Em apenas dois parágrafos, o juiz conselheiro António Oliveira Abreu deita por terra qualquer suspeita levantada em relação ao sorteio manual de processos e a sua atribuição a juízes nos tribunais superiores. Segundo ele, “não foi encontrado qualquer caso” em que esta atribuição tenha sido injustificada, ainda que considere que o sistema informático tenha que ser afinado com o IGFEJ para que a distribuição possa ser sempre eletrónica e deixe de suscitar qualquer dúvida. Para já, apenas as três distribuições que foram assinaladas pelos investigadores da Operação Lex, e que envolvem o ex-presidente da Relação Vaz das Neves, são consideradas suspeitas.

Baixas médicas, férias, atrasos processuais, decisões anuladas à espera de outras decisões ou de julgamento são algumas das razões para que um processo não possa ser atribuído a um juiz por via eletrónica e seja atribuído manualmente, como a lei prevê. As conclusões constam do relatório de 46 páginas a que o Observador teve acesso, assinado a 16 de junho  de 2020 e, cujas conclusões são esta terça-feira divulgado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) em conferência de imprensa.

O presidente do CMS António Piçarra sublinhou que se deste relatório tivessem nascido suspeitas de crime que as comunicaria ao Ministério Público, ou se tivesse matéria para inquéritos disciplinares aos juízes que não hesitaria em avançar, no entanto não foram encontradas quaisquer irregularidades. “Os cidadãos e os portugueses podem continuar a confiar inteiramente na distribuição dos processos porque é realizada com total transparência”, garante o CSM.

Foi em março, depois de o ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Vaz das Neves, ter sido constituído arguido por alegadamente beneficiar o juiz Rui Rangel na escolha de processos que a distribuição manual estoirou, com a deteção de três processos distribuídos manualmente que podiam configurar o crime de abuso de poder. Nesta altura o Conselho Superior da Magistratura (CSM)– o órgão que regula os juízes — decidiu então abrir um processo disciplinar contra Vaz das Neves e o seu sucessor no cargo, Orlando Nascimento, assim como contra o juiz desembargador Rui Gonçalves, por ambos estarem envolvidos no processo que levou Vaz das Neves a ser investigado na Operação Lex.

O vice-presidente do CSM ordenou então que fosse passada a pente a distribuição manual de processos em todos os tribunais superiores ao longos dos últimos três anos, a partir de janeiro de 2017, para perceber se havia alguma ilegalidade. Além de Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Évora e no Supremo Tribunal de Justiça. Os três processos suspeitos então detetados não foram analisados no relatório mais abrangente agora tornado público.

O juiz inspetor António Oliveira Abreu pegou na averiguação preliminar feita por um assessor do CSM, que tinha o levantamento de todos os processos distribuídos por esta via, e foi à procura, não só nos processos, mas também junto dos magistrados que os trataram e dos juízes presidentes, das razões para aquela escolha.

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Onze processos em Lisboa e 1 em Guimarães que só agora foram justificados

Entre 3 de janeiro de 2017 e 28 de fevereiro de 2020 foram atribuídos, no Tribunal da Relação de Lisboa, 2.458 processos manualmente. Todos eles foram justificados, à exceção de onze que acabaram por ser justificados pela funcionária judicial que os atribuiu agora em resposta a esta inspeção.

É que à data o sistema informático Citius ainda não estava generalizado em todos os tribunais superiores, era apenas usado por alguns juízes que com ele tinham lidado em primeira instância. E, no caso destes 11 processos, eram casos do Tribunal do Comércio “que tinham urgência em ser tramitados”, e, por já estarem no Citius, o juiz decidiu distribui-los manualmente, explicou Piçarra em conferência de imprensa.

No Porto foram passados a pente fino 963 processos distribuídos manualmente, já em Coimbra 1.271 processos — aqui uma parte eram processos cíveis, cujo sistema informático ainda não permite a distribuição eletrónica dos mesmos. Já no Tribunal da Relação de Guimarães foram 748 os processos atribuídos manualmente, também um deles só agora recebeu a justificação das razões dessa distribuição.

No Supremo Tribunal a distribuição é feita de forma diferente: aqui houve 486 distribuídos manualmente e 793 sorteados manualmente, outra forma a que recorrem.

Mas se não se encontrou qualquer motivo de suspeita na atribuição manual de processos a juízes desembargadores, o relatório dá também conta de que não é a primeira vez que este método de distribuição levanta suspeições, dando alguns exemplos. Por outro lado, este relatório também põe a nu outro pormenor: as regras de distribuição de processos mudam de tribunal para tribunal. Um exemplo flagrante é da relação com os tribunais internacionais, como por exemplo nos mandados de detenção internacionais, nas extradições, ou mesmo no reconhecimento de penas aplicadas no estrangeiro, as regras de atribuição de processos não são iguais em todos os tribunais superiores. Os tribunais distribuem estes casos manualmente, mas os critérios usados no Porto ou em Lisboa são diferentes.

O juiz que assina o relatório conclui assim que o sistema deve ser atualizado, junto do IGFEJ, para que permita aos juízes não terem que recorrer à distribuição manual e assim afastar qualquer suspeita. “A diversidade de procedimentos tem a ver com a forma como cada um dos juízes presidentes organiza o serviço de forma diferente. Para evitar duvidas, CSM vai determinar uniformização de critérios”, anunciou já esta terça-feira António Piçarra.

Três juízes alvo de processo disciplinar. “Nunca me passou pela cabeça que alguma vez sucedesse algo semelhante”, disse presidente do CSM

A averiguação prévia feita no início do ano concluía que o atual presidente Orlando Nascimento teria interferido na distribuição dos processos, que a lei exige ser eletrónica. As mesmas suspeitas já recaíam sobre o seu antecessor, Vaz das Neves, no âmbito do processo crime que corre contra os juízes da Relação Rui Rangel e Fátima Galante entretanto suspensos de funções.

A Operação Lex conta no leque de arguidos, além de Rangel e da sua ex-mulher, Fátima Galante, com 12 outros arguidos, como o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o dirigente do clube Fernando Tavares, João Rodrigues, advogado e ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol, o advogado José Sousa Martins, o seu filho e dois oficiais de justiça. No processo conhecido em janeiro de 2018 investigam-se suspeitas de corrupção, recebimento indevido de vantagem, branqueamento, tráfico de influências e fraude fiscal qualificada. As autoridades suspeitam que os juízes recebessem dinheiro para fazer acordos que beneficiassem determinadas partes, para tal tinham que ser sorteados como juízes desses casos.

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Efeito da pandemia na Justiça? Só depois das férias

Em conferência de imprensa, os responsáveis pelos juízes alertaram também para o facto de os tribunais e os juízes não terem parado e de os efeitos da pandemia só se começarem a sentir depois das férias, quando por exemplo alguns processos de layoff, insolvências ou de desemprego poderem eventualmente começar a bater à porta dos tribunais.

O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), António Piçarra, lembrou que durante este período nem os tribunais fecharam, nem os juízes estiveram de férias. “Os tribunais e o CSM continuaram a assegurar a sua atividade no período da pandemia com a tramitação de processos urgentes e a tramitação em número superior aos processos entrados”, disse.

E estes processos entrados tiveram uma redução de 50% em relação ao ano anterior: no período de pandemia, em abril e maio de 2020, entraram 179.069 processos nos tribunais de primeira instância e os juízes terminaram mais 2.908 processos do que os que entraram ( 181.977 processos). “Mais processos não acabaram porque os prazos foram suspensos, mas também a entradas foram muito inferiores”, disse por seu turno o vice-presidente do CSM, José Lameira.

Em conferência de imprensa, os responsáveis pelo órgão que regula os juízes deram também números dos tribunais superiores e do seu trabalho durante o estado de emergência. No Supremo Tribunal de Justiça, por exemplo, mesmo em teletrabalho, foram decidido em março 31 recursos, em abril 118 d dm maio 213 recurso. Já em junho foram 201.