Na apresentação do Orçamento de Estado para 2021, o ministro das Finanças, João Leão, avançou um número redondo: há 900 milhões de euros para medidas destinadas à “manutenção e criação de emprego”. Um dia depois foi a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, a referir o montante guardado para o emprego, mas acrescentou-lhe 65 milhões de euros. Mais ou menos milhão, as entidades patronais já vieram dizer que “não há [na proposta de Orçamento] medidas para as empresas” que lhes permitam suster o emprego.
Que medidas estão incluídas no bolo anunciado pelos ministros? Questionado pelo Observador, o ministério do Trabalho responde que o valor divide-se “em 655 milhões de euros para o IEFP [Instituto do Emprego e Formação Profissional] e 310 milhões para o Apoio à Retoma Progressiva”. O que diz, afinal, o Orçamento?
Prolongamento do “layoff 3.0”
No discurso inicial de apresentação do Orçamento do Estado para 2021, o ministro João Leão disse que o documento prevê “um conjunto de medidas muito ambiciosas de dinamização da atividade económica e também medidas muito significativas de apoio à manutenção e criação de emprego”. Quanto custam? 900 milhões de euros”, adiantou. Já a ministra do Trabalho contabilizou, em entrevista à Renascença, uma despesa de 965 milhões “vocacionados para apoios à manutenção do emprego, direcionados para as empresas, mas também de apoio à contratação desempregados”.
Uma das medidas que vai ser prolongada em 2021 é o sucedâneo do layoff simplificado, o chamado “apoio à retoma progressiva”. O apoio não é novo: já estava previsto, embora com um desenho diferente, no Orçamento Suplementar. Até outubro, apenas permitia a redução parcial do horário (e não a suspensão do contrato como no simplificado).
Mas havia empresas para as quais, perante níveis de atividade tão baixos devido à pandemia, não fazia sentido ter os trabalhadores a cumprirem horas. E o Governo respondeu com um novo desenho do mecanismo: por um lado, passou a permitir que as empresas mais afetadas, com quebras de faturação acima dos 75%, pudessem reduzir os horários dos funcionários na totalidade, e criou um novo escalão de apoio, para empresas com quebras entre os 25% e os 40%.
Horários reduzidos a zero e novos escalões. Como funcionam as grandes mudanças do “layoff 3.0”
Quando a medida foi apresentada na concertação social, o Governo disse que a ideia era que vigorasse apenas até final do ano, mas no Orçamento do Estado para 2021 está incluída uma verba — de 309 milhões de euros — para o prolongamento deste apoio.
Um programa de estágios
O Ativar.pt, já criado em 2020, visa apoiar a inserção no mercado de trabalho de jovens, com uma bolsa de estágio de, no mínimo, 438,81 euros e um máximo de 1.053 euros. Os destinatários são desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) até 30 anos ou desempregados com mais de 30 anos se estiverem sem trabalho há mais de 12 meses. Tem uma outra componente: um apoio, de até 9.741,58 euros, pago às empresas que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2021, a medida vai custar 295 milhões de euros.
Na entrevista à Renascença, Ana Mendes Godinho disse ainda que seria lançado um programa “focado nos jovens”, o “Impulso PME”, e uma “rede de mercado social de emprego”.
Apoio à normalização
Para as empresas que já não tenham quebras de atividade ou, tendo, não queiram aderir ao apoio à retoma progressiva, há um “incentivo extraordinário à normalização da atividade“, que pode ser do valor de um salário mínimo (635 euros) por trabalhador que esteve em layoff, pago de uma só vez, ou dois salários mínimos (1.270 euros) pagos faseadamente ao longo de seis meses. Neste último caso, há outros incentivos associados: a redução de 50% das contribuições a cargo da empresa, durante pelo menos, um mês. Ou a isenção total durante dois meses, se houver lugar à celebração de contratos de trabalho sem termo nos três meses após o final do incentivo que implique um aumento do nível de emprego. Vai custar aos cofres do Estado 361 milhões de euros.
Despedimentos proibidos
Ao contrário das anteriores, esta é uma medida nova e era uma das grandes reivindicações da esquerda: a proibição dos despedimentos nas empresas que tenham lucros e estejam abrangidas por apoios estatais. Mas, tal como avançou o Observador, o Governo não vai tão longe, limitando essa proibição às grandes empresas — as que têm mais de 250 trabalhadores e um volume de negócios acima de 50 milhões de euros por ano.
Durante 2021, estas grandes empresas têm de manter, no mínimo, o nível de emprego verificado a 1 de outubro de 2020. Mesmo que procedam a despedimentos, terão depois de contratar para colmatar essa redução na força de trabalho. Caso as empresas não cumpram, perdem direito aos apoios públicos, como os incentivos fiscais e a garantia do Estado para acederem às linhas de crédito da banca.
“(…) Por forma a incentivar a manutenção de postos de trabalho por parte de grandes empresas que tenham gerado lucros em 2020, o acesso, por parte destas empresas, a determinados incentivos fiscais de carácter empresarial e às linhas de crédito com garantia do Estado, passa a estar condicionado, durante o ano de 2021, à manutenção do nível de emprego verificado a 1 de outubro de 2020, data de transição da medida do layoff simplificado para o apoio à retoma progressiva”, explica o Governo.
Medidas não permitem suster o emprego, criticam patrões
Em vez da proibição dos despedimentos, António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), defende que o Governo deveria estar mais preocupado em dar “incentivos que permitam às empresas” manter o emprego, mas diferentes dos que foram inscritos no Orçamento. “Se há fala de procura, as empresas terão de ajustar os seus recursos humanos à procura que se está a verificar. O que deveria existir agora era uma flexibilidade contratual”, disse em declarações à Rádio Observador.
“Só se mantém o emprego mantendo as empresas”, diz António Saraiva
A CIP teria preferido “incentivos fiscais”, “incentivos ao lançamento de linhas para a qualificação e requalificação profissional” ou alterações nas tributações autónomas.
Já a Associação Empresarial de Portugal (AEP) considera, em comunicado, que há na proposta de Orçamento do Estado uma “completa ausência de novas medidas dirigidas às empresas, salvo ligeiríssimas exceções”. “Não se vislumbra uma política pública determinada em estimular a atividade produtiva, que permita ao país alcançar rapidamente a desejada recuperação económica e, por essa via, manter de forma robusta e sustentada o emprego e o rendimento disponível das famílias”, defende.
As medidas são “pouco expressivas e com limitações, como é o caso da eliminação do agravamento das tributações autónomas para empresas com prejuízo por força da pandemia (só para as micro, pequenas e médias empresas); a criação do IVAucher para estimular o consumo (limitado a despesas de alojamento, restauração e cultura); a manutenção do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (para vigorar apenas no primeiro semestre de 2021) e a criação de um incentivo fiscal, temporário, às micro, pequenas e médias empresas, no âmbito da participação conjunta em projetos de promoção externa”.
Além disso, considera a AEP, há propostas que “dão um sinal completamente errado ao estímulo, à atratividade e ao reforço do tão desejado e necessário investimento privado, como é o caso do “Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho”, que, para o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, “é uma medida inaceitável, inibidora do investimento privado”, que até pode ter “o resultado oposto ao anunciado, isto é, a manutenção de postos de trabalho”. A medida prevê que as grandes empresas que tiveram lucros não podem despedir se quiserem aceder a apoios públicos, como as linhas de crédito com garantia do Estado.
A Confederação do Comércio (CCP) também critica que não haja “nenhuma medida de desagravamento fiscal” em sede de IRC. Além disso, “não se introduziu nenhuma medida de alívio da tesouraria das empresas nem qualquer flexibilização dos esquemas de pagamento em prestações que permitam dar resposta às dificuldades de tesouraria que as empresas vão sentir no decurso do próximo ano”.
