O pagamento das pensões de reforma vai passar a ser deferido automaticamente a partir do momento em que o trabalhador acionar o pedido da sua aposentação no site da Segurança Social direta. Esta é uma das 158 medidas que fazem parte do Simplex 20-21, que será apresentado, esta quarta-feira, pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.
Em declarações ao jornal Público, a ministra explicou que o objetivo desta medida é “terminar com as situações de hiato entre o momento em que o trabalhador pede a reforma, por atingir a idade devida, e o momento em que começa a receber a sua pensão”.

Assim que entrar em vigor, os trabalhadores que atingem a idade limite podem pedir a reforma na Segurança Social direta, “e o recebimento da pensão passa a ser automático”, no próprio mês em que for devida, sublinhou Alexandra Leitão. Isto só no caso de ter descontado toda a carreira contributiva para a Segurança Social. Já os trabalhadores com carreiras mistas, ou seja, “descontaram para a Segurança Social, mas também trabalharam no estrangeiro”, é definida uma pensão provisória” e, depois, quando os cálculos de valor real da pensão forem feitos, “o pagamento é acertado”.
Esta medida, de acordo o Executivo, pode vir a beneficiar “cerca de 60 mil pessoas, por ano”, segundo dados de 2019.

O Simplex 20-21, entre as várias medidas de simplificação, vai alargar as declarações na hora da Segurança Social. Isto significa que tanto o cidadão, como as entidades económicas, poderão pedir estes documentos, evitando deslocações ao atendimento presencial no caso do abono de família para crianças e jovens, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, de acordo com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. Esta é a única medida que deverá, segundo as estimativas do Governo, entrar em vigor este ano.

O novo Simplex, além disso, pretende desmaterializar “o processo” Casa Pronta, com emissão final de certidão online do título Casa Pronta, ou seja, permitindo “realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à compra e venda ou outro tipo de transação relativa a prédios urbanos, mistos ou rústicos”, indicou o ministério, revelando que esta iniciativa está prevista para o terceiro trimestre de 2021.

Na área do turismo, o Simplex 20-21 prevê, no final do próximo ano, a “disponibilização numa única plataforma dos vários serviços disponibilizados pelo Turismo de Portugal aos seus stakeholders (partes envolvidas), ainda dispersos em várias aplicações”.

Na mesma altura, deverá ser implementada uma “solução tecnológica para a inscrição eletrónica em provas e exames (podendo evoluir com módulos para a gestão do processo de classificação de provas, por exemplo, a submissão online de reclamações)”, indicou a tutela.

No final de 2021, prevê-se ainda “o alargamento adicional do âmbito de aplicação das medidas IRS Automático e IVA Automático, para simplificar ainda mais o cumprimento das obrigações fiscais”, usando dados a que as Finanças já têm acesso, bem como o lançamento do Portal Único da Agricultura, que visa promover a simplificação e a agilização da relação com agricultores, cidadãos, empresas e outros agentes económicos, funcionando como um posto de atendimento online”.

Será ainda simplificado o procedimento aos utentes que pretendam constar no Registo Nacional de Não Dadores, através da criação de uma plataforma de registo online, assim como a disponibilização no portal ePortugal “de mecanismos de validação dos dados constantes nos principais registos da Administração Pública e de monitorização da partilha dos dados de cada um através da iAP – Plataforma de Interoperabilidade da AP”.

Para 2022, o programa pretende ainda o desenvolvimento de uma ferramenta de monitorização qualitativa das atividades de internacionalização das empresas portuguesas nos mercados de interesse, “podendo cada empresa, através da sua página privada na plataforma My Aicep, receber informação em tempo real e alertas de ação”.

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, em declarações enviadas à Lusa, explicou que “esta edição do Simplex foi construída de forma participada, envolvendo empresas, universidades e representantes do terceiro setor, mas também as 22 entidades da Comissão para a Modernização Administrativa, trabalhadores públicos de todas as áreas governativas e as sugestões dos cidadãos”, sendo que, “das 158 medidas que fazem parte deste programa, mais de 40% nasceram desta dinâmica participativa”.