Mais de sete horas de audição parlamentar do ministro das Infraestruturas e Habitação — “ainda tenho aqui 12 minutos para intervir”, gracejava no final da maratona dedicada ao Orçamento do Estado — e o que ficou? Picardias com a direita sobre a resposta à crise de 2012 e se a carga fiscal é excessiva ou não, admissão de limitações para fazer cumprir obra prometida (mesmo a deste ano), queixas sobre as “algemas”da lei, ameaças de perda de fundos comunitários, querer mais dinheiro para a habitação mas aceitar a dotação que se tem, deixar aberta a porta à entrada do Estado nos CTT, a um corredor para transportes públicos na A5 e também mais aberto o Porta 65, não abrir nenhuma porta além do Montijo, para o novo aeroporto. Foi longo, variado e com alguns momentos de tensão com a  direita, bem ao estilo do ministro Pedro Nuno Santos, antigo pivot do Governo na negociação com a esquerda, no tempo da já ida “geringonça”.

O ministro abriu o debate logo por garantir que parte para este ano com “a intenção séria de executar” aquilo a que o Governo se propõe (e tem orçamentado) para as áreas da saúde, habitação e transportes, mas sem promessas. Na audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e a de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, a propósito do Orçamento do Estado para este ano, pegou no debate por este bico de obra, que a oposição (PSD e PCP, nomeadamente) apontou: o que é orçamentado ano a ano não é cumprido. E se não for executado até ao final da legislatura, o país “poderá perder fundos comunitários”, advertiu Pedro Nuno. 

“Não consigo dizer muito mais do que: partimos para o ano com a intenção séria de executar o que nos propomos executar“. Palavra de ministro que, na verdade, logo de seguida disse que tudo o que pode fazer a este respeito é “tentar”. E isto porque nas obras públicas há “problemas concretos” e não é possível garantir que “não há novos atrasos” nos planos de obras — nomeadamente na ferrovia — previstos.

“Não consigo garantir. Não conseguimos antecipar um concurso impugnado, imprevistos na obra. O investimento público não só se depara com um conjunto de regras — que não ponho em causa porque garantem a transparência — que atrasam os projetos, quando comparados com os privados”. Pedro Nuno Santos admitiu as limitações diante dos deputados, com Carlos Silva do PSD a levantar dúvidas sobre a capacidade para pôr em prática o que está orçamentado para este ano. Na audição, o ministro respondeu-lhe que o “Orçamento não é uma fraude política, podemos é falhar a executar aquilo com que nos comprometemos”.

Sobre o programa “Ferrovia 2020”, o ministro garantiu que “todos os projetos estão em fase de empreitada”, mas não pode dizer que “há um prazo”. Uma coisa é certa, assumiu Pedro Nuno Santos: “Temos de conseguir concretizar o investimento até 2023 senão podemos perder fundos comunitários. E estamos a dar o nosso melhor para reduzir ao mínimo risco que existe. Temos um Orçamento para conseguirmos fazer o nosso trabalho, mas vamos tentar executá-lo”.

Sobre um caso concreto já em processo, o do concurso para o fornecimento de 22 comboios regionais à CP e que está atualmente parado devido à impugnação pelo grupo espanhol (derrotado) CAF – Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles, o ministro disse que “se for dado seguimento à providência cautelar, haverá um atraso relevante no concurso dos comboios”. Um exemplo das contrariedade que podem surgir numa obra pública.

Mais adiante na audição, o ministro admitiu que o Governo pode “revisitar e avaliar” o Código de Contratação Pública que foi alterado em 2018. “Precisamos de algum tempo para perceber o que está a falhar”, diz o ministro quando confrontado com os atrasos nas obras, devido às autorizações legais necessárias, admitindo que o Governo está “preocupado e atento”. E disse que qualquer mexida na legislação que regulamenta os contratos públicos tem de conseguir “o equilíbrio entre um código que garanta o escrutínio e rigor das decisões políticas, mas que não se transforme nas algemas da administração central e local”.

Ministro não defende aumento de impostos, mas também diz que “não há milagres”

Mais do que tudo, Pedro Nuno Santos responsabiliza “o mercado” pelos atrasos que existem na habitação e nos transportes — “onde as necessidades são brutais” –, embora não deixe de deitar a culpa maior ao Estado que “tem imensa falhas e vai continuar a ter”. “O que existe é uma falha enorme do Estado que não se organizou como se organizou noutras áreas para dar resposta aos problemas nos transportes e da habitação”, afirmou. E neste último ponto, que também está sob a sua tutela, o ministro admite que “gostaria de ter dotação mais alta” — fazendo a vontade aos ouvidos comunistas e bloquistas. Ainda que, ao mesmo tempo, não negue ter “o dobro” do que foi orçamentado para esta mesma área no ano passado: “Temos 150 milhões de euros”.

Nesta matéria, anunciou mesmo que parte dessa verba já tem destino: “20 milhões de euros para o Porta 65 Jovem, mais dois milhões de euros do que em 2019”, referindo-se ao sistema de apoio financeiro ao arrendamento jovem. A maioria do investimento na habitação vai para o programa 1º Direito (habitação social) e para arrendamento acessível.

No PSD, o deputado Carlos Silva começou por fazer as honras do ataque e ainda que tenha notado a “humildade” do ministro em admitir as falhas passadas, atirou forte ao ministro acusando o Governo de ter uma proposta de Orçamento “com a maior carga fiscal de sempre”, questionado se agora “se prepara para pedir o maior esforço fiscal aos portugueses ou está a pensar anular obras previstas e que não vão poder se concretizadas”.

E Pedro Nuno Santos respondeu no mesmo tom crispado, garantindo que não defende “que os impostos aumentem”, embora atire: “Não há milagres”. “Temos de ter base para financiar o investimento. Temos de explicar como temos mais hospitais e melhor escolas pagando menos impostos”. E atirou ao PSD nesta matéria, questionando o deputado Carlos Silva sobre qual “o grande investimento público que o PSD lançou” durante os anos da troika?”

“Tirar o país da miséria era deixar os portugueses a ganhar mais e não menos, mais empregos e não menos”, argumentou Pedro Nuno Santos entre os apartes da direita (PSD e CDS) de que “não havia dinheiro para pagar salários” nessa altura. “Isso é mentira”, respondeu o ministro acusando a direita: “Os senhores não tiraram as pessoas da miséria e puseram mais pessoas da miséria”.

O outro momento tenso foi na resposta ao deputado do Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo que acusava o Governo de “taxar tudo o que mexe”, deixando pouco espaço à iniciativa privada. Aqui travou-se sobretudo um debate ideológico, com Pedro Nuno Santos  — que no debate do Orçamento já se tinha exaltado com o mesmo deputado num aparte — a questionar o deputado: “Porque é que quem explora um alojamento local só deve pagar 9% de IRS e quem arrenda uma casa paga 28%?”. Isto na defesa da proposta do Governo de agravar tributação para quem tem alojamentos locais: “O senhor deputado quer proteger não as pessoas que precisam de casa mas quem tem alojamento local”.

https://observador.pt/2020/01/09/debate-do-orcamento-arranca-com-viabilizacao-garantida/

E subiu outra vez o tom quando tema foi a TAP e o PSD questionou Pedro Nuno com o preço da tarifa entre o continente e a Madeira. Acontece que o ministro considera que “nenhum deputado do PSD tem moral para falar da TAP”, já que por vontade destes dois partidos o Estado não teria 50% da empresas. “Se o Estado não estivesse na TAP, tenho dúvidas que a TAP ainda cá estivesse (…) Se fizéssemos o que o PSD queria, [os portugueses] comiam os preços e calavam. Só estamos a discutir aqui hoje os preços da TAP porque um Governo socialista reverteu [a privatização], se não o PSD não colocava aqui a questão”.

No final da audição, Pedro Nuno Santos pediu desculpa pelas “exaltações” — “o meu gabinete bem me chamou à atenção” –, sobretudo ao deputado Cotrim Figueiredo que, no entanto, já tinha abandonado a sala do plenário.

Montijo é “a solução” porque “estamos a perder milhões”. E um corredor BUS na A5

Ainda falou do novo aeroporto, insistindo — enquanto aguarda pela resposta da ANA ao parecer da Agência Portuguesa do Ambiente e que deverá chegar na próxima semana — que aquela é a melhor solução e que “todas têm impacto ambiental. O que temos de garantir é um equilíbrio que preserve qualidade de vida e que país possa continuar a desenvolver-se”. “Não temos o direito de continuar a adiar o desenvolvimento do país”, quando “já lá vão 17 localizações estudadas em Portugal nos últimos 50 anos”.

Ainda sobre esta matéria, a deputada do partido Pessoas-Animais-Natureza, Inês Sousa Real, pegou no tema para advertir que “as aves não vão sair deste local só porque dá jeito construir ali um aeroporto”. E contestou a solução Montijo, colocando como alternativa Beja ou Alverca, mas o ministro rejeitou qualquer alternativa e atacou: “Pela senhora deputada não se fazia aeroporto”. “Estamos a perder milhões”, argumentou sobre a necessidade de encontrar um apoio para a Portela. E garantiu que “ninguém anda aqui a certificar aeroportos que não oferecem condições de segurança”. 

Ainda em matéria de aeroportos e em resposta ao deputado do PS João Paulo Pedrosa, Pedro Nuno Santos admitiu que o Governo “está muito disponível para ajudar a região de Leiria na negociação com as Forças Armadas para que a base  militar de Monte Real possa receber aviões civis”. 

Já para a região de Lisboa, em matéria de mobilidade, o ministro falou na intervenção na linha de Cascais e ainda o “início da negociação da empreitada, este ano, para ter um corredor BUS a percorrer a A5”, a auto-estrada que faz a ligação entre Cascais e Lisboa. Uma promessa de campanha do presidente da Câmara de Lisboa, o também socialista Fernando Medina que no PS não é propriamente o melhor amigo político deste ministro.

Já a terceira travessia sobre o Tejo, com ligação ao Barreiro, Pedro Nuno Santos diz que ela “carece de mais debate”.

“Entrada no capital dos CTT não está excluída”

Bruno Dias do PCP insistiu com um tema caro ao partido, os CTT, cuja nacionalização é defendida pelos comunistas. Do ministro ouviu que “neste momento” decorre a renegociação do contrato de concessão, com o Governo a querer garantir que existam correios em todos os municípios, segundo Pedro Nuno Santos. E enquanto a negociação decorre, vai acenando com um caminho que “não exclui”: “A entrada no capital não está excluída. Mas também não está, neste momento, em cima da mesa”.

A mesma opção já tinha sido referida, em novembro, pelo  secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda. E ficou claro que  o Governo ainda não descartou a opção.