Foi preciso chegar ao final do último dia de discussões da proposta de Orçamento do Estado na especialidade para serem aprovadas duas medidas que terão maior impacto. Uma delas pode retirar entre 64 e 82 milhões de euros às receitas com portagens do Estado por via dos descontos de 50% (ou 75% para carros não poluentes) nas portagens de sete concessões (ex-SCUT), que vão entrar em vigor em julho. Mas a maior bomba chegou mesmo no fim.
Literalmente na última hora do último dia de votações em comissão, o Parlamento aprovou a proposta do Bloco de Esquerda para eliminar a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, que estava inscrita nas tabelas do Orçamento. As duas medidas foram novamente chamadas a votos antes da votação final do documento, mas apesar das manobras desesperadas dos socialistas para persuadir deputados à esquerda e à direita, a alínea que permite ao Fundo de Resolução transferir capital para o Novo Banco foi mesmo eliminada, tal como foi confirmada a proposta do PSD que baixa em 50% as portagens nas antigas Scut em 2021. Ainda que desta vez tenha sido aprovado o ponto que vincula o Governo a encontrar alternativas de financiamento.
Na primeira ronda de votações, na especialidade eliminação da despesa para o Novo Banco foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, Bloco, PCP e PAN e com a abstenção do CDS. Iniciativa Liberal e o Chega votaram contra, ao lado do PS, que poderá ainda voltar a chamar a votação deste ponto à votação final do Orçamento esta quinta-feira. Nas votações em plenário entram nas contas – além das eventuais mudanças de sentido de voto dos partidos – mais quatro votos: os dois deputados do PEV e as duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
Bloco consegue eliminar do Orçamento do Estado a transferência prevista para o Novo Banco
Para já, e numa primeira reação ao Observador, fonte oficial do Ministério das Finanças mostrou-se “estupefacto com a posição do PSD, de completa irresponsabilidade e de falta de sentido de Estado e de defesa dos interesses país”. Para os socialistas, este desfecho pode de facto implicar que o Estado, via Fundo de Resolução, não está em condições de cumprir o contrato assinado em 2017 e que previa a transferência de até 3.890 milhões de euros para o Novo Banco, ao abrigo do mecanismo de capital contingente. Este acordo foi ainda assumido por Portugal junto da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu.
Ainda não são evidentes as consequência desta votação num ponto que era, desde o arranque das negociações, uma das linhas vermelhas do Bloco de Esquerda para viabilizar [ou votar contra, como vai acontecer] o Orçamento do Estado. O Governo retirou o empréstimo do Estado da equação, mas manteve a transferência do Fundo para o Novo Banco, ainda que financiada com um empréstimo da banca. Mas como o Fundo de Resolução é uma entidade pública, qualquer saída de dinheiro para o Novo Banco vai onerar a dívida pública e o défice, como aliás confirmou a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
O Bloco reafirmou esta quarta-feira a intenção de votar contra o documento, apesar de já saber que a proposta relativa ao Novo Banco ia passar, mas com o voto contra do PS. Para o BE, este resultado tem o efeito de travar qualquer transferência do Fundo de Resolução antes de ser conhecido o resultado de mais uma auditoria independente à forma como o banco tem gerido os ativos tóxicos, cujas perdas geram necessidades de capital que dão direito a injeções públicas.
Desta vez será o Tribunal de Contas a realizar a auditoria, mas para cumprir o acordado com o acionista privado do Novo Banco e com as instâncias europeias, as necessidades de capital têm de ser cobertas no momento em que forem fechados os resultados de 2020 da instituição, o que acontece, em regra, entre fevereiro e março do ano seguinte.
Neste quadro – e para evitar que o Estado entre em incumprimento do contrato – há a expetativa de que a auditoria do Tribunal de Contas possa ficar concluída até março. Foi este o timing apontado pelo secretário de Estado das Finanças na discussão em plenário que antecedeu o último dia de votações na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças.
“Aquilo que está no OE [e que foi eliminado com a aprovação da proposta do Bloco] é simplesmente para garantir condições para que o Estado possa respeitar os compromissos que tem com a Comissão Europeia, com o BCE e para respeitar os contratos estabelecidos”, afirmou João Nuno Mendes. “Da nossa parte, exigência total e absoluta em relação aos contratos que foram celebrados”, sublinhou, acrescentando que vai haver uma auditoria independente ao ano de 2019 e o seu resultado vai estar disponível no final de março”. Mas já esta quinta-feira esclareceu que não se estava a referir ao Tribunal de Contas cujos timings não controla.
Temos todo o interesse que tudo seja apurado até ao cêntimo. Agora não vamos colocar o Estado português numa situação de que, perante as instituições europeias e o quadro contratual que nos pode trazer indemnizações, coloquemos o Estado português numa posição de incumprimento. É essa a nossa posição”.
Mas ainda que a auditoria cumpra esse prazo – que é apertado tendo em conta o tempo normal dos trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas – é preciso que os resultados afastem as dúvidas sobre a gestão que o Novo Banco tem feito dos ativos, sobretudo no que toca à vendas com desconto e ao reconhecimento de perdas que dão origem a pedidos de capital. E que esses resultados sejam aceites politicamente, ao contrário de que sucedeu com a auditoria realizada pela Deloitte que – para o Bloco de Esquerda – não cumpriu esse objetivo. Ainda assim, e neste cenário, uma nova injeção de fundos públicos no Novo Banco terá de voltar a ser discutida e aprovada no Parlamento, já que a autorização inscrita no Orçamento do Estado para essa despesa foi agora eliminada.
Houve braço de ferro político e jurídico, mas portagens vão mesmo ter desconto
Quando o tema aqueceu o Parlamento, com as propostas do PSD — aprovadas contra a vontade do PS —, já a Comissão de Orçamento e Finanças tinha rejeitado nove propostas do PCP e outras três dos Verdes para eliminar portagens em várias autoestradas do país. Mas foram alterações comunistas — a propostas do PSD — que acabaram por provocar o grande imbróglio jurídico e político desta quarta-feira e de todo o processo orçamental.
As propostas sociais-democratas são bem mais contidas do que as propostas à esquerda, mas, segundo as contas da UTAO, podem retirar entre 64 e 82 milhões de euros às receitas do Estado.
Estão em causa, divididos em duas propostas, descontos nas auto-estradas ex-SCUT (Portagens Sem Custos para o Utilizador) de Algarve (A22), Beira Interior (A23), Interior Norte (A24), Beira Litoral e Beira Alta (A25), Costa da Prata (A17, A25, A29 e A44), Grande Porto (autoestradas A4, A41 e A 42) e Norte Litoral (A27 e A28), vias nas quais há troços portajados e isentos. O desconto previsto pelos sociais-democratas ascende a 50%, “aplicável em cada transação”, mas pode ser maior, de 75%, se forem “veículos elétricos e não poluentes”.
Ambas as propostas tinham, no entanto, um ponto que fez gerar ruído no Parlamento como nenhuma outra ao longo de quatro dias de votação. O que dizia? Que “o Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, se necessário, para compensar a eventual perda de receita” com esta medida. O que, à primeira vista, parece inócuo tornou-se na base de um intenso braço de ferro entre PCP e PSD — com alianças de ambos os lados da barricada.
Tudo começa quando os comunistas separam as alíneas com as principais medidas da proposta — os descontos de 50% e 75% — da tal condição imposta pelos sociais-democratas para que o Governo compensasse a perda de receita. O PCP não justificou o pedido de desagregação da lei e o PSD não questionou — aceitou a votação, ajudando a aprovar a proposta nos novos moldes. Até que se apercebeu, depois de um intervalo, que a proposta votada deixou, na verdade, de ser a sua.
“A forma como foi votada não está correta” — avisou Afonso Oliveira na reabertura dos trabalhos, pedindo uma nova votação —, porque separar o corpo do resto da proposta (as tais alíneas) “não faz sentido”. “Gostava de saber o que foi aprovado…”, disse o deputado social-democrata, incrédulo, sobre a proposta que acabara de votar.
Em resposta ao PSD, João Paulo Correia, do PS, notou que “há uma diferença grande entre aprovar ou rejeitar o corpo” do polémico ponto 1 que autoriza o Governo a compensar a eventual perda de receita. Se fosse aprovado, “o Governo teria de ir reduzir uma rubrica da despesa para compensar esta perda de receita”. Mas não tendo sido aprovado na forma original, “o Governo tem de encontrar uma nova receita para compensar esta quebra da receita”. O resultado final “não é o mesmo”.
A resposta de João Paulo Correia intrigou a bancada social-democrata. “Percebi que ficou muito confortável quando votou isto…”, atirou Afonso Oliveira, porque, afinal, o Governo pode “tratar do tema sem que tenha uma autorização para proceder a alterações orçamentais”.
“Nem sequer compreendo qual é a necessidade, honestamente — há aqui uma estratégia de tentar levar isto politicamente, quando a questão é perceber o que estamos aqui a votar”, disse mais tarde. “Não vale a pena táticas políticas”.
Governo de “consciência tranquila” face aos descontos anunciados para as ex-SCUT
À esquerda, PCP e BE fizeram notar que era, de facto, mais do uma questão jurídica. “Não é indiferente, nomeadamente para o Bloco de Esquerda, votar uma redução de portagens dando poder ao Governo para fazer essa redução — compensando-a com outras despesas dentro do Orçamento —, ou acrescentar despesa sem ir buscar a outros lados do Orçamento”, disse Mariana Mortágua.
Para Duarte Alves, do PCP, o corpo do tal número 1 da proposta “coloca um conjunto de condicionantes” com que o PCP não concorda. E não há problema nenhum, porque as mudanças propostas “podem ser resolvidas em redação final”, sem que haja incongruências jurídicas.
Todas as bancadas acabaram por se envolver, atirando argumentos jurídicos e políticos para levar a discussão a bom porto — a favor de cada um dos lados da barricada —, e Filipe Neto Brandão, presidente da comissão de Orçamento e Finanças, lembrou o PSD que podia sempre “retirar a proposta”, mas não podia “impedir a desagregação” da lei.
“Todos os partidos quando votam de forma parcelar [as leis] têm de ter consciência do que estão a fazer. Nesse sentido, estão a expressar a vontade da República e, portanto, a ponderação das consequências dos seus atos”, atirou ainda o presidente da comissão.
Se o PSD apresentasse à votação a proposta como estava originalmente já contava com a promessa do PCP de voltar a separar as alíneas do corpo do texto. Encostado às cordas, o PSD pediu um intervalo de 10 minutos.
Preços das portagens nas autoestradas deverão voltar a manter-se em 2021
Quando regressou, Afonso Oliveira, do PSD, estava condenado a aceitar a votação tal como tinha sido feita — à medida do PCP — ou retirar a proposta. “Percebemos que havia por parte de alguns grupos parlamentares — e do PS em particular — algum conforto com as decisões tomadas pela comissão”, começou por dizer. “Há aqui uma enorme irresponsabilidade, do Partido Socialista, em particular, e do PCP”.
Até que deitou a toalha ao chão. “Aceitamos a forma como foi votada anteriormente porque percebemos que o Governo e o PS, em particular, assumem a responsabilidade de tomarem as decisões que tiverem que tomar em relação à decisão que foi tida”.
Conclusão? As portagens vão mesmo ter descontos de 50% (ou 75% nos veículos elétricos e não poluentes) nas ex-SCUT. E como o PCP insistiu para que fosse retirada a parte do texto que obrigava o Governo a encontrar receitas alternativas, a medida acabará por ter um impacto direto no défice previsto.
Outros pratos quentes do dia. Do Layoff a 100% à nova taxa de carbono para viajantes
Os trabalhadores que fiquem em regime de layoff — quer seja o tradicional, simplificado ou na modalidade de apoio à retoma progressiva — vão ter direito a salários brutos pagos a 100%, até o triplo do salário mínimo. A proposta socialista confirma ainda que é prolongado o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade — em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho —, estabelecendo “limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos”.
O PS viu aprovada a proposta que altera o novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com vista a garantir a continuidade dos rendimentos também para “membros de órgãos estatutários com funções de direção” (sócio-gerentes) e “trabalhadores em situação de desproteção económica e social” causada pela pandemia. No caso dos sócio-gerentes, bem como de trabalhadores independentes, cujas atividades estejam encerradas “por determinação legislativa ou administrativa” por causa da pandemia, o apoio é concedido nos primeiros seis meses sem verificação da condição de recursos, como previa já a proposta governamental.
O apoio será ainda dado, como previa o Governo, a trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que vejam esgotar o subsídio de desemprego depois da entrada em vigor do orçamento do Estado; que fiquem em situação de desemprego, mas sem acesso ao subsídio, “e que tenham pelo menos três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego”; ou que, tendo esses descontos, “apresentem uma quebra de rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019”.
Uma proposta do CDS foi aprovada contra a vontade do PS, estendendo a majoração de 10% no subsídio de desemprego nos casos em que o outro membro do casal ou união de facto perca o seu subsídio, ou direito ao subsídio por cessação de atividade profissional no caso dos trabalhadores independentes e sócios gerentes.
Empresas, trabalhadores e Saúde. As propostas na especialidade para o segundo Orçamento da pandemia
A criação de uma taxa de carbono para passageiros de viagens aéreas, marítimas e fluviais de 2 euros, proposta pelo PAN, foi aprovada apenas com os votos favoráveis do Bloco e do PS. Os outros partidos votaram contra.
A intenção dos socialistas de viabilizar esta proposta já tinha sido sinalizada pelo PAN e agora confirma-se. A taxa é cobrada por bilhete de transporte aéreo com partida dos aeroportos nacionais e inclui também os passageiros de navios de cruzeiros que atraquem nos portos do continente para abastecimento e embarque ou desembarque de passageiros.
As viagens realizadas ao abrigo do serviço público de transporte e as crianças com menos de dois anos ficam isentas da taxa. As viagens para as ilhas e entre ilhas também não pagam. A taxa de carbono incide sobre as entidades que comercializam os bilhetes e receita vai para o Fundo Ambiental e deve ser canalizada para a redução das emissões de CO2 nos transportes.
PAN diz que Governo acolheu proposta de taxa de carbono cobrada ao passageiro de viagens aéreas
Forças de segurança ganham subsídio, alguns pensionistas ficam sem corte na pensão
As votações começaram com uma boa notícia para os profissionais das forças de segurança. Contra a vontade do PS (e apesar da abstenção do Iniciativa Liberal), foi aprovada uma proposta do PSD para que o Governo crie, até ao final do primeiro semestre de 2021, um subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança, “mediante o adequado processo de negociação com as respetivas associações representativas”. No entanto, a proposta não define o valor do subsídio, remetendo para as negociações com as associações representativas das forças de segurança.
Alguns pensionistas dos regimes especiais também conseguiram o fim do corte de sustentabilidade (que é de atualmente 15,2%). O PS viu aprovada uma proposta para que os pensionistas das profissões consideradas de desgaste rápido que pediram a pensão de forma antecipada a partir de 1 de janeiro de 2019 ficassem sem esta penalização. Atualmente, a lei prevê que apenas têm direito a esta despenalização as pensões das profissões de desgaste rápido que tenham sido pedidas desde o início de 2020.
E os contribuintes com dívidas ao Fisco e à Segurança Social vão poder pagá-las em prestações, desde que o façam antes de estas entrarem em fase de execução. A proposta estabelece que os serviços tributários e da Segurança Social tenham de dar resposta em um mês ao pedido do contribuinte para realizar o pagamento faseado dos valores em falta.
Inquilinos com regime excecional de pagamento de rendas. Mas não se sabe quem dará o desconto
Já para os inquilinos, será criado um regime excecional de pagamento de rendas. O PS ajudou a aprovar parcialmente uma proposta do PCP que se aplica “aos inquilinos que se encontrem em situação de quebra de rendimentos”. Só que eliminou da proposta alíneas fundamentais para a sua concretização, deixando em aberto quem paga e qual o desconto a que os inquilinos têm direito. A parte da proposta que foi aprovada determina que estão em causa inquilinos com “redução de rendimentos mensais igual ou superior a 20% face aos rendimentos obtidos no mês de fevereiro de 2020”.
Como é que será provada a quebra de rendimentos ainda terá de ser alvo de regulamentação em portaria pelo ministro responsável pela área da habitação, Pedro Nuno Santos, conforme a proposta comunista. Os inquilinos devem “informar o senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da renda, de que pretendem beneficiar do regime”. Estas regras foram aprovadas com votos a favor de PCP, PS, BE e PAN. Já PSD, CDS e Iniciativa Liberal votaram contra. O Chega absteve-se.
No entanto, não é claro quem e como dará esse desconto ao inquilino, tendo em conta que essa parte da proposta foi rejeitada pelo PS, mas também por PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal. O PCP propunha que, a pedido do inquilino, houvesse “redução de renda em percentagem igual à da quebra de rendimentos verificada, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio”.
IVAucher com mudanças. Autarquias compensadas pela gestão dos resíduos
Também há mudanças no IVAucher, o programa criado pelo Governo para a devolução do IVA em restaurantes, hotéis e cultura. Devido a uma proposta do PS, fica definido que os contratos que venham a ser celebrados no âmbito do programa sejam enviados para o Tribunal de Contas para “eventual fiscalização a posteriori”. A proposta do Governo isentava o concurso público para selecionar o sistema de pagamento a utilizar pelo programa de uma fiscalização prévia do Tribunal de Contas, mas a proposta socialista acrescenta que o processo deve ser “remetido àquela entidade no prazo de 30 dias para eventual fiscalização a posteriori”.
Proposta socialista para o reforço do orçamento da Entidade para a Transparência em 646 mil euros foi aprovada. Esta verba destina-se a financiar despesas de funcionamento através da aplicação de saldos, assegurando um orçamento de despesa total de 19,5 milhões de euros do Tribunal Constitucional.
As autarquias vão ser parcialmente compensadas pela duplicação da taxa de gestão dos resíduos prevista para 2021 e que será de 22 euros por tonelada. A proposta dos socialistas que foi aprovada propõe que 30% do valor da diferença que resulta do aumento da TGR de 11€/t para 22€/t de resíduos, pago pelos municípios em 2021, lhes seja devolvido, através do Fundo Ambiental, mediante a realização comprovada de investimentos na melhoria da gestão de resíduos, dirigidos à inversão da tendência de aumento de resíduos para eliminação em aterro. Os socialistas justificam esta compensação com o impacto financeiro que a medida teria nas autarquias e também nos consumidores para quem poderia ser passada a fatura resultante deste aumento cujo objetivo é incentivar a reciclagem de resíduos.
