O presidente do Governo dos Açores definiu o dia desta quinta-feira, de aprovação parlamentar da nova lei de bases sobre o ordenamento e gestão do espaço marítimo, como “histórico” para as regiões autónomas e o país no seu todo.
Este é verdadeiramente um dia histórico para os Açores, por vários motivos, para as regiões autónomas em geral e para o nosso país. Aquilo que esta lei consagra não é mais nem menos do que a concretização de um princípio que está inscrito desde 2009 no estatuto político-administrativo dos Açores, quando se refere à gestão partilhada em relação ao mar”, declarou Vasco Cordeiro.
O chefe do executivo socialista falava aos jornalistas em Ponta Delgada, no dia em que a Assembleia da República aprovou a nova lei do mar: o diploma teve os votos a favor do PS, PAN e Iniciativa Liberal e abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, PEV e Chega. A nova proposta, defende Vasco Cordeiro, representa um “avanço tremendo” na “forma como se pode operar a gestão do mar”, e tal “não se refere apenas aos Açores”.
O ganho que daqui resulta é para as regiões autónomas e para o nosso país. (…) Aquele que é o balanço de cerca de 40 anos de funcionamento de autonomia regional no que tem a ver ao mar, é um balanço (…) francamente positivo”, prosseguiu o chefe do executivo açoriano.
Apesar da orientação do PS a favor deste diploma, mais de uma dezena de deputados socialistas votaram contra, alegando que o texto final do diploma que saiu da Comissão de Agricultura e Mar colide com o princípio da soberania nacional e está ferido de inconstitucionalidade.
Um grupo precisamente de deputados socialistas pediu ainda ao Presidente da República para vetar a nova lei de bases sobre ordenamento e gestão do espaço marítimo, considerando que viola a soberania nacional e está ferida de inconstitucionalidade.
Esta posição consta de uma declaração de voto encabeçada pela ex-ministra do Mar e deputada do PS Ana Paula Vitorino, e assinaram o texto também, entre outros, os deputados socialistas Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho e Sérgio Sousa Pinto.
Na declaração de voto refere-se que a proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores “enferma de vícios de natureza política e jurídica”, em primeiro lugar ao criar “uma fratura na soberania nacional, estabelecendo “um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente”.
Para Vasco Cordeiro, “uma lei não se aprova nem com votos contra nem com abstenções, aprova-se com votos a favor”.
Esta lei só foi aprovada porque o PS votou a favor desta lei”, vincou.
O governante declarou ainda ter “muita pena” que “não tenha sido possível a outros partidos”, nomeadamente o PSD, dar um “sinal claro a favor” da aprovação da lei.
O processo, reconheceu Vasco Cordeiro, “não termina aqui”, mas tal não retira o momento “histórico”, de uma “abordagem desassombrada” em relação à forma como o mar deve ser gerido.
Lamento que um conjunto de outros partidos não tenham sido capazes de dar um voto claro a esta lei, de confiança e de aprovação”, prosseguiu.
O processo de revisão da lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional partiu de numa iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
