A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) apelou esta terça-feira à Assembleia da República para que pressione o Governo no sentido de impulsionar a aplicação do Estatuto da Agricultura Familiar e a torná-lo mais acessível e abrangente.

“O decreto-lei sobre o Estatuto da Agricultura Familiar entrou em vigor há dois anos, mas é quase ineficaz, as pessoas não se candidatam, porque não conhecem as medidas específicas”, queixou-se o dirigente da CNA Alfredo Campos, no final de uma audiência com a Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República.

A CNA pediu a audiência parlamentar porque entende que “a AR pode pressionar o Governo para impulsionar as medidas necessárias à implementação do Estatuto da Agricultura Familiar”.

A CNA defendeu a necessidade da urgente concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, enquanto instrumento de valorização e desenvolvimento da Agricultura Familiar e do País”, disse à agência Lusa o novo dirigente.

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A Confederação aproveitou ainda a oportunidade para apresentar os seus novos órgãos Sociais, eleitos em 04 de julho.

Segundo Alfredo Campos, o decreto em causa “é já em si muito restritivo” e as medidas de apoio não são divulgadas.

O período de pedido de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar começou em 08 de março de 2019, através de um formulário eletrónico enviado à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), embora a sua criação tenha sido publicada em agosto de 2018.

A renovação do título é feita anualmente mediante a submissão eletrónica dos documentos comprovativos dos requisitos de rendimento coletável inferior a 25 mil euros e de montante de apoio de ajudas da Política Agrícola Comum (PAC) inferiores a cinco mil euros.

Estes limites foram considerados muito restritivos pela CNA.

“Basta uma pessoa do agregado familiar ter um emprego fora da agricultura para ultrapassar o limite dos 25.000 euros”, disse Alfredo Campos à agência Lusa.

Em agosto de 2018, o Ministério da Agricultura estimou que os beneficiários deste regime seriam cerca de 100 mil agricultores e produtores agroflorestais, ou seja, 40% do total dos agricultores do país.

Mas até ao final de fevereiro deste ano tinham sido apresentadas 275 candidaturas das quais foram aprovadas 99 e recusadas 96.

Para receberem o título, os responsáveis agrícolas têm de ter mais de 18 anos e ser titulares de uma exploração agrícola familiar em prédios rústicos ou mistos e que utilize pelo menos metade de mão-de-obra familiar.