O ministro das Infraestruturas garantiu esta quarta-feira que os estivadores efetivos do Porto de Lisboa não foram impedidos de cumprir a requisição civil, mas só os que deixaram de ter contrato com a falência da empresa de trabalho portuário de Lisboa.
“Quando foi declarada a falência da empresa [Associação-Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa (A-ETPL)], aqueles trabalhadores [impedidos de trabalhar] deixaram de ter contrato de trabalho”, afirmou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que falava numa audição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na Assembleia da República, em Lisboa.
Os trabalhadores efetivos do Porto de Lisboa, com contrato de trabalho, “não foram impedidos de cumprir a requisição civil”, acrescentou o governante, em resposta a uma questão da deputada do Bloco de Esquerda Isabel Pires.
Em causa está a requisição civil no Porto de Lisboa decretada pelo Governo, em 17 de março, por considerar que não foram assegurados os serviços mínimos na greve dos estivadores, convocada pelo Sindicato dos Estivadores e Atividade Logística (SEAL), pondo em risco o abastecimento de Lisboa, Açores e Madeira.
No dia anterior, o SEAL tinha anunciado o prolongamento da greve no Porto de Lisboa contra o que considera ser um “despedimento coletivo encapotado”, com a insolvência da A-ETPL. O ministro das Infraestruturas acrescentou, ainda, que não cabe ao Governo decretar ou decidir se a insolvência da A-ETPL é fraudulenta, ou não, como tem sido defendido pelo SEAL.
Nós respeitamos a justiça, como queremos que a justiça respeite a atividade política. Foi decretada uma insolvência, não é o Governo que a decreta ou decide se ela é fraudulenta, ou não. Nós não estamos a ser coniventes com nada, nós temos é de cumprir e respeitar a lei”, sublinhou Pedro Nuno Santos.
O governante admitiu esperar que se regresse à normalidade e estabilidade do Porto de Lisboa, considerando que “o que está em causa é mesmo a sobrevivência” daquela entidade, que perde todos os anos várias empresas que optam por outros portos, em Portugal ou no estrangeiro.
O SEAL contesta o despedimento dos 134 trabalhadores da A-ETPL, que considera ilegal, e defende que o processo de insolvência daquela empresa não está concluído, ao contrário do que alegam as empresas de estiva do Porto de Lisboa.
O sindicato acusa também as empresas de estiva de Lisboa de promoverem uma “insolvência dolosa da A-ETPL” e de quererem substituir o efetivo de estivadores daquela empresa por trabalhadores contratados por outras empresas, em que, tal como na A-ETPL, são, simultaneamente, “os únicos acionistas e clientes”.
De acordo com o SEAL, os 134 trabalhadores da A-ETPL que, alegadamente, foram despedidos, já requereram a realização de uma assembleia de credores e a substituição do atual administrador de insolvência junto do Tribunal do Comércio de Lisboa, onde corre o referido processo de insolvência.
