Os municípios das regiões Norte e Centro do país dispõem, a partir desta quarta-feira, de 20 milhões de euros para criar balcões de atendimento onde os cidadãos possam gratuitamente identificar as propriedades rústicas ou mistas para informação cadastral simplificada.

“Com este apoio, o Governo está a criar condições para que, pela primeira vez, todo o país disponha de um método de identificação de todos os prédios rústicos e mistos, bem como dos seus proprietários”, avançou o Ministério da Coesão Territorial, referindo-se ao desígnio nacional de ter um cadastro do território em Portugal.

A verba disponível é de fundos europeus do Norte 2020 e Centro 2020, dispondo cada região de 10 milhões de euros, apoio que deve ser dirigido aos municípios “que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial”, indicou a tutela, explicando que a medida é articulada entre as áreas governativas da Coesão Territorial, da Justiça e do Ambiente e Ação Climática.

Assim, os municípios destas duas regiões do país podem ser apoiados financeiramente para que garantam os meios necessários para intervir no Sistema de Informação Cadastral Simplificada, “através do financiamento de despesas com pessoal, assistência técnica e consultoria, equipamento informático e ‘software’ especializado, promoção e divulgação”.

Segundo o Ministério da Coesão Territorial, as câmaras municipais devem criar balcões de atendimento público onde os cidadãos possam gratuitamente identificar as propriedades rústicas ou mistas, permitindo que a informação recolhida nestes balcões seja partilhada entre as entidades da administração local e da administração central.

Em causa está o Balcão Único do Prédio (BUPi), instrumento que operacionaliza o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que pode existir em formato físico e eletrónico, da responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado (IRN),  para agregar a informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios.

“Esta operação dá continuidade ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada iniciado em 2017 e que, na sua fase piloto, adotou medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos em 10 municípios dos territórios afetados pelos incêndios desse ano”, lembrou, em comunicado, o Ministério da Coesão Territorial.

Há um ano, a 28 de junho de 2019, o parlamento aprovou a implementação em todo o território nacional do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, com os votos a favor de PS, BE e PAN, a abstenção de PSD e CDS-PP e os votos contra de PCP e PEV, alargando o projeto-piloto de 2017 que, ao longo de 12 meses, permitiu georreferenciar 51,3% da área total dos 10 municípios envolvidos.

“A identificação da titularidade da propriedade é imprescindível para a gestão e ordenamento do território e para a defesa da floresta contra incêndios, sendo parte estrutural da Valorização do Território, um dos pilares do Programa Nacional de Reformas”, reforçou a tutela.

Um dos pontos mais polémicos da aprovação do diploma que alarga o Sistema de Informação Cadastral Simplificada a todo o território nacional foi a aplicação do decreto-lei que estabelece o “registo provisório de aquisição a favor do Estado” de terrenos “sem dono conhecido”, a sua atribuição da gestão à Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A., Florestgal, e a “possibilidade de registo de aquisição definitivo a favor do Estado, e integração no património privado do Estado, após o período de 15 anos”, que foi viabilizada no âmbito de um memorando de entendimento celebrado entre PS e PSD.

A verba de 20 milhões de euros consta do Plano de Estabilização Económica e Social (PEES), publicado a 6 de junho no Diário da República, em que o Governo prevê a “concessão de apoios financeiros aos municípios ou entidades intermunicipais que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial”.

A criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada foi um dos diplomas apresentados pelo Governo no âmbito da reforma florestal, pacote legislativo que foi aprovado pelo parlamento em julho de 2017, após o incêndio de Pedrógão Grande, que deflagrou a 17 de junho de 2017 e provocou a morte de 66 pessoas e 253 feridos.