As cobranças coercivas do fisco atingiram no ano passado 1.290,3 milhões de euros, das quais 921 milhões de euros correspondem a dívidas fiscais. No entanto, mais de 10% do valor corresponde à cobrança não voluntária de dívidas não fiscais para entidades terceiras, que não o Estado.

Desde 2015 e até meados deste ano, as cobranças não voluntárias da Autoridade Tributária alcançaram 5.759 milhões de euros. Deste bolo, mais de 10%, ou 657 milhões de euros, resultou de cobranças não voluntárias de dívidas não fiscais a entidades terceiras. A maior fatia destes valores resulta da cobrança de não pagamento de portagens e coimas, uma das situações que motivou a ação inspetiva do Autoridade Tributária à saída de uma autoestrada em Valongo e que foi suspensa por ordem do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Em entrevista ao Observador, António Mendonça Mendes lançou um apelo à necessidade de repensar esta função atribuída ao fisco que não será do agrado dos próprios funcionários da Autoridade Tributária. No entanto, e como revela o relatório de combate à fraude e evasão fiscal de 2018, as dívidas de entidades terceiras contam para a soma das cobranças coercivas. E o cumprimento, ou ultrapassagem, da meta de cobranças definida anualmente é que determina a transferência de verbas para o fundo que paga os prémios de desempenho aos funcionários da AT. Logo, ainda que não seja simpático para os funcionários, existe de certa forma um incentivo “perverso” para arrecadar estas dívidas, que também deve ser repensado, defendeu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

De acordo com dados fornecidos ao Observador pelo Ministério das Finanças, a percentagem de dívidas não fiscais que conta para o cálculo das cobranças coercivas, tem estado sempre acima dos 10%. No ano passado, a percentagem até foi das mais baixas, 10,8%, o que representou 140 milhões de euros, mas já nos primeiros seis meses do ano, o peso relativo da cobrança destas dívidas voltou a subir para 12,5% do total que é de 575 milhões de euros.

O uso da máquina fiscal para cobrar dívidas não fiscais foi inicialmente introduzida em meados de 2011, poucas semanas depois da tomada de posse do Governo PSD/CDS, com a troika acabada de chegar, tendo como primeiro alvo as dívidas de portagens. Foi a resposta ao aumento brutal da fraude no pagamentos destas obrigações que resultou do início da cobrança das antigas Scut (vias sem custos para os utilizadores), que até então era grátis. Desde então, os poderes cobradores do fisco estenderam-se a outras dívidas, algumas a entidades públicas, como são os casos das taxas moderadoras da saúde ou dos transportes públicos, outras são de entidades privadas, como é o caso das quotas devidas à Ordem dos Advogados.

O valor mais alto destas cobranças aconteceu em 2015, cerca de 182 milhões de euros, o correspondente a 14,5% do montante de dívidas cobrado de forma não voluntária pelo fisco nesse ano. Este volume foi influenciado pela aprovação de um regime extraordinário de regularização das dívidas de portagens.

A cobrança de portagens continua a ser o grosso das dívidas não fiscais, ainda que o Ministério das Finanças não tenha avançado os valores de dívidas fiscais por setor. A diretora-geral de Impostos, Helena Borges, referiu que a Autoridade Tributária poderia penhorar veículos pertencentes a empresas que devem “milhares e milhares de euros em portagens” e que ainda estão a circular. Helena Borges admitiu ainda que as regras para cobrar dívidas de portagens da Ascendi, a principal concessionária de autoestradas Scut, são as mesmas que as usadas para dívidas fiscais.

No caso das portagens, as dívidas nas antigas Scut atingem os valores mais expressivos devido à elevada taxa de fraude, muito alimentada em algumas vias pelo condutores estrangeiros com viagens pontuais a Portugal, a quem é quase impossível cobrar a dívida. Ainda que as concessionárias que cobram estas receitas sejam privadas, como o caso da Ascendi, na verdade a receita cobrada acaba por ir parar a uma empresa pública, a Infraestruturas de Portugal (IP).

Dados da IP – revelados pelo Observador em 2016 e relativos a pouco mais de um ano de cobrança pelo fisco – apontavam para 13 milhões de euros arrecadados.