Ponto prévio 1: no plano político a comissão parlamentar de inquérito ao caso de Tancos concluiu, em julho de 2019, que o ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes, “secundarizou” aquilo que sabia sobre a investigação da Polícia Judiciária Militar, logo não o responsabilizou politicamente.
Ponto prévio 2: no plano criminal, o Ministério Público acusou, em setembro de 2019, o ex-governante de “crimes de abuso de poder, denegação de justiça, prevaricação e favorecimento pessoal praticado por funcionário”, considerando que Azeredo Lopes sabia da operação. Para tal, uma prova fundamental que nunca chegou ao parlamento: as SMS trocadas com um deputado socialista em que o ex-governante assume que sabia de tudo.
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Foi com referência a estas mensagens que o PSD, pela voz de Fernando Negrão, iniciou o debate desta quarta-feira na Comissão Permanente da Assembleia da República sobre o caso de Tancos. Segundo o deputado, as mensagens que agora estão no processo-crime, e que foram trocadas com o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro, mostram que Azeredo Lopes “sabia e aceitou o plano de ‘recuperação’ das armas desaparecidas do paiol de Tancos”. E é daqui, afirmou, que nasce a “vertente política do caso”: se Azeredo Lopes sabia, como é que António Costa desconhecia?
Para o PS esta vertente política não foi mais que uma “arma de arremesso político” disparada em plena campanha eleitoral. E que passado o “frenesim eleitoral”, deve o caso permanecer nas mãos dos tribunais, disse o deputado Filipe Neto Brandão. Ainda assim, o PS está disponível para uma solução política que não foi verdadeiramente referida, com todas as suas letras, pelo PSD: uma nova comissão parlamentar de inquérito às responsabilidades políticas do caso.
Do seu lado, o PSD considera que, em “circunstâncias normais”, o ministro da Defesa devia ter informado o seu primeiro-ministro, António Costa, de tudo o que sabia sobre Tancos. Mas Costa “teima em não responder”, acusa. E há perguntas que lhe têm que ser feitas, passando depois a descrevê-las. O PSD quer saber como Costa avalia a atuação do seu ex-ministro da Defesa e quando soube e o que sabia sobre Tancos. “Se sabia e nada fez, foi conivente. Se não sabia, algo de estranho se passa no governo”, disse Fernando Negrão, referindo que os portugueses têm que o saber. Uma “dúvida política” que tem que ser esclarecida.
Apesar de recordar que o caso já foi alvo de uma comissão de inquérito — onde aliás António Costa respondeu por escrito –, o PSD considera que as conclusões foram completamente “branqueadoras das responsabilidades políticas do governo”.
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Para o PS, que antes de intervir manifestou algumas dúvidas sobre qual o deputado que avançaria para falar, não deve o parlamento substituir-se à “avaliação judicial”. O deputado Filipe Neto Brandão lembra que, de facto, o Ministério Público tirou conclusões diferentes da comissão, que ele próprio presidiu. “As declarações prestadas na CPI por vários depoentes, desde oficiais generais ao ex-titular da pasta da Defesa Nacional não permitem sustentar a factualidade que a comunicação social nos diz ter sido invocada pelo Ministério Público”, disse num discurso preparado, e que foi depois entregue aos jornalistas. No entanto, o deputado socialista considera que tal não é motivo para concluir que foram “proferidas falsas declarações no âmbito da CPI”.
Aliás, Filipe Neto Brandão atira mesmo a Assunção Cristas, “ainda” líder do CDS, por ter sugerido publicamente que o parlamento devia entregar oficiosamente ao Ministério Público depoimentos que ele não pediu. Neto Brandão lembra que o MP apenas pediu ao parlamento quatro depoimentos, apesar de todos os demais serem públicos. “Que pode isso representar senão uma tentativa de ingerência ou censura ao modo como o MP conduziu as diligências do inquérito?”, interroga Neto Brandão, ainda sobre a intervenção de Cristas.
A resposta chegaria pela boca de Telmo Correia, do CDS, também ele presente na maior parte das sessões da comissão de inquérito. O deputado, cujo partido votou contra no relatório final, disse que resultou claro na comissão que a PJM tinha feito uma investigação ilegal e que tinha encenado a operação que levou à recuperação das armas na Chamusca meses depois.
Filipe Neto Brandão, que referiu várias vezes ao princípio democrático da separação de poderes e ao próprio princípio da presunção de inocência do ex-ministro — que poderá não ser levado a julgamento — disse que o PS, mesmo assim, estaria disponível para uma comissão de inquérito se esta fosse requerida. Aliás, foi o único partido que o disse de forma tão clara nesta sessão: “Se uma nova CPI sobre Tancos vier, assim, a ser requerida, viabilizá-la-emos”.
Esta afirmação também mereceu resposta de Telmo Correia: “Se forem para uma segunda comissão de inquérito como foram para a primeira, não se vai chegar a conclusão nenhuma”.
Da parte do PCP, o deputado António Filipe deixou claro que agora deve ser a justiça a trabalhar no caso. Já o Bloco de Esquerda pôs a hipótese de se alterarem as conclusões do relatório final da comissão parlamentar de inquérito.
O que foi dito no parlamento e o que o MP descobriu
Além da mensagem de telemóvel referida pelo PSD, o Ministério Público também descobriu alguns encontros entre o então ministro da Defesa, Azeredo Lopes, e o diretor da PJM, também arguido no processo.
Perante o parlamento, tanto o governante como o diretor da PJM, referiram que após o furto ao paiol de Tancos estiveram juntos em agosto de 2017, quando Luís Vieira lhe entregou um documento em que apresentava uma posição jurídica que fundamentava que a investigação ao assalto em Tancos devia ser da competência da PJM e que tinha sido erradamente entregue à PJ civil (Luís Vieira diz que o documento estava fundamentado num parecer do penalista Rui Pereira. Ele garante que apenas recebeu um telefonema, esclareceu uma dúvida e nunca diria tal coisa).
O segundo momento terá sido quando, no dia 18 de outubro, lhe deu conta da recuperação das armas e lhe pediu que o comunicado fosse emitido pelo próprio Ministério da Defesa. Já um terceiro momento, a 20 de outubro, terá sido uma reunião no Ministério da Defesa, com o chefe de gabinete de Azeredo Lopes, em que Luís Vieira e o investigador major Brazão, entregaram um documento sobre a operação que tinham feito.
Segundo o MP, no entanto, os encontros entre ambos foram mais. A 28 de junho, assim que soube do furto, Luís Vieira terá ido a casa do ministro, mas ele não estava: “Luís Vieira acabou por não encontrar Azeredo Lopes na sua residência, uma vez que este tinha viajado para Bruxelas, à tarde, acompanhado do CEMGFA, para participar na reunião dos Ministros da Defesa da Nato, agendada para o dia seguinte”, lê-se na acusação.
A 3 de julho de 2017 terá sido o primeiro encontro secreto entre os dois. O diretor da PJM terá mostrado o seu desagrado pela decisão da procuradora-geral da República, na altura Joana Marques Vidal, de afastar a PJM da investigação ao furto em Tancos.
A 22 de julho, desta vez junto à casa de Azeredo, o coronel Luís Vieira terá então pedido ajuda ao governante para que tentasse obter o tal parecer jurídico sobre a investigação. O chefe de gabinete do ex-ministro, o general Martins Pereira, estaria presente. Segundo o MP, Azeredo terá aceite: “Comprometeu-se, perante Luís Vieira, a consultar um Professor de Direito para saber se estava disponível para efetuar o parecer”.
Em agosto, no tal encontro no ministério da Defesa referido perante os deputados, o coronel entregou a Azeredo três documentos: um memorando com o timbre da PJM, um resumo com uma fita do tempo sobre o assalto aos paióis nacionais, e um despacho que constava no processo-crime, já em segredo de justiça.
Para o PSD, no debate desta quarta-feira, desta vez na voz do deputado Duarte Marques, é estranho que “um assunto tão polémico” não tenha sido “partilhado com o primeiro-ministro”. “Ou o Governo andava em roda livre, ou António Costa tinha conhecimento e foi conivente”, disse. “É um filme de terror político”, considerou.
Radiografia ao relatório sobre Tancos. Onde estão as responsabilidades políticas?
