Um grupo de deputados socialistas pediu esta quinta-feira ao Presidente da República para vetar a nova lei de bases sobre ordenamento e gestão do espaço marítimo, considerando que viola a soberania nacional e está ferida de inconstitucionalidade.
Esta posição em relação à proposta de lei esta quinta-feira aprovada no parlamento em votação final global – o diploma teve os votos a favor do PS, PAN e Iniciativa Liberal e abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, PEV e Chega – consta de uma declaração de voto encabeçada pela ex-ministra do Mar e deputada do PS Ana Paula Vitorino.
Além da ex-ministra do Mar, assinaram a declaração de voto os deputados socialistas Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gamboa, Diogo Leão, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes e Bruno Aragão, num total de 13 membros da bancada.
Na declaração de voto refere-se que a proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores “enferma de vícios de natureza política e jurídica”, em primeiro lugar ao criar “uma fratura na soberania nacional, estabelecendo “um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente”.
A proposta de lei, segundo os subscritores desta declaração de voto, “submete o exercício de poderes de soberania do Governo da República para lá das 200 milhas a parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas”.
Torna a intervenção do Governo da República até às 200 milhas residual, limitado à emissão de parecer que só será obrigatório e vinculativo nas matérias ditas de soberania e de integridade territorial, que o diploma não caracteriza. Apenas estas questões bastariam para classificar o diploma como grosseiramente inconstitucional, mas para além disso suscitam-se outras preocupações de natureza geral”, refere-se neste documento.
De acordo com este grupo encabeçado por Ana Paula Vitorino, “a gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões”.
Pelo contrário, integra o núcleo central das funções de soberania, incorrendo a solução aprovada no risco de colisão com o exercício dos poderes do Estado nas áreas da defesa nacional, da segurança interna e dos negócios estrangeiros. Esta lei fragiliza e não reforça a posição negocial de Portugal no processo que decorre nas Nações Unidas de extensão da plataforma continental em que pelo regulamento da Comissão de Limites apenas pode existir um interlocutor nacional”, advertem estes deputados.
Estes deputados socialistas consideram ainda que a proposta de lei “comprometerá o processo normal de negociação europeia de fixação das quotas nacionais de pesca que, naturalmente, são definidas para todo o mar português com a participação do Governo da República no Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia”.
Por outro lado, “torna muito mais difícil a existência de um plano estratégico e de ação nacional quer quanto à utilização económica, quer quanto à proteção do mar”, acrescentam.
