Cabo Verde vai passar a ter uma Alta Autoridade para a Imigração (AAI) com, entre outras responsabilidades, a função de elaborar propostas de políticas e estratégias para integrar estas comunidades, conforme legislação que entrou esta terça-feira em vigor.

De acordo com o decreto-lei 55/2020, que institui a AAI, publicado em Boletim Oficial na segunda-feira para entrar em vigor no dia seguinte, aquela entidade terá a figura de um Instituto Público e “a missão de coordenar e implementar políticas e medidas no domínio da Imigração”.

“E foco especial na instalação e monitoramento de um sistema integrado, a nível nacional, para o acolhimento e integração dos imigrantes em Cabo Verde”, lê-se no decreto-lei. “Apesar de não ser um fenómeno recente”, admite o governo no texto do documento, “a imigração em Cabo Verde, nas duas últimas décadas, ganhou maior visibilidade e impulso em termos estatísticos”, e o contexto atual “reforça a ideia do aumento continuado de estrangeiros e imigrantes, com perfis diferenciados em termos de origem, língua, cultura, religião, nível de escolaridade, condições de vida e acesso os serviços”.

No preâmbulo do documento, o governo recorda que face aos desafios da imigração em Cabo Verde, foi criado em 2019 o Grupo Intersetorial para implementação da entidade para os serviços integrados à Imigração (GIESI), integrando diferentes instituições.

“As conclusões e os resultados alcançados por este comité interministerial revelaram deficiências e limitações nos procedimentos para o atendimento dos imigrantes e a ausência de uma entidade-pivô, com recursos e instrumentos, para coordenar e monitorar, em concertação com diferentes serviços, as respostas às solicitações dos imigrantes e, assim, de forma articulada e integrada, fazer o atendimento/acolhimento do imigrante”, reconhece o governo.

Refere ainda que no atual figurino institucional, “este papel não está claramente atribuído nem à Direção Geral da Imigração”, que será extinta face à criação desta Alta Autoridade, “nem a nenhuma outra instituição, dificultando o trabalho de seguimento e definição de políticas de e para imigração”.

O governo defende que a criação da AAI “não representa” uma “sobreposição ou esvaziamento das competências dos serviços-chave que respondem às demandas e solicitações da população imigrante”, e sim um “reforço da coordenação e a harmonização de práticas e procedimentos setoriais”.

“De orientação, de partilha de informação, de acompanhamento, de avaliação e de formulação de subsídios para a prática de imigração e/ou outras políticas públicas relevantes para a integração de imigrantes”, lê-se.

São atribuições da AAI elaborar propostas de políticas, estratégias e planos nacionais, programas e projetos para gestão da imigração e integração de imigrantes, bem como assegurar a sua implementação. Tem ainda a função de coordenar e avaliar periodicamente a implementação das medidas, estratégias e/ou planos nacionais em matéria de imigração e integração de imigrantes, promover programas e projetos que facilitam o acesso dos imigrantes aos serviços básicos, “em especial a regularização, educação, saúde, Trabalho e Segurança Social”.

Também assegurar a articulação institucional e partilha de informação com instituições públicas e da sociedade civil implicadas ou interessadas no fenómeno imigratório em Cabo Verde, “implementar e monitorar as estruturas e serviços de atendimento e apoio aos Imigrantes” nos diferentes concelhos.

A Alta Autoridade pretende promover “uma política de proximidade que permita acompanhar e resolver as preocupações e reivindicações destas comunidades”, e “promover o desenvolvimento de capacidades de instituições públicas, privadas e da sociedade civil”.