O ministro das Infraestruturas ficou contente quando, ao fim de uma hora de conferência de imprensa sobre a TAP, lhe colocaram uma pergunta sobre a CP. O dossiê TAP tem sido a maior dor de cabeça para Pedro Nuno Santos e, apesar da decisão conhecida esta terça-feira de autorizar uma ajuda de Estado até 1.200 milhões de euros, o problema da transportadora está muito longe de ficar resolvido e a solução não virá sem dor.

Bruxelas aprova injeção até 1,2 mil milhões na TAP, mas exige devolução de empréstimos ou reestruturação

Este é, aliás, apenas o primeiro passo da solução para a TAP, uma injeção de emergência para garantir a liquidez necessária para cumprir os compromissos da empresa com trabalhadores e fornecedores e comprar tempo para apresentar um plano de reestruturação.

O governante começou por justificar uma intervenção desta dimensão, que terá impacto nas contas do Estado (mas já lá iremos). A TAP é “uma empresa de grande importância que transporta metade dos turistas que chegam ao nosso país. É demasiado importante para as exportações para a criação de emprego para não a socorrermos. É importante perceber porque é que o Estado aceita fazer a intervenção e que esta exige condições”. Mas o que se sabe, desde já, da intervenção e das condições que vão ser impostas à empresa e aos acionistas?

Empréstimo foi autorizado por Bruxelas em um dia. Pode avançar já?

Sem a aceitação das condições por parte de acionistas privados e da gestão da TAP, o empréstimo não pode avançar. Esta posição ficou clara na conferência de imprensa. E essa aceitação ainda não existe, reconheceu o ministro. As condições já foram comunicados à TAP que precisa de uma injeção fundos de emergência — o final do mês será o limite. “Não temos nenhuma duvida que o privado compreende que o Estado terá de impor  as condições”.

O ministro das Infraestruturas não quis abrir muito jogo sobre que condições seriam essas, mas deixou claro que o Estado ia querer monitorizar a tesouraria da TAP no sentido de assegurar qual o destino do dinheiro emprestado e que terá como prioridade, segundo foi referido, pagar aos trabalhadores e aos fornecedores. Outra condição é a apresentação de um plano de reestruturação que assegure a viabilidade da empresa.

O acordo sobre a TAP foi alcançado entre o Estado e a Comissão Europeia em tempo recorde. A notificação foi feita apenas ontem e o aval de Bruxelas foi anunciado esta terça-feira, feriado em Portugal. Apesar de terem existido contactos prévios e envio de informação, o timing surpreendeu o próprio Executivo. Mas este não é ainda um acordo com a TAP, mais precisamente com os acionistas e a comissão executiva da empresa que se manteve em silêncio sobre a solução que permite injetar na empresa até 1.200 milhões de euros. E na conferência de imprensa para explicar a solução não estava ninguém da empresa, nem representante dos acionistas David Neleeman e Humberto Pedrosa.

Mas o que acontece se os privados não aceitarem? Desta vez Pedro Nuno Santos não quis pôr em cima da mesa um cenário de insolvência que admitiu na sua última intervenção no Parlamento, mas lembrou que sem a ajuda do Estado o desfecho será esse. E se o Estado já deixou claro que não deixará cair a empresa, a insolvência também não será um mau menor para os privados que são donos de mais de metade dos direitos económicos da TAP.

Ajuda do Estado obriga a reestruturar empresa

A Comissão Europeia não aceitou que o auxílio público à transportadora fosse autorizado no quadro excecional de ajudas para empresas que são viáveis e estavam saudáveis antes da pandemia. Isso mesmo foi deixado claro na conferência de imprensa pelo ministro das Infraestruturas, mas também por Álvaro Novo, secretário de Estado do Tesouro, que está de saída do Governo (por via da substituição de Mário Centeno por João Leão).

Além de Álvaro Novo e do ministro Pedro Nuno Santos, também o líder do grupo de trabalho escolhido para coordenar as negociações de ajudas do Estado à TAP, João Nuno Mendes, esteve presente na conferência de imprensa. O Estado tem ainda como assessor financeiro nesta questão a Deloitte.

A TAP já tinha dificuldades financeiras antes do Covid-19, como sinaliza a Comissão Europeia no comunicado, e não preenchia as condições para aceder ao programa temporário para ajuda financeira do Estado, que apenas está disponível para empresas viáveis. Logo, o pedido de ajuda feito a 9 de junho foi tratado no quadro das linhas de resgate e reestruturação das empresas em dificuldades. Umas das razões para este tratamento, referiram Álvaro Novo e João Nuno Mendes, é a situação financeira da TAP SGPS, que apresenta capitais próprios negativos, uma situação para o qual contribuíram os prejuízos acumulados durante anos na empresa de manutenção de aviões no Brasil.

E uma das condições que esse programa implica é a regra dos seis meses para a devolução da ajuda, que – para já – está estimada em mil milhões de euros.

Ora, como reconhece Álvaro Novo, a TAP dificilmente terá condições de fazer esse reembolso nas atuais condições de mercado. Logo, terá de apresentar um plano de reestruturação que implica também uma proposta de recapitalização que convença a Comissão Europeia de que a empresa tem condições para ser viável no futuro, num horizonte até dez anos, e financiar-se em mercado e sem a ajuda do Estado. Esse será o segundo passo da solução para a TAP.

A reestruturação terá consequências na atual dimensão da empresa

Apesar da declaração de princípio de que o Governo não quer uma “TAP mais pequena”, mas sim uma companhia que mantenha a dimensão adequada para responder às necessidades da economia portuguesa, o ministro das Infraestruturas teve também de reconhecer que o processo de reestruturação terá consequências, nomeadamente ao nível do número de trabalhadores, rotas e frota.

“Não seria sério se tentasse passar a ideia que podíamos fazer uma reestruturação da TAP sem ter consequências nos fatores que elencou”, disse o ministro em resposta a uma pergunta precisamente sobre o impacto nos trabalhadores, frota e rotas. O ministro acrescenta que da conversa que manteve com os trabalhadores da TAP, a principal preocupação é a de que empresa seja viável no futuro. O Governo, disse Pedro Nuno Santos, tudo fará para que a reestruturação não ponha em causa a dimensão da empresa. Mas atirou a bola aos privados e aos atuais gestores: “Cabe à comissão executiva demonstrar essa capacidade” nos próximos meses e também ajustar a dimensão da empresa, nomeadamente em termos de frota que a companhia estava a reforçar, “agora que a maioria dos aviões estão em terra”.

Mas antes da reestruturação vem a injeção de emergência. E para esta avançar nos termos negociados com a Comissão Europeia, os privados e a comissão executiva da TAP terão de aceitar as condições do Estado e de Bruxelas, o que ainda não aconteceu.

O impacto da injeção na TAP nas contas do Estado

Ao fim de 20 anos, o Estado vai voltar a meter dinheiro na TAP — a última intervenção pública aconteceu na segunda metade dos anos de 1990. E isso terá impacto no défice público já este ano, reconheceu o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo. A injeção de urgência na companhia será feita através de um empréstimo do Tesouro disponibilizado em tranches. O Governo não espera emprestar mais de mil milhões de euros este ano, e admite que a solução de financiamento possa, mais tarde, vir de empréstimos privados com aval do Estado, como propôs inicialmente a comissão executiva.

O Orçamento Suplementar contempla 1.000 milhões de euros (ou quase, na verdade são 946 milhões de euros) para este ano, um valor que contribuirá para o défice deste ano que deverá, na previsão do Executivo, chegar aos 6,3% do Produto Interno Bruto. Nessa medida terá também impacto na dívida pública. O Estado ficou ainda autorizado a usar uma almofada adicional de 200 milhões de euros para acautelar impactos adicionais que resultem do quadro de incerteza que vive o setor. Mas não é claro, pelo menos para já, se esse esforço adicional entrará só nas contas públicas quando for executado.

O Estado vai mandar mais?

Ao contrário de declarações feitas no passado, segundo as quais a colocação de dinheiro pelo Estado implicaria mandar mais na empresa, o ministro das Infraestruturas mediu as palavras neste contexto. No imediato, e uma vez aceite as condições da injeção — Pedro Nuno Santos não quis falar em cenários de insolvência, mas sublinhou que sem o apoio do Estado esse seria o desfecho para a TAP — o Estado vai passar a acompanhar a caixa da empresa. Essa é aliás uma das condições da ajuda que a TAP tem de aceitar.

“É evidente que, no quadro da intervenção, o Estado terá um maior controlo sobre a gestão financeira e sobre o destino que será dado ao dinheiro que injetará na empresa. É evidente que o Estado terá um quadro de monitorização e controlo dos movimentos de caixa, fundamental para ter a segurança e certeza sobre o destino que terá o dinheiro que vai ser colocado”.

Mas, para já, não está em causa uma entrada do Estado na comissão executiva – toda ela nomeada pelos acionistas privados. Esse acompanhamento será feito ao nível do conselho de administração, onde há administradores indicados pelo Governo.

Caberá à comissão executiva apresentar o plano de reestruturação, que implicará também uma recapitalização da empresa da qual poderá resultar um aumento da participação acionista do Estado na empresa e também nas decisões estratégicas ou de gestão. Questionado sobre este cenário, o ministro respondeu que o “pior era estar a especular sobre o processo que vamos ter”, mas acrescentou que a recapitalização da empresa terá como objetivo alcançar um balanço equilibrado (que nunca foi conseguido com a privatização de 2015). O Estado, sublinhou, não tem intenção de ser o único a capitalizar a empresa.

Ou seja, os privados terão de entrar também — e uma das condições que Pedro Nuno Santos destacou foi a conversão de créditos concedidos pelos acionistas privados. A capitalização da TAP realizada na sequência de privatização de 2015 foi feita através de prestações acessórias de capital (empréstimos do acionista) em capital e não via aumento de capital. E se o empréstimo do Estado não for reembolsado, isso terá também consequências no reforço da posição acionista pública.

Neste quadro, o ministro não afastou a entrada de outros investidores estratégicos, nomeadamente a companhia aérea Lufthansa com quem David Neeleman estaria a negociar a venda de parte da TAP antes de rebentar a crise do Covid. “O Governo não veria com maus olhos” essa parceria, ainda que avise que a transportadora alemã tem agora outras preocupações. Vamos ter de esperar algum tempo.