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Boa tarde. Começava por agradecer o convite, Andreia, Alexandra, e cumprimentar o Frederico, que está à minha frente e que já nos conhecemos destes processos complexos do urbanismo de Lisboa e destas reuniões, destes processos complexos. Gostava de clarificar aqui que nós, urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, estamos a organizar sempre, desde que entrámos, há dois anos, que estamos a trabalhar a simplificação do licenciamento urbanístico em quatro frentes: celeridade, clareza, transparência e comunicação. Ao nível da celeridade, e agora olhando para este diploma, concordamos com o facto de existirem duas interações, uma após o saneamento e depois a segunda ao nível da audiência prévia. Este é um ponto positivo deste diploma, porque primeiro obrigou a Câmara, finalmente, a seguir um princípio que é a estrutura que se adapta ao processo e não o contrário, o processo que se adapta à estrutura. Para explicar como é que era até agora. O processo entrava e depois havia os pareceres internos. E lá ia para o serviço da mobilidade, para o serviço da estrutura verde, para os vários serviços da Câmara. Neste momento, não há pareceres internos. Há uma análise interna sob o chapéu Câmara Municipal de Lisboa.

Uma ideia de one stop shop.

E por isso, o nosso departamento de licenciamento de projetos estruturantes passa a trabalhar com equipas multidisciplinares. Esta é a grande inovação da Câmara Municipal de Lisboa, na forma como trabalha, e eu diria que este diploma permite-nos, dá-nos força para pôr esta forma organizacional em prática. Depois, estamos a definir prazos com que nos conseguimos comprometer e numa lógica de versão otimista para prestar um bom serviço ao requerente, e esses prazos com que nos vamos comprometer, porque de facto o diploma tem muitos prazos não exequíveis. E queremos, ao prestar um bom serviço, é este prazo, é célere e é o prazo que a Câmara cumpre e compromete-se a cumprir. E finalmente, já nos preparámos, o tema a nível da celeridade ainda, da delegação de competências para dirigentes. Está feito. Isto já estava feito anteriormente, só que eu tinha ainda muitos processos que faziam salto hierárquico para mim, porque não poderia ser de outra forma, mas neste momento já ficam nos dirigentes aqueles que podem ficar nos dirigentes. Ao nível da clareza, criação da equipa para a realização do novo regulamento de taxas, e aqui volto a realçar o prazo curto que nos dão para fazer estes novos regulamentos, irrealista, completamente. Outro ponto, clareza das normas do PDM que geram indeferimento, artigos 43, 44 e 45 do PDM. Estamos a ver como vamos resolver a conversão do licenciamento em PIP e comunicação prévias. Neste momento, estamos a fazer esse trabalho. E dizer que ao dia de hoje a Câmara Municipal já não analisa projetos de especialidades e interior dos projetos de arquitetura. É da responsabilidade dos arquitetos e dos engenheiros. Transparência, estamos a definir um novo modelo para a fiscalização do urbanismo e estamos a criar uma plataforma que tem um mapa do licenciamento e da fiscalização. E finalmente, ao nível da comunicação, vamos comunicar até o final desta semana como vamos atuar ao nível das isenções, que já entraram em vigor a 1 de janeiro de 24.

Joana Castro Almeida, o que é que mudou e não devia ter mudado neste Simplex?

Alexandra, digo-lhe já dois pontos fundamentais que mudaram e não deveriam ter mudado. Aliás, deveriam ter melhorado, mas não. No fundo, estamos aqui a falar de alvará de construção ou autorização de utilização que deixaram de existir. E eu volto aqui ao ponto do tal trauma emocional. Uma licença de utilização em Lisboa demorava um ano ou mais. E por quê? Porque associado à licença de utilização estavam alterações de projeto em obra e por isso havia uma nova apreciação e tudo isto no âmbito da licença de utilização. O que é que nós estávamos a fazer? Nós estávamos a organizar licença de utilização para ser emitida em 10 dias úteis, que era o prazo previsto na lei. Estávamos neste caminho e de repente aparece um diploma que arruma com esta ficha. Começando primeiro pelo alvará de construção. Qual é a importância do alvará de construção? É um documento que sintetiza as condições da operação urbanística e por isso é, no fundo, a identidade, é o título que fica ali sintetizado muito bem: esta operação urbanística foi licenciada com estes dados, e aparece esta ficha. O alvará de loteamento, por exemplo, mostra bem quais são as cedências para equipamentos coletivos, para as ruas, e fica muito claro quais são as cedências ao município. Clareza. Depois, em relação à licença de utilização. A licença de utilização, no fundo, é aquele título, foi bem executado. O uso pode ser utilizado e é muito útil para os compradores, que a partir de agora não sabem o que estão a comprar, e também para os bancos que financiam. O que eu queria realçar aqui para demonstrar que isto não é um Simplex, mas um Complex, tem a ver com o facto de quando havia uma licença de utilização, havia flexibilidade. Ou seja, as obras de urbanização, por exemplo, podiam ser feitas, e nós concordávamos. Havia uma série de condições que podiam ser cumpridas até à emissão da licença de utilização. Ao cair a licença, os promotores ficam agarrados a um conjunto de procedimentos, às obras de urbanização, antes da edificação. Tudo isto uma rigidez que com a licença de utilização era muito mais flexível. Por isso, demonstrar mais uma vez que estávamos num bom caminho e afinal agora fomos para o complicómetro. A queda da licença de utilização é muito mais grave do que aquilo que se refere de financiamento da banca, é mais grave em toda esta flexibilidade do processo urbanístico.

Quem se lembrou estava a pensar em menos burocracia, não anteviu aquilo que são as consequências.

Exato.

E é, aliás, um dos temas que tem sido colocado lá dos promotores, como é que esse tema vai ser tratado. Antes de irmos ao detalhe, engenheiro Frederico, para ti perguntava a mesma pergunta: como é que a Bondstone se está a preparar, já está a atuar? Porque entretanto estou a perguntar como é que se está a preparar uma coisa que entrou em vigor no início de janeiro, para este novo Simplex.

Com certeza. Aproveito também para agradecer o convite e cumprimentar aqui a audiência, os companheiros de painel e também a ti, Alessandra. Relativamente a como nós nos estamos a preparar, nós conhecíamos a versão inicial deste diploma, que analisámos e que fizemos até alguns comentários em sede próprio, e não tínhamos a certeza da sua publicação. Por isso foi com alguma surpresa que até o diploma foi publicado e que nos obrigou a uma análise prévia bastante exaustiva. Como é que nos preparamos? Colíamos bons advogados, que é o primeiro tema, que é o mais importante, se calhar, para olhar para isto. E depois começámos a analisar, e é um processo que ainda está em curso, porque foi uma intervenção muito profunda, é uma alteração de paradigma bastante profundo, da forma como se fazia todo este procedimento urbanístico, de obtenção dos títulos e das licenças, e que nos apanhou a meio, dado que começou, de vários processos que já estavam em curso e que nós já tínhamos definido previamente qual é que seriam, como é que iríamos, como é que os iríamos desenvolver. O que nos obrigou, neste momento, a fazer alguma análise e reanálise dos processos que estão em curso, nós temos projetos que estão desde o início, que não deram entrada em Câmaras e que estão neste momento a dar entradas em Câmaras, que estavam a ser preparadas operações, licenciamentos, que neste momento as Câmaras não vão aceitar. Temos processos que estão em curso, como licenciamentos ou PIP que estão em curso, e temos também obras que estão a terminar e que temos que solicitar comunicações prévias, licenças de utilização, que neste momento já não temos a certeza, porque também das interações que temos tido com as Câmaras, a forma como está sendo interpretado pelos vários municípios difere, como é que nos vão responder a cada um desses temas. Por isso, neste momento, é com alguma insegurança que ainda temos relativamente a estes temas e que nos está a obrigar, no fundo, a muito diálogo com as Câmaras, porque acho que neste momento temos que dialogar ainda mais do que dialogávamos antes. Nós tivemos sempre a preocupação, e temos, de ter um contacto muito estreito com as entidades licenciadoras e o que estamos a verificar neste momento é que estamos a insistir mais para compreender, agilizar e perceber, da parte dos municípios, como é que eles vão interpretar e aplicar este novo diploma.

Senhora vereadora Joana Castro Almeida, vamos ficar por aqui. Esta é a última versão do Simplex, vai ter que haver correções.

Vai, com certeza.

Do utilizador, do lado de quem dá as licenças, quem agiliza esses processos. O que é que lhe parece?

Bom, eu costumo dizer que, e também tendo participado, no fim, fui ouvida no âmbito da elaboração deste diploma, e depois ao ler o diploma, vê-se que o diploma tem aqui dois objetivos. Um é que se cumpra o PRR e por isso aqui as entidades da administração pública têm via verde para avançarem com os seus projetos. O outro, e há aqui um trauma Com o licenciamento das câmaras e um trauma muito específico com a Câmara Municipal de Lisboa, o que leva a que este diploma seja um diploma emocional e não racional. E a partir do momento que sente-se que estamos perante um diploma emocional, está cheio de irracionalidades e por isso é um diploma cheio de incongruências, de pontos que não fazem sentido. Passou-se do excesso do 80 para o oito, que também deixou de fazer sentido.

Ainda hoje ouvi uma entrevista, não sei se terão oportunidade de ouvir, do Bastard, a Ordem dos Notários.

Sim.

Que dizia que ia haver um sem número de imóveis ilegais sem licenças de habitação, julgo que seja este o tipo de coisa que se está a referir.

Sim, exato. E exatamente por ser o tal diploma emocional, claramente tem de ser revisto com outro rigor, com outra clareza. Que não se perca o bem maior que é, por um lado, qualificação da cidade e, por outro lado, o prestar um bom serviço público a quem investe, a quem constrói habitação, a quem faz reabilitação de edifícios, a quem vive na cidade. E queria deixar esse apelo também.

Andreia, pegando nesta pergunta de que vai ter que ser alterado de alguma forma, por onde é que começamos?

Olá, boa tarde aqui agora em viva voz. Alterado eu gostava imenso, eu não vou tão longe. Eu ficava contente se ele começasse por ser retificado e acho que isso tem que ser feito urgentemente.

Isso é falta de jeito meu, eu queria dizer retificar e não alterar. Foi falta de juridiquês meu.

Eu achei que leste as mentes, porque se calhar a alteração era desejada aqui em pontos que estão a gerar impasses, dificuldades. Mas eu creio que tem que ser retificado rapidamente. Além de gralhas, há remissões complicadas que, com certeza, estarão incorretas. Talvez tenha havido alguma pressa na elaboração e saída do diploma e isso tem que ser retificado para bem de todos, ainda mais num contexto em que houve parte que entrou em vigor, há outra que entra já a seguir. Não estamos a falar de coisas pequenas, estamos a falar de coisas impactantes, como alguém dizia em tempos, o que acontece no território não se pode apagar com uma borracha. Era espetacular, mas para já não.

Não, porque aparta mais delegado material.

Eu não tenho grandes dúvidas. Eu acho que tem que haver muita responsabilidade em quem aplica, em quem controla. Acho que tem que haver aqui uma valsa dançada por todos. O que é que me parece? Há um tempo de implementação que é irreal, que é utópico, porque até 4 de março, e com tudo o que se está a viver no nosso contexto, não há tempo para criar mecanismos que, de forma concertada, e num diploma que se quer nacional, isto ainda é mais flagrante, se façam respostas para os problemas. Problemas que já existem. E Alexandra, o que nós temos sentido, nós temos acompanhado este tema ainda quando era uma versão que estava a ser pensada, é que por mais boa vontade que se tenha na obtenção de uma resposta clara, sem querer guardar nada na manga, surgem-nos sempre imensas dúvidas. E dúvidas que não são só para mostrar que somos muito inteligentes e pensamos muito bem o urbanismo ou o ordenamento. Dúvidas com impacto imediato para o promotor, para o município, para todos os players deste cenário que é o nosso.

Senhora vereadora, vamos à maior preocupação e o maior elogio que faz ao novo SIPLEX.

A maior preocupação tem um bocadinho a ver com o que a Andreia referiu agora, do tempo que uma autarquia como Lisboa tem para se preparar. Temos muitos processos pendentes e o tema do bem maior, que eu referi há bocado, da preocupação da garantia deste interesse público de qualificação da cidade e de prestar um bom serviço a todos. Depois, o maior elogio, eu acho que colocou outra vez o tema da simplificação e da limpeza da burocracia. Aliás, porque é um ponto que muitas vezes se diz que a corrupção está associada à burocracia. E eu sinto-me ainda mais empoderada para, na Câmara Municipal de Lisboa, e estamos a fazer esse trabalho, para reduzir completamente a burocracia. Este diploma dá-nos essa força. Não é alguém que chegou à Câmara que quer fazer um simplex urbanístico, é todo o país que quer e por isso estamos juntos nisto e queremos todos.

Há um bom desígnio.

Há um bom desígnio. E esse princípio não podemos esquecer de ver se limpamos toda esta burocracia e esta forma de trabalhar, que não faz qualquer sentido e nem é bom para ninguém.

Engenheiro Frederico Nunes, e do seu ponto de vista, o que é o melhor e o pior deste Simplex? O que afinal mudou, que é tão dramático do lado dos promotores, que o está preocupado? Vamos fazer terapia sobre o Simplex.

Vamos fazer terapia. A maior preocupação que eu tenho quando olho para este diploma tem a ver com a parte do financiamento do imobiliário. O imobiliário depende do financiamento em todo o seu percurso, desde o investidor que necessita de ir às entidades bancárias, ou os próprios investidores que vêm colocar e investir em projetos imobiliários, precisam de alguma segurança jurídica. E depois, as entidades bancárias têm ao longo dos tempos exigido um conjunto de documentação que tem a ver com projetos aprovados pela Câmara, licenças aprovadas, porque a comunicação prévia já existe desde 99. André vai-me corrigir, mas penso que o objetivo do 555.99 foi esta simplificação.

Sem dúvida.

Do processo. E a verdade é que os burocratas ou as Câmaras ou todas estas forças que estão aqui à volta, criaram formas de passarmos pela comunicação prévia, porque eu hoje em dia não consigo obter um financiamento com projeto junto a uma entidade bancária, sem ter um projeto aprovado por uma Câmara.

E volta outra vez a história das licenças, também.

E volta às licenças. Por isso, eu deixei de ter a opção, em certos casos, de ir por um licenciamento ou por uma comunicação prévia. Neste momento, este diploma obriga-nos a ir para a comunicação prévia. E agora a grande questão é como é que as entidades bancárias se vão ajustar ou adaptar a esta nova lei.

Já tiveram sinais ou não?

Nós estamos sempre em contacto com estas entidades e eu, neste momento, não tive resposta ainda das entidades bancárias, como é que eles vão reagir. O que nós sabemos é que eles não têm um papel qualquer.

Certo.

De certeza. Ninguém vai entregar milhões de euros para um projeto sem ter uma certificação de que esse projeto está correto. Vai ser criado aqui um procedimento, como já houve com o anterior.

Ou um aumento de garantias que são exigidas.

Que tornam os projetos mais caros.

Completamente, ou inviáveis.

Claro.

Este é um primeiro tema que nos preocupa, no sentido em que temos que arranjar, e vai se arranjar uma forma, que eu não sei se vão aparecer entidades que vão certificar projetos, se vão aparecer seguros.

Eu acho que é o caminho.

Que vamos ter que contratar, que vão trazer mais custos para o projeto e algumas entidades bancárias ou seguradoras vão criar produtos que garantem, no fundo, o risco urbanístico ou de licenciamento ou do título. Porque temos aqui outra parte que passou para os projetistas, para os arquitetos, mas os arquitetos não têm capacidade, nem seguros de responsabilidade por perfil, que consigam cobrir os valores dos investimentos que tem um projeto imobiliário de média dimensão, quanto mais de grande dimensão. Isso é o primeiro grande desafio. Depois tem a ver com a segurança jurídica, não só para os investidores, mas também que é um tema que depois o Agostinho levantou, que é os compradores que poderiam chegar em situações em que não houve um projeto aprovado, não houve nada, houve apenas depósito de alguns elementos junto à Câmara, e como é que o nosso cliente final vai contratar um crédito hipotecário. É uma preocupação que também temos.

Claro, porque os bancos continuam a exigir às pessoas que apresentem licenças de utilização ou adaptação.

Licença de utilização e esses documentos todos. Alguma coisa vai ser pedida e temos que pensar como é que o Banco de Portugal, que tipo de exigências vai ter junto dos bancos, porque os bancos também não fazem financiamentos de qualquer maneira, têm regras. Isso é uma grande nuvem.

Teria sentido que os bancos talvez tivessem sido chamados a uma APV consultiva?

Óbvio.

Eu diria que sim, mas não sei. Se calhar foram, se calhar vão reagir bem.

Era desde logo importante que as ordens tivessem sido também chamadas.

Por exemplo.

Mas isto era o trauma de Lisboa. Só a Câmara de Lisboa é que foi chamada, e dos promotores.

Sim.

O tema, e eu agora passando para a parte boa que houve deste diploma, exatamente, é a simplificação e outra que eu acho que é muito importante, que é a unificação de procedimentos. Nós como um promotor, Portugal tem mais de 300 municípios, cada município tem uma lei, mas que aplica a mesma lei de formas diferentes. Isso acontece e nós conseguimos ver com decisões de investimento, que agora se calhar em Lisboa, ainda vivo se calhar de algum passado recente, mas houve uma altura em que se preferia ir investir em Oeiras ou em Almada ou em Cascais, do que investir em Lisboa, porque um procedimento que em Lisboa se calhar demorava muitos anos, era muito mais célere e a comunicação com os técnicos e com as entidades decisoras era muito mais simples, era muito mais claro o processo. E era a mesma lei. Estamos a falar nas mesmas plataformas, é tudo igual. Por isso, de norte a sul do país, existem formas de implementação da lei, que era diferente, e a forma como carregávamos as plataformas de documentação, o nível de exigência.

Essa cacofonia tende a melhorar?

O objetivo desta lei é criar uma plataforma única, por isso a forma como se carrega a documentação deverá ser única no país. Eu não sei se ela vai ser colocada nos prazos que estão aí previstos, porque isto é uma tarefa muito ambiciosa que está aqui em causa, porque temos que pensar como é que esta lei se aplica para depois criarmos os parâmetros para criarmos uma plataforma. Por isso, isto é um desafio enorme. Mas este princípio de desburocratizar e simplificar, eu acho que é muito importante. E coisas que nós achamos que são ridículas, como o bidé ou banheira, ou as Câmaras pronunciarem-se, porque acontece, nós temos técnicos de Câmaras que comentam layouts interiores dos nossos apartamentos. Isto são interações que podem demorar meses

Sendo que já era suposto não haver essa apreciação.

A prática corrente é esta. E esta lei veio pôr em cima da mesa estes sistemas todos e a discussão que estamos agora a discutir isto hoje aqui. Efetivamente, para nós é um aspeto muito importante.

Senhora Vereadora, Andreia, vou precisar da tua ajuda, que estamos a entrar num tema de maior tecnicidade. Como é que estão a operacionalizar a questão da articulação do prazo de deferimento tácito?

Com tudo.

Pergunta tua, Andreia.

Uma das questões que se têm colocado é a articulação dos prazos, não apenas de deferimento tácito, os vários prazos que aparecem no sistema. E a verdade é que há pendências que têm que ser tratadas e que são pendências, portanto, apanham os dois regimes. E isto é uma coisa que não se pode fazer só depois de 04/03. Tem que se olhar agora e eu tenho nota que já estarão a olhar. E aquilo que gera alguma curiosidade é a que conclusões é que já se chegou, porque nós numa perspectiva jurídica, começamos a fazer esquemas e a certa altura não é um caracol, mas é um infinito. O que é que já se concluiu? Como é que se articula? A lei dá resposta, não dá? Deferimento tácito com especialidades, os prazos de junção de documentos num processo que no dia 01/03 entra, mas que passado três dias já vai ser sujeito ao novo regime. Esse tipo de coisas.

Andreia e Alexandra, nós temos, só para terem uma ideia, 1800 processos pendentes em Lisboa e por isso quando eu falo, isto é uma loucura, de estarmos a analisar agora para cada processo. Estamos aqui a fazer esse trabalho, que eu referi que estávamos a fazer, já sabemos o que é que vamos fazer com este tema das isenções, mas em relação ao deferimento tácito, em relação à forma como se articula o prazo de entregas das especialidades com o deferimento tácito, isto tem que ser resolvido no diploma, não está resolvido. Portanto, volto a insistir, estamos num diploma que não é racional e, por isso, aqui com uma impulsividade, este deferimento tácito feito desta forma não faz sentido, tem de ser revisto. Mesmo os próprios prazos, e como eu referi no início, nós queremos celeridade no processo de licenciamento. Vamos apresentar os prazos com que nos comprometemos, que são prazos curtos, muito mais curtos do que temos hoje.

Mas não é por isso que se tornam irracionais.

Não. Os prazos que estão no diploma não são exequíveis. Aliás, nós tínhamos feito uma proposta, que era exatamente os prazos com que nos comprometíamos, e eram prazos muito bons a nível da celeridade do licenciamento urbanístico. E esse era um simplex, este não. Então vão para o deferimento tácito e depois a câmara vai para a fiscalização e andamos aqui numa espécie de conflito, numa espécie de operação pouco saudável, porque vamos fiscalizar os deferimentos tácitos, não largar os deferimentos tácitos. A ideia era ser um diploma construtivo para a simplificação.

Existe o risco do

Exato. Há aqui um risco, uma incerteza, que é prejudicial para todos.

Deixem-me atirar aqui uma acha para a fogueira, que é desde logo a forma de contagem dos três prazos do licenciamento porque se eu quiser olhar para os prazos, em função do impacto, do tipo de projeto, assim é o prazo, 120, 150 ou 200 dias. Se eu for analisar estes prazos numa perspectiva jurídica, eu tenho uma incongruência que com certeza não foi a que esteve na cabeça do legislador. Eu pelo menos quero acreditar. Eu acho que o racional do legislador era que os prazos fossem todos eles contados em dias úteis. Mas se eu aplicar o Código do Procedimento Administrativo, vou ter divergências na aplicação do prazo mais pequeno face aos demais. E daqui a pouco, se calhar, o prazo mais pequeno é maior do que o prazo do meio. E isto tudo tem que se saber, porque eu tenho que saber quando é que tenho o deferimento tácito. E é diferente ter o deferimento tácito hoje ao ter o deferimento tácito daqui por um mês.

Mas o que é que é suposto acontecer, isto para lei, o que é que é suposto acontecer? Agora há um timing, depois desta consulta pública pós publicação do simples para a lei retificativo.

Não há um timing.

Não há um calendário para isto? Não há uma obrigação para isto?

Eu acho que é uma obrigação, já está em vigor.

Não, para retificar.

Não tens um prazo, legalmente. Eu acho é que o bom senso, já nem falo tudo o resto, aí se leva e impera. Portanto, eu acho que tem que ser feito, e acho que tem que haver uma concertação de todos no sentido de forçar que isso aconteça amanhã. Não é depois de março, é amanhã, porque eu tenho problemas já hoje, não é depois de março. E isso a retificação pode ajudar, não resolve. Eu acho que vamos continuar com desarticulações complicadas. E acho que o tema da fiscalização sucessiva é uma loucura, porque as câmaras são pessoas também e as pessoas são as mesmas. E de repente é uma mudança de paradigma. Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mas calma, temos que dar tempo a que as coisas aconteçam. Mas prazo, não. Prazo não temos. Pelo menos eu não o conheço.

Era para tentar perceber, no fundo, o que se segue. O que é que segue estas e tantas outras críticas que têm vido e a expectativa de que possa haver alguma retificação. Engº Frederico Pedro Nunes, aquela pergunta clássica: este Simplex reduz o interesse dos investidores estrangeiros por Portugal?

Eu acho que não ajuda a atrair, no sentido em que acho que não há nenhum escritório de advogados que consiga dizer hoje que é mais seguro agora do que antes. Nesse sentido, o tema que falávamos agora da fiscalização sucessiva, no fundo, durante 10 anos, haver uma fiscalização a um ativo que já está construído, que poderá estar em operação, poder chegar lá e dizer que existe uma parte do edifício que é ilegal, que tem de ser feita de novo, são riscos muito grandes que eu hoje tenho dificuldade em aceitar que qualquer investidor queira correr, sem ser com um prémio muito grande. Por isso, eu acho que isto não resolveu esse tema. A forma como eu olho para isto foi: efetivamente, havia um problema de prazos de aprovação dos projetos, que era transversal, não era só a Câmara de Lisboa.

Não.

Não era global.

Completamente.

Da Câmara com mais munícipes à câmara com menos munícipes. Nem sequer havia um racional que explicasse.

E houve muita gente, e bem, que chamou a atenção. Isto é um problema. O tema da produção de habitação era um problema e parece que o problema estava nos prazos. Então nós agora apostámos nos prazos, mas tirámos a segurança jurídica. Por isso, aqui a opção foi: vamos tirar a segurança jurídica, mas podes começar a fazer amanhã. E foi isso que nós fizemos com esta lei. Eu estou aqui a brincar, mas foi um bocadinho isso que aconteceu.

É um meio, Frederico, porque retiraste segurança jurídica. Eu compreendo.

O que vais fazer agora é um bom trabalho.

É um bom trabalho e fazes um bom trabalho de casa. E isso já devia ter sido feito. Eu acho que é um tema de mentalidade, sinceramente.

O que nós olhamos para isto é, nós quando desenvolvemos um projeto, fazemos um trabalho grande de preparação em que envolvemos não só a equipa, não só o arquiteto, mas logo os engenheiros, fomos falar com as entidades, falámos com as câmaras, temos equipa jurídica a aconselhar-nos quais são os melhores caminhos. Por isso, fazíamos um trabalho grande de preparação antes de submetermos um projeto numa câmara. E depois tínhamos sempre aquela incerteza de quanto tempo é que ia demorar. Agora podemos tomar um conjunto de decisões em que podemos decidir correr nós o risco. Assumir o risco. Com aquela minha preocupação anterior, como é que as entidades bancárias, financiadores, vão reagir a isto. Nós, na maior parte dos projetos, estamos muito confortáveis. E tudo o que fazemos, estamos sempre muito confortáveis na decisão que temos, no fundo, da proposta que fazemos às câmaras, estamos muito confortáveis, porque já fizemos um caminho muito grande de preparação, fizemos um investimento muito grande. Por isso nós estamos muito confortáveis. Agora, a forma como a partir de agora vamos todos nos relacionar, porque preocupa-me também um bocadinho a imagem das cidades. Porque neste momento, como promotor imobiliário, preocupo-me com o que está a acontecer ao meu lado. E pode haver um conjunto de intervenções que são feitas que não são avaliadas por ninguém.

Um conjunto.

E que podem pôr em causa o meu projeto imobiliário, o meu ativo imobiliário. E esta preocupação com as cidades, porque nós estamos a criar cidades.

E a nível ambiental, de impactos cumulativos.

Por aí fora. Isto tudo agora ficou numa terra de ninguém. E eu não sei se vocês têm uma opinião diferente da minha, mas sei que há uma terra de ninguém.

Pode ser uma oportunidade para as obras de arte, para as obras de arquitetura e não de arte, não estou a falar de pontes. Mas concordo.

Esses são os grandes desafios.

Sra. Vereadora Joana Costa Almeida, com este novo Simplex, como é que fica a relação, em Portugal nós falamos muito da relação entre o contribuinte e a autoridade tributária. Neste caso, virando para este tema específico, isto piora ou melhora a relação dos privados com as câmaras, dos promotores com as câmaras, no seu caso, obviamente, a Câmara de Lisboa, vai aumentar a crispação, porque como vocês só são chamados numa fase de fiscalização, os problemas já têm um impacto muito maior no promotor que assumiu o risco todo do que tinha na outra versão. Como é que está a ver este?

Eu vou olhar para o lado positivo. E eu acho que há aqui um ponto muito importante, e que a Andreia já falou há bocado, que tem a ver com a responsabilidade. Vamos ser todos muito mais responsáveis, promotores, projetistas, técnicos e dirigentes das câmaras municipais. E há aqui a interação. Quando este diploma decide que há apenas uma interação, para além da segunda interação, que é a audiência prévia, há aqui, e volto aos traumas, da quantidade de elementos que as câmaras municipais estavam sempre a pedir e agora mais este, e mais este, e mais este, era um sem fim e isso causava muito mal-estar e com razão. Por outro lado, a câmara notificava o requerente que é preciso fazer isto, e isto, e isto, e o requerente ainda tentava ver se pegava. Ou seja, aqui há uma relação mais saudável, com outra qualidade, mais concreta, e menos estas interações de ralhete, de pedir, burocracia. Eu acho que reduz aqui a burocracia. O que eu acredito que vá acontecer é que, como só há uma interação no processo, será necessário, nalguns projetos, haver algumas reuniões informais para garantir que o processo é bem submetido, nomeadamente numa câmara com tantas regras complexas, pouco claras do plano diretor municipal, vai haver necessidade de algumas reuniões prévias antes da submissão do processo.

Sra. Vereadora, e as pessoas da Câmara que estão habituadas a fazer as coisas, equipas das Câmaras. Bem sei, desde há dois anos, como disse no início, começou a reformular a forma de trabalhar e a ideia das equipas multidisciplinares. Mas falando por Lisboa e especulando sobre as outras, acha que os recursos humanos das Câmaras estão preparados para esta redução dramática de diálogo formal e terem obrigatoriamente que investir mais numa relação mais informal?

Eu acho que há aqui um ponto importante. Nós desde que chegámos há dois anos, que estamos aqui a desenvolver um processo que não se vê, que é o de mudança organizacional. E este diploma, bem ou mal, tem que ser feito e por isso estas são as novas regras do jogo e não há margem para discussão. E isso é positivo e eu julgo que os nossos recursos humanos são muito bons. São poucos, mas são bons e eu acredito que se vão adaptar e vão mudar, porque isto é uma mudança mesmo, não é mudança passo a passo. Cabe aos dirigentes definirem bem as regras do jogo, explicarem, esclarecerem quais são os procedimentos e os técnicos. É esta parte toda organizacional que estamos a fazer e que eu acredito que vai correr bem.

Quero agradecer muito aos três, em particular, obviamente, à Sra. Vereadora Joana Castro d'Almeida, da Câmara Municipal de Lisboa, para a área do urbanismo, e também ao engenheiro Frederico Pedro Nunes, CEO da Bondstone. Andreia, a ti és da casa, mas obrigada também.

Obrigada.

Obrigado.

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