As estratégias locais de habitação entregues por 154 municípios no âmbito do programa 1.º Direito abrangem 16 mil famílias, anunciou esta quarta-feira o Governo, referindo que a estimativa orçamental é “extremamente variável”, para reajustar as necessidades às soluções a implementar.

Numa audição parlamentar, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, indicou que, “com acordos de financiamento já assinados, são cerca de 5.500 as famílias abrangidas” por estratégias locais relacionadas com o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. “Das estratégias locais de habitação já entregues, estão abrangidas 16 mil soluções habitacionais, ou seja, 16 mil agregados familiares”, apontou a governante.

Antes da intervenção de Ana Pinho, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, adiantou que 154 municípios já entregaram ou estão a elaborar as estratégias no âmbito do 1.º Direito, dos quais 141 solicitaram apoio financeiro ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), o programa 1.º Direito, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, prevê um investimento total de 700 milhões de euros até 2024, destinado a comparticipações não reembolsáveis.

Questionada pelos deputados sobre o orçamento disponível para o 1.º Direito, a secretária de Estado da Habitação assegurou que se trata de “uma estimativa orçamental” que foi apresentada aquando o levantamento das carências habitacionais em 2018, que identificou cerca de 26 mil famílias em condições habitacionais indignas.

“O compromisso do Governo não é com a estimativa, é com as famílias”, declarou Ana Pinho, acrescentando que “a estimativa é extremamente variável”, porque o preço das soluções habitacionais varia imenso de família para família.

Através das estratégias locais de habitação apresentadas pelos municípios, o Governo consegue aferir o orçamento necessário e “reajustar as necessidades ao que sejam as soluções a implementar”.

Além do 1.º Direito, a secretária de Estado da Habitação anunciou obras de reabilitação profunda em 15 bairros do IHRU, num investimento total de 5,4 milhões de euros.

Relativamente ao Programa de Arrendamento Acessível (PAA), a governante indicou que estão, neste momento, a ser inscritos “quatro alojamento a cada dois dias e 1,3 contratos submetidos”.

“Temos 476 alojamentos inscritos e só agora os seguros e as plataformas aderiram ao programa”, referiu Ana Pinho.

Em termos de oferta de arrendamento acessível, o IHRU conseguiu, no último ano, disponibilizar um número “superior a 100” casas.

Sobre a Lei de Bases da Habitação, em vigor desde 01 de outubro de 2019, a secretária de Estado explicou que “tem um conjunto de regulamentação extensa”, mas o objetivo é que “até ao final de abril saia uma parte”.

“Não conseguimos fazer a regulamentação integral ao mesmo tempo. Queremos muito determinar a regulamentação até ao final deste ano, mas vamos ter que a fazer de forma faseada”, declarou a governante.

Na audição parlamentar, Ana Pinho defendeu ainda que a habitação deve ser financiada por fundos comunitários “de forma muito mais abrangente no próximo quadro comunitário do que foi neste”.