Os eurodeputados do PSD questionaram este sábado a Comissão Europeia sobre a obrigatoriedade do uso da aplicação de telemóvel Stayaway Covid, considerando que com esta proposta o Governo português “está a violar duplamente as orientações” de Bruxelas.
O Governo entregou esta semana no parlamento uma proposta de lei para que seja obrigatório quer o uso de máscara na via pública quer a utilização da aplicação Stayaway Covid em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na administração pública, tendo a obrigatoriedade da app gerado uma onda de críticas.
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Segundo o comunicado enviado este sábado às redações, os eurodeputados do PSD questionaram a Comissão Europeia para saber se obrigar o uso da app Stayaway Covid “cumpre com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e se a imposição de uma multa até 500 euros respeita o princípio da proporcionalidade, pilar do estado de direito“.
Precisamente o PSD, entregou na sexta-feira um diploma no parlamento português que impõe a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, praticamente idêntico ao do Governo, retirando as referências à aplicação StayAway Covid e acrescentando um período de vigência.
Aquando do anúncio deste diploma do PSD, o líder social-democrata Rui Rio, admitiu que possa vir a ser obrigatória a utilização desta app, desde que haja garantias da sua eficácia, que considerou não existirem na atual proposta do Governo.
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Na pergunta que os eleitos pelo PSD no Parlamento Europeu entregaram este sábado em Bruxelas é referido que “esta proposta levanta sérias preocupações por potenciar uma violação dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade e ainda uma violação do regime nacional e europeu de proteção de dados, seja pela via da obrigatoriedade de instalação, seja pela via das práticas intrusivas de fiscalização”.
A eurodeputada do PSD Lídia Pereira salienta que “a Comissão Europeia tem encorajado o desenvolvimento deste tipo de aplicações”, mas recordou que “a abordagem acordada com os Estados em junho pressupõe uma utilização voluntária e anónima”.
“Ao definir uma obrigatoriedade legal e um regime contraordenacional desproporcional e intrusivo, o Governo português está a violar duplamente as orientações da Comissão Europeia”, condena a eurodeputada social-democrata.
A proposta de lei do Governo, que deu entrada quarta-feira à noite e prevê multas até 500 euros em caso de incumprimento, “determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid”.
O anúncio desta iniciativa do executivo socialista foi feito após o Conselho de Ministros que decidiu elevar o nível de alerta para situação de calamidade em todo o território nacional devido à evolução preocupante da pandemia de covid-19, bem como a adoção de novas medidas para travar o aumento de casos.
Na quinta-feira, ao longo do dia, os diversos partidos foram-se manifestando no parlamento contra a obrigatoriedade do uso da aplicação, tendo sido levantada por algumas das forças políticas a questão da constitucionalidade da lei.
Mesmo o PS, partido do Governo, afirmou que a bancada ainda não tem posição fechada sobre o uso obrigatório da aplicação Stayaway Covid e pediu audições urgentes de especialistas em saúde, direitos e liberdades e proteção de dados.
No final desse dia, o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, admitiu o diploma, apesar das dúvidas sobre algumas medidas, face à “situação de urgência” em função da evolução da pandemia.
Entretanto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já prometeu enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva a lei que obriga à utilização da aplicação para telemóveis StayAway Covid, se esta for aprovada pelo parlamento e persistirem dúvidas de constitucionalidade.
