A nova lei de segurança nacional aprovada por Pequim é “o evento mais importante” para Hong Kong desde a transferência de soberania para a China em 1997, defendeu esta quarta-feira a chefe do executivo do território semi-autónomo.
“A lei de segurança nacional é um ponto de viragem entre o caos e a boa governança”, disse Carrie Lam numa cerimónia para marcar o 23.º aniversário do regresso da ex-colónia britânica à China. Este texto constitui “o evento mais importante nas relações entre o governo central e Hong Kong desde a transferência”, sustentou.
Promulgada terça-feira pelo Presidente chinês, Xi Jinping, após ser adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: atividades subversivas , secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.
Nesta área, a China continental passa a ter competência para lidar diretamente com esta matéria, em três hipóteses: se são casos complexos de interferência estrangeira, se forem classificados como “muito graves” e se “ameaças graves e reais” colocarem em causa a segurança nacional.
A lei entrou em vigor, pouco mais de um ano após o início de grandes protestos em Hong Kong contra a influência do governo central.
Essa legislação, imposta em poucas semanas por Pequim, ignorando o conselho legislativo de Hong Kong, faz a oposição de Hong Kong temer um declínio sem precedentes nas liberdades neste território de 7,5 milhões de habitantes, que beneficia atualmente de um estatuto semi-autónomo. Nas Nações Unidas, 27 estados pediram à China que reconsidere a lei, alegando que “ameaça” as liberdades em Hong Kong.
Carrie Lam, leal a Pequim, garantiu o contrário. A nova lei “não enfraquecerá a independência judicial de Hong Kong e o alto grau de autonomia, e não prejudicará as liberdades e direitos do povo de Hong Kong”, assegurou no discurso.
As críticas de governos estrangeiros constituem “ataques caluniosos e maliciosos”, acrescentou.
A legislação promulgada na terça-feira por Pequim permite punir atividades separatistas, “terroristas”, subversão ou até interferência estrangeira em Hong Kong, palco de protestos violentos pró-democracia em 2019, que resultaram e mais de nove mil detenções.
Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua em Hong Kong.
Hong Kong regressou à China em 1997 sob um acordo que garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades desconhecidas no resto do país, ao abrigo do princípio “Um país, dois sistemas”.
Tal como acontece com Macau desde 1999, para Hong Kong foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judicial, com o governo central chinês a ser responsável pelas relações externas e defesa.
Governo de Macau expressa “forte apoio” à lei aprovada por Pequim para Hong Kong
O governo de Macau manifestou o seu “forte apoio à legislação” aprovada por Pequim para Hong Kong, elogiando a “defesa resoluta da segurança nacional”.
Em comunicado, as autoridades da Região Administrativa especial de Macau (RAEM) consideram que “esta medida se reveste de extrema importância para a estabilidade social de Hong Kong”, que também beneficia de um estatuto semi-autónomo, à semelhança do antigo território administrado por Portugal.
A defesa da segurança nacional garante a estabilidade do país a longo prazo, bem como a prosperidade e estabilidade das duas regiões administrativas especiais, sendo, por isso, uma exigência natural, que abrange os deveres de todo o povo chinês, incluindo os compatriotas de Hong Kong e Macau”, pode ler-se na mesma nota divulgada na terça-feira à noite.
O governo de Macau concluiu, no início de 2009, a legislação para a manutenção da segurança nacional e em 2018 foi criada a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, lembraram as autoridades. “Sem a segurança do Estado, não existirá segurança nas regiões administrativas especiais” e, por isso, “Macau irá, sobre as bases já existentes, aperfeiçoar a legislação neste âmbito”, sublinhou-se no texto.
Por fim, o governo liderado por Ho Iat Seng salientou que desta forma e “com a garantia de alto grau de autonomia da RAEM e da sua independência judicial, os direitos fundamentais e liberdades dos residentes ficam ainda mais protegidos, mantendo-se a estabilidade social, a prosperidade económica, e o estilo de vida tranquilo com alegria no trabalho”.
O vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e ex-chefe do governo de Macau, Edmund Ho, também manifestou o seu apoio à nova legislação imposta a Hong Kong, numa nota divulgada minutos depois pelas autoridades.
Perseverar, defender e apoiar a lei relativa à defesa da segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China é uma estratégia fundamental para ajudar aquela região a sair da situação confusa e difícil em que se encontra e alcançar a estabilidade, a longo prazo”, defendeu Ho.
“Esta lei importante veio colmatar lacunas jurídicas e reforçar áreas onde o regime era fraco, definindo claramente o limite que não pode ser transposto em termos de segurança nacional, tornando-se num forte dissuasor para atos criminosos que colocam em risco a segurança nacional, garantindo a segurança da maioria dos cidadãos (…) e direitos e liberdades que gozam conforme a lei, como vai ajudar Hong Kong a voltar à normalidade”, concluiu o primeiro chefe do executivo de Macau.
A nova lei de segurança nacional aprovada por Pequim é “o evento mais importante” para Hong Kong desde a transferência de soberania para a China em 1997, defendeu também esta quarta-feira a chefe do executivo do território semi-autónomo.
