio que delimita e regula zonas turísticas condicionadas, nelas contemplando áreas de contenção condicionada, preventiva e transigente”. O objetivo é “limitar a autorização de novos registos de alojamento local em áreas específicas de maior concentração e, no sentido inverso, identificar zonas turísticas de exploração sustentável onde se possa dinamizar este setor”.

Nesse sentido, foram definidas Zonas Turísticas Condicionadas e Zonas Turísticas de Exploração Sustentável, que correspondem a zonas cujo indicador de pressão do AL é inferior a 25%. No primeiro caso, estas subdividem-se em: Área de Contenção Condicionada (pressão do AL igual ou superior a 50%) cujo prazo para exploração é de dois anos; Áreas de Contenção Preventiva (igual ou superior a 37,5% e inferior a 50%), cujo prazo de exploração é quatro anos, de e Áreas de Contenção Transigente (igual ou superior a 25% e inferior a 37,5%), cujo prazo de exploração é de seis anos.

Pretende-se ainda “densificar e diversificar critérios nas fases preliminares de pedido de registo e abertura de novos alojamentos locais, bem como diligenciar a convergência desses critérios para os alojamentos já instalados na cidade, com vista à promoção de uma oferta turística de qualidade”. É ainda intenção da autarquia criar a figura de “Mediador do Alojamento Local”, a quem compete assegurar a ligação entre a autarquia, as administrações de condomínio, os residentes e os gestores do Alojamento Local, bem como, estar presente nas reuniões de condomínio que tenham por ponto único de discussão o Alojamento Local, sempre que convocado previamente para o efeito. Ricardo Valente salienta que a figura do mediador “é uma novidade a nível mundial” e cada junta de freguesia terá mais que um elemento.

Críticas e alterações por apresentar

Para a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, a decisão da suspensão de registos de AL na zona histórica peca por tardia recordando, mais uma vez, a pressão sobre moradores que se tem assistido nos últimos meses, situações que considera “dramáticas”, bem como “as demasiadas ruas com mais de 50% de AL”. A representante da CDU defende que os 50% da zona de contenção condicionada é um valor “excessivo”, defendendo sejam suspensos novos pedidos de AL em zonas onde este já represente pelo menos 30% da habitação permanente, tal como constava na proposta não aprovada que apresentou ao executivo no início de junho.

A vereadora avançou ainda que o partido tem “várias propostas de alteração” ao regulamento, como também afirmou a vereadora Fernanda Rodrigues do lado do PS. A comunista disse “achar piada” ser apresentada uma proposta de um mediador, uma vez que a câmara não criou essa figura para os bairros municipais, segundo a sua opinião, igualmente necessários.

Após o decreto lei permitir a intervenção da câmara municipal na pasta de AL, a autarquia do Porto encomendou um estudo à Universidade Católica que mostra uma grande concentração de AL no centro histórico da cidade, na ordem dos 71%, sublinhando a importância destas unidades para a reabilitação da cidade.

“Proibicionismo vai beneficiar quem já está instalado”

Rui Moreira tinha admitido numa reunião de câmara em maio ser favorável a “alguma contenção”, recusando, contudo, “medidas proibicionistas”. “Medidas proibicionistas provavelmente correm mal. Seria mais interessante usar a cenoura do que o chicote. Normalmente quando se usa o chicote mata-se o mercado”, afirmou na altura. Hoje, voltou a sublinhar que o “proibicionismo vai beneficiar quem já está instalado”.

Moreira sempre defendeu que o AL “é importante para a cidade”, sendo um “acelerador na reabilitação que “permitiu uma receita importante para muitas famílias na hospedagem”. No entanto, considera necessário existir “uma forma de travão” nos casos onde a pressão é elevada.

“Estarmos a criar a ilusão que, de repente, porque o doente, que já estava doente por causa desta questão, e porque surgiu uma inflamação na pele, que é um bocado de pressão turística, que o doente está a morrer. Não. O doente está a morrer porque não havido políticas de habitação. E mais uma vez vão fazer leis de bases ou são acompanhados de recursos ou são conversa da treta.”

O autarca do Porto mostrou-se bastante crítico relativamente à falta de aposta na habitação por parte do estado central ao longo dos anos., dizendo mesmo que “desde o início do século o estado não tem posto um tostão na habitação”.