O presidente do PS/Açores e do Governo Regional dos Açores defendeu esta quarta-feira que a proposta de nova lei de gestão do espaço marítimo tem “grande mérito” e reúne “condições para seguir” no plano constitucional.
Vasco Cordeiro foi questionado sobre esta iniciativa legislativa, que está agendada para as votações desta quinta-feira na Assembleia da República e é contestada por vários deputados socialistas, após ter sido recebido pelo Presidente da República sobre a data das próximas eleições regionais nos Açores.
Há um aspeto que também vi referido nestas críticas e que não é verdade. Não é verdade que se exclua ou que se crie uma segmentação de um mar dos Açores, de um mar do continente e de um mar da Madeira”, afirmou Vasco Cordeiro, em resposta aos jornalistas, no Palácio de Belém, em Lisboa.
Tendo ao seu lado o líder da bancada do PS no parlamento açoriano, Francisco César, o presidente do Governo Regional dos Açores começou por referir que não iria comentar “posições de deputados individualmente” sobre este diploma.
A lei que está na Assembleia da República é uma lei positiva, é uma lei de grande mérito, pelas soluções que consagra quanto àquilo que é o aproveitamento, em todo o país, e não apenas em Lisboa, das potencialidades do mar”, defendeu Vasco Cordeiro, que disse não ter falado esta quarta-feira sobre este tema com o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa.
O governante e dirigente socialista declarou que “não é verdade que estas dúvidas sobre a constitucionalidade desta matéria estejam a surgir agora” e sugeriu a consulta de “três pareceres de jurisconsultos” disponíveis no portal da Assembleia da República e um outro da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Portanto, não é uma matéria que surja de novo agora e seja, no fundo, algo de surpreendente, quer objetiva quer subjetivamente. Essa matéria foi abordada quando a proposta inicial surgiu [na Assembleia Legislativa Regional dos Açores], foi abordada também na própria Assembleia da República no âmbito de uma análise na Comissão de Assuntos Constitucionais”, reforçou.
No que respeita à constitucionalidade do diploma, concluiu: “O facto de chegarmos até este ponto demonstra que o entendimento é que a proposta tem condições para seguir”.
O presidente do PS/Açores contestou a ideia de que esta lei estabelece “uma segmentação” entre os mares das regiões autónomas e de Portugal continental e de que “o Estado estaria afastado completamente de qualquer ponderação quanto ao regime económico e financeiro que decorresse do licenciamento dessas áreas”.
Se houver o cuidado de verificar a proposta que saiu do parlamento dos Açores, verão que uma das matérias a que deve obedecer a intervenção ou a definição regional do quadro legal obriga a que haja um processo de codecisão com a República exatamente nessa parte. Ou seja, não se exclui ninguém”, sustentou.
Por outro lado, Vasco Cordeiro argumentou que “era importante revisitar a solução que estava na lei que agora se pretende alterar, porque ela poderia, na formulação que tem, não estar exatamente conforme com aquilo que são determinações legais quanto à participação das regiões autónomas neste processo”.
O guião de votações desta quinta-feira inclui, para votação final global, o texto apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à proposta de revisão da lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.
O processo de revisão desta lei partiu de numa iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a votação em sede de especialidade realizou-se esta quarta-feira.
Na generalidade, a proposta de lei foi aprovada, no dia 20 de dezembro, com votos a favor de todos os partidos menos o Chega, que votou contra, e CDS-PP e PAN, que se abstiveram, assim como a deputada socialista Ana Paula Vitorino.
Este diploma estará em discussão na reunião de quinta-feira de manhã da bancada do PS, horas antes de ser sujeito a votação final global no último plenário da presente sessão legislativa.
Em declarações à agência Lusa, a deputada socialista e antiga ministra do Mar Ana Paula Vitorino afirmou que tenciona defender, juntamente com outros deputados, que o diploma não seja votado já na quinta-feira em plenário, caso contrário, irão opor-se, apresentando uma declaração de voto sobre a matéria.
Acompanham Ana Paula Vitorino nesta posição de crítica antigos governantes como Marcos Perestrello, Ascenso Simões ou Jorge Lacão, o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos, o presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Sérgio Sousa Pinto, e o ex-presidente da Associação Nacional de Freguesias Pedro Cegonho.
Segundo a ex-ministra do Mar, o diploma, tal como se encontra, “está ferido de inconstitucionalidade, porque remete o ordenamento e a gestão do espaço marítimo até às 200 milhas para a exclusiva responsabilidade e iniciativa das regiões autónomas”, sendo esta “uma questão de soberania na sua essência”.
Pretende-se transformar o mar português no somatório de três mares: o dos Açores, o da Madeira e o do continente. Desde logo, no plano político, passam a existir dificuldades óbvias de coordenação, prejudicando a existência de um plano estratégico e de ação para todo o mar”, sustentou.
Ana Paula Vitorino considerou significativo que um grupo de deputados que já tiveram responsabilidades governamentais em áreas como a Defesa Nacional, os Negócios Estrangeiros ou o Mar e composto também por especialistas em Constituição da República “conclua que o diploma está ferido de vários vícios”.
