Duas horas depois de entregue o Orçamento da Assembleia da República — o primeiro de João Leão como ministro das Finanças — e surgiu o primeiro erro, ou “lapso”, como acabou por lhe chamar o Ministério quando veio esclarecer que havia um problema num mapa. E que mapa. Nas despesas de ativos financeiros previstas para 2021 estavam 468,6 milhões de euros de empréstimo atribuído ao Fundo de Resolução do Novo Banco, depois de o Governo ter prometido à esquerda “nem mais um cêntimo para o Novo Banco”. O que aconteceu? Um “lapso” no mapa, aquele montante era afinal para emprestar à CP.
Pela primeira vez desde que existe o Fundo de Resolução, a proposta de Orçamento do Estado não tinha uma única referência ao Novo Banco, com o Governo a tentar afastar da difícil negociação política que ainda dura com o Bloco de Esquerda um “irritante” de peso. O partido liderado por Catarina Martins quer que o Estado deixe sequer de dar garantias ao Fundo de Resolução e defende que o Novo Banco seja diretamente financiado através da banca. E o Governo, embora não fosse até esse ponto, já tinha prometido que não haveria um cêntimo no Orçamento para as polémicas injeções na instituição bancária, remetendo esse financiamento para empréstimos contraídos pelo Fundo de Resolução junto da banca comercial.
A hipótese já não satisfazia o Bloco, mas a tabela apresentada mal o relatório do Orçamento ficou disponível deixava o Governo ainda mais longe do parceiro parlamentar em matéria de Novo Banco. E também longe daquilo que já tinha assumido que pretendia fazer nesta proposta, segundo noticiou o Observador na semana passada.
Governo deixa Novo Banco fora do Orçamento. Mas não convence Bloco
E tudo porque, afinal, mantinha o empréstimo para o Fundo de Resolução. Nessa altura, o Observador tentou perceber junto do Governo a razão para a mudança de posição, mas fonte do Executivo negou esse recuo e afirmou que o único valor que constava no Orçamento para o Fundo de Resolução era relativo a despesa previsível deste mesmo fundo e não despesa prevista pelo Estado com ele. E ainda explicou que essa mesma despesa teria de vir de um financiamento através de receitas próprias (as contribuições do setor bancário) e de um financiamento junto da banca.
Tabela onde estava inscrito empréstimo ao Fundo de Resolução
Pouco tempo depois de suscitada a dúvida, no Governo levantava-se a hipótese de uma gralha. As injeções de capital no Novo Banco são realizadas por uma entidade pública que está inserida nas contas do Estado, mas este ano o financiamento não chegará por via do Estado, pelo que a referência estaria no quadro errado. O comunicado do Ministério das Finanças chegou de seguida, com a explicação: “Por lapso, o relatório do OE21, hoje [esta segunda-feira] entregue à Assembleia da República, identifica, erradamente, um empréstimo de 468,6 M€ ao Fundo de Resolução. Este empréstimo diz afinal respeito à CP-Comboios de Portugal”. E ainda juntava um novo mapa a dar conta disso mesmo (ver mais abaixo). O Ministério das Finanças comprometeu-se a corrigir o documento, sem especificar a amplitude da correção.
Tabela com o valor que estava inicialmente para o Fundo de Resolução, atribuído afinal à CP.
Mas ainda há mais dúvidas
Apesar desta correção de última hora, ainda subsistem dúvidas sobre este capítulo delicado para o Governo. É que nos documentos divulgados esta segunda-feira à noite nunca surge identificado o impacto que uma eventual injeção financeira desta natureza terá no défice público — e esse existirá, na medida em que o Fundo de Resolução está no perímetro das contas públicas.
É que mesmo sem empréstimo do Estado, as estimativas de receitas e despesas do Fundo de Resolução para 2021 têm de constar nos mapas anexos à proposta orçamental, logo, a despesa prevista para o próximo ano incluirá eventuais transferências para o Fundo. E a receita terá de incluir o financiamento para sustentar a despesa, e também os empréstimos obtidos pelo Fundo, mesmo que de origem privada. Ou seja, mesmo que o Fundo recorra a um empréstimo da banca, como tem sido noticiado, qualquer injeção que venha a realizar em 2021 no Novo Banco terá de ser contabilizada no défice, já que se trata de uma saída de dinheiro de uma entidade que está no perímetro das contas públicas para uma entidade privada
Na proposta de Orçamento de João Leão, o impacto que essa operação pode ter no défice não está identificado, ao contrário do que acontecia nos orçamentos de Mário Centeno. No relatório relativo ao orçamento de 2020, a operação é referida por quatro vezes.
No Orçamento entregue esta segunda-feira, as tabelas que identificam as receitas e as despesas dos fundos e serviços autónomos do Estado por classificação orgânica — que permitiram esclarecer este ponto — ainda não tinham sido tornadas públicas quando este artigo foi publicado.
Por fim, além de estar inscrito na tabela de ativos financeiros, o empréstimo-lapso também é mencionado no texto do relatório do Orçamento, justificando a operação com a “Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, de 22 de julho que aprovou o ‘Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução’, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014”.
Esta resolução “visa o estabelecimento de regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução (FUR), encontrando-se previstas as verbas de 468,6 milhões de euros para o Fundo de Resolução e 852,5 milhões de euros para Fundo de Resolução Europeu”, detalha o Governo no texto que acompanha a proposta de lei do Orçamento. Uma argumentação que, até agora, ainda não foi corrigida pelas Finanças.
