Para já é uma primeira vitória para a Associação Comercial do Porto. A associação portuense tinha interposto uma providência cautelar para suspender uma eventual injeção de até 1,2 mil milhões de euros na TAP (algo que ainda não aconteceu) e o Supremo Tribunal Administrativo aceitou analisar o processo, noticiou o Expresso.
Até que o Estado interponha recurso da decisão, suspendendo assim o efeito da providência cautelar, não poderá conceder ajudas à transportadora aérea portuguesa. Aliás, o Governo tem agora dez dias para apresentar uma “resolução fundamentada” a contestar o efeito suspensivo da providência cautelar, na qual deverá invocar o interesse público para avançar com a injeção. Tem sido aliás esse o caminho seguido para contrariar efeitos suspensivos de várias providências cautelares para travar operações conduzidas pelos governos.
Associação Comercial do Porto interpõe providência cautelar para travar injeção na TAP
Segundo o despacho a que o Expresso teve acesso, o Governo será citado com “proibição de execução do ato administrativo relativo à injeção de até € 1,2 milhões na TAP” e terá de juntar ao processo diversos documentos “até agora não públicos”, entre os quais o “Acordo de Venda Direta, Acordo de Compromissos Estratégicos e o Acordo Relativo à Estabilidade Económica e Financeira da TAP”. Ou seja, os acordos da recompra da TAP em 2016.
A Associação Comercial do Porto anunciou no sábado – notícia também avançada pelo Expresso e confirmada, depois, pela Lusa – ter interposto uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para impedir a injeção de até 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a associação diz que, “com a aceitação da ação judicial [pelo STA], que deu entrada na sexta-feira, “o Governo fica impedido [de] cumprir” esta medida do Orçamento Suplementar que prevê o financiamento estatal à companhia aérea nacional.
Juristas explicaram à Lusa que o Governo tem agora dez dias para apresentar uma “resolução fundamentada” a contestar o efeito suspensivo da providência cautelar, na qual deverá invocar o interesse público para avançar com a injeção de 1,2 mil milhões de euros. O Supremo decidirá, primeiro, sobre o efeito suspensivo da providência cautelar e, posteriormente, sobre a providência cautelar em si e a consequente ação principal.
Os fundamentos jurídicos da providência cautelar “assentam em três argumentos essenciais”, segundo o comunicado. “O desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais”, e “a defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos”, são dois dos argumentos. O terceiro prende-se com a “promoção do princípio da racionalidade”.
“A promoção do princípio da racionalidade, pois, se a TAP passa a ser uma companhia pública, ou o Estado nela coloca fundos avultados – que se sabe serem impossíveis de devolver porque a TAP, que tem capitais próprios negativos de 600 milhões de euros, simplesmente não tem capacidade para o fazer –, onerando os contribuintes ativos e as gerações vindouras, então a esse contributo nacional deve corresponder um serviço de dimensão nacional”, defende esta associação comercial.
O presidente da Associação Comercial do Porto “e primeiro signatário da ação”, Nuno Botelho, diz que “é claro” o objetivo da ação judicial. “Não pode haver injeção do Estado enquanto não for assegurado que a TAP serve o interesse nacional no seu todo e não apenas a região de Lisboa. Não podemos deixar que a TAP seja um Novo Banco, como não pode ser mais uma PT, um BES ou um BPN”, defende Nuno Botelho, citado no comunicado.
A Associação Comercial do Porto recorda que “não obstante as manifestações públicas de desagrado feitas por um grande número de responsáveis empresariais e políticos, não apenas da região Norte, mas de todo o país, incluindo até o Presidente da República e o primeiro-ministro, a verdade é que, de acordo com esta associação, “a TAP manteve o plano de voos e a gritante descriminação dos aeroportos nacionais em benefício da concentração de quase totalidade das ligações internacionais em Lisboa”.
“A TAP é a companhia aérea de Lisboa. Com a aprovação desta injeção de 1,2 mil milhões do Orçamento Suplementar teríamos todos os portugueses, do Minho ao Algarve e às ilhas, a financiar a TAP. Isso seria uma injustiça inadmissível. E os problemas de justiça tratam-se nos tribunais”, sublinha Nuno Botelho.
O presidente da Associação Comercial do Porto assume estar “cansado de conversas vagas” e de andar “constantemente” a queixar-se.
“Já falámos com a administração da TAP, já falámos com o Governo e, no fim, continua tudo na mesma. Ou seja, continuam todos os voos centrados em Lisboa. Não é um problema ideológico ou partidário, é um debate que atravessa todos os governos dos últimos 20 anos. Era altura de tomar medidas concretas. É o que estamos a fazer”, assegura Nuno Botelho.
A Associação Comercial do Porto refere que tem vindo a trabalhar num plano alternativo à injeção financeira do Estado na TAP.
“Um plano que garante o retorno que é suposto o investimento público gerar. Este plano, que será oportunamente tornado público, não é dedicado apenas ao aeroporto do Porto. Pelo contrário, trata-se de um projeto que irá considerar a promoção de todos os aeroportos portugueses, desde Lisboa ao Algarve, à Madeira e aos Açores”, revela Nuno Botelho.
Para o presidente da Associação Comercial do Porto “há alternativas” à TAP, acrescentando que “todas as alternativas são melhores” do que ter “a TAP como ela está, Lisboa dependente e falida”.
O Estado (através da Parpública) já detém 50% da TAP, resultado das negociações do Governo de António Costa com o consórcio Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), que ficou com 45% do capital da transportadora, e os restantes 5% da empresa estão nas mãos dos trabalhadores.
