O Partido Comunista Chinês quer contornar a Assembleia Legislativa de Hong Kong e impor uma nova lei de segurança nacional naquele território com o objetivo de criminalizar a “interferência estrangeira”, assim como “atividades secessionistas e subversivas”. Esta matéria será discutida durante a reunião anual do Congresso Nacional do Povo, agendado para esta sexta-feira, 22 de maio, e que conta com a presença de mais de três mil delegados que fazem parte daquele que é considerado o órgão legislativo chinês.

Com esta medida — que já provocou receios de que a autonomia da cidade esteja a ser comprometida — Pequim verá os seus poderes reforçados caso tenha de intervir, reprimir e limitar a atividade da oposição nos futuros protestos pró-democracia em Hong Kong, que já foram retomados após a pausa provocada pela Covid-19. A lei que pretende criminalizar o abuso do hino nacional chinês, bem como as sugestões de que uma evocação do massacre da Praça da Paz Celestial, a 4 de junho, possa ser cancelada, já deram início ao movimento de oposição, que já quase não precisava de uma motivação adicional para retomar os protestos.

Em conferência de imprensa, realizada esta quinta-feira, o porta-voz do Congresso Nacional do Povo, Zhang Yesui, confirmou que a sessão deste ano iria analisar a nova proposta de segurança nacional para a Região Administrativa Especial de Hong Kong. “A segurança nacional é a base da estabilidade de um país. A proteção da segurança nacional atende aos interesses fundamentais de todo o povo chinês, incluindo os nossos compatriotas de Hong Kong”, disse Zhang, acrescentando ainda que aquele território é parte inseparável da China e “à luz de novas circunstâncias e necessidades” cabe ao Congresso “exercer o seu poder constitucional para deliberar sobre tal proposta”, concluiu.

Dennis Kwok, um legislador pró-democracia de Hong Kong, depois de ouvir a proposta não escondeu a sua revolta à CNN: “É o fim de ‘um país, dois sistemas’. Vão destruir completamente Hong Kong”.

Os Estados Unidos, entretanto, alertaram a China de que condenarão “fortemente” a adoção de uma lei de segurança nacional em Hong Kong, alegando que será “desestabilizadora” para aquele território semi-autónomo. “Qualquer tentativa de impor uma lei de segurança nacional que não reflita a vontade dos cidadãos de Hong Kong será fortemente condenada pelos Estados Unidos e pela comunidade internacional”, disse a porta-voz do Departamento de Estado norte-americano, Morgan Ortagus.

Segundo a Agência France-Press, o Governo chinês “há muito que se sente frustrado pela incapacidade” manifestada pelo executivo de Hong Kong em aprovar uma lei antissubversão no território, antiga colónia britânica, entregue a Pequim em 1997.

O artigo 23.º da “Lei Fundamental”, que serve de Constituição na região administrativa especial, prevê que Hong Kong seja dotado de uma lei que proíba a “traição, secessão, sedição e subversão”.

No entanto, o texto, na prática, nunca foi aplicado, uma vez que a população o vê como uma “ameaça” aos seus direitos, como os da liberdade de expressão ou de imprensa, ausentes na China Continental liderada pelo Partido Comunista.

A última vez que se tentou aplicar o artigo 23.º ocorreu em 2003 e fracassou devido a grandes manifestações nas ruas de Hong Kong.