Depois da polémica operação stop em Valongo, no ano passado, em que vários condutores foram parados à saída da autoestrada para regularizar dívidas ao Fisco, o PS avança agora com uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 que visa tornar mais eficientes “os processos que antecedem a instauração de processo de execução fiscal”. Sem se referirem em concreto a essa operação stop, os socialistas reconhecem que tem havido “situações de especial complexidade e injustiça para com os contribuintes”.
Além da cobrança das dívidas que decorrem do não pagamento de impostos, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é também responsável, neste momento, pela cobrança coerciva de dívidas não tributárias de diferentes entidades públicas e privadas. É o caso das portagens — mais mediático —, mas também de propinas e, por exemplo, quotas de ordens.
Desde 2015 e até meados do ano passado, as cobranças não voluntárias da Autoridade Tributária alcançaram 5.759 milhões de euros, com 10% (657 milhões de euros) a resultarem de cobranças não voluntárias de dívidas não fiscais.
Cobranças coercivas. Mais de 10% do dinheiro arrecadado pelo fisco vai para outras entidades
O problema foi identificado em junho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, na sequência do caso de Valongo, questionando se o Fisco deve executar contribuintes por multas rodoviárias que o governante considerou “desproporcionais”; e a Diretora-Geral dos Impostos, Helena Borges, reconheceu logo de seguida no Parlamento que, ao contrário dos processos que resultam de dívidas de impostos, os contribuintes poderiam eventualmente ter menos direitos no caso das portagens.
“A partir do momento em que passámos a cobrar outro tipo de dívidas, é incorporado na nossa atuação um conjunto de dívidas que provavelmente não foram objeto de processo administrativo, com defesa e conhecimento prévio dos executados”, revelou Helena Borges aos deputados.
Agora, o PS pretende alterar a lei até junho, para “reavaliar o sistema de cobrança coerciva de dívidas não tributárias”. Em causa está uma “revisão global do modo como se desenrola a fase que antecede a instauração dos processos de execução fiscal”, bem como uma “análise do atual modelo de cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária no âmbito do processo de execução fiscal”, com o objetivo de reduzir o número de processos. A proposta não revela, no entanto, que medidas concretas quer o PS executar.
A questão tornou-se mais premente depois da operação stop de Valongo, em maio do ano passado, em que o Fisco, em conjunto com a GNR, monitorizou mais de 4 mil veículos à saída da autoestrada A41, tendo identificado 88 devedores.
Da operação, suspensa no próprio dia pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, resultaram três penhoras de veículos e duas apreensões de veículos penhorados que se encontravam em circulação. Vários contribuintes foram obrigados naquele momento a pagar as dívidas, muitas delas relativas a portagens.
