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Medidas do Orçamento do Estado começam a ser votadas esta sexta-feira

FILIPE AMORIM/OBSERVADOR

Medidas do Orçamento do Estado começam a ser votadas esta sexta-feira

FILIPE AMORIM/OBSERVADOR

Empresas, trabalhadores e Saúde. As propostas na especialidade para o segundo Orçamento da pandemia /premium

Salários no layoff a 100%, novo apoio para sócios-gerentes, aumento do mínimo de existência e reforços no SNS. As medidas para todos os gostos que começam a ser votadas na sexta-feira.

Com mais um Orçamento do Estado “preso por arames”, dependente do apoio a la carte de PCP — porque o Bloco de Esquerda está mais distante — não faltam opções dos partidos para complementar o documento entregue pelo ministro João Leão ao Parlamento no dia 12 de outubro — mais de 1.500 propostas de alteração, a maioria das quais entregues na passada sexta-feira, que pulverizaram o anterior recorde de cerca de 1.300 medidas entregues no processo orçamental do OE2020.

Uma parte importante das propostas incide sobre apoios a famílias e empresas e medidas de alívio fiscal — em particular face às dificuldades que muitos enfrentam nesta crise —, e sobre o reforço do SNS. Mas a lista abrange as mais diversas áreas, incluindo os dossiers “quentes” da TAP e do Novo Banco. Aqui ficam algumas das mais importantes propostas, que começam a ser votadas na especialidade esta sexta-feira.

Partidos acenam com salários a 100% no layoff e prolongamento da retoma progressiva

Na proposta de Orçamento do Estado para 2021, o Governo já previa 309 milhões de euros para o prolongamento do apoio à retoma progressiva, que veio substituir o layoff simplificado. O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, voltou a dizê-lo na concertação social, mas falta saber em que moldes o Executivo quer fazer esse prolongamento. O Público avançava na passada terça-feira que o Governo planeia seguir uma proposta feita pelo PS na especialidade: garantir os salários a 100% (com um teto máximo de três salários mínimos) no apoio à retoma progressiva.

Como o PS está a tentar salvar o Orçamento à esquerda

A medida já era uma reivindicação antiga do PCP e das centrais sindicais, CGTP e UGT. Os comunistas tinham proposto o pagamento integral dos salários no âmbito de todos os apoios criados de resposta à pandemia, e voltam agora a fazê-lo. Para isso, propõem a criação de um fundo público de apoio ao pagamento de salários para micro, pequenas e médias empresas em situação de crise empresarial. “Um fundo que suportará os salários a 100%, nos casos de atividades encerradas por determinação legal; e na percentagem da quebra de faturação, nos casos de crise empresarial em que a quebra seja de pelo menos 40%”, explicam na proposta. O Governo já tinha sinalizado que iria pedir ao Parlamento uma autorização legislativa para prolongar o apoio — e o PS acabou também por propô-la agora na especialidade.

Os comunistas exigem ainda que as medidas de resposta à crise não sejam financiadas pela Segurança Social mas por transferências do Orçamento do Estado. Por isso, “importa ressarcir, num prazo curto, legalmente consagrado, a Segurança Social do dinheiro que esta transferiu para muitas empresas no âmbito do lay-off simplificado, bem como das isenções ou reduções contributivas concedidas às empresas”.

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Ainda no capítulo do layoff, o Bloco de Esquerda quer garantir que todas as empresas (e não apenas as de maior dimensão que tenham tido lucros em 2020, como propôs o Governo) sejam obrigadas a manter o nível de emprego, nomeadamente no que toca aos contratos a termo, para receberem apoios. O PCP não fala na manutenção dos níveis de emprego (que implica que trabalhadores possam ser despedidos, desde que a empresa contrate outros para o seu lugar) e vai mais longe: propõe suspender os despedimentos até ao final de 2021.

Também para as empresas, o CDS tem uma sugestão para estimular a criação de emprego. Chama-se “Cheque Emprego” e, durante o ano de 2021, permitiria ao empregador que contrate sem termo um desempregado (a beneficiar do subsídio de emprego há mais de seis meses) receber “mensalmente o valor remanescente do subsídio de desemprego a que o desempregado tinha direito”. A medida, “apesar de tornar efetiva uma despesa meramente potencial, assegura a receita das contribuições devidas, tornando mais sustentável a contagem do tempo de serviço na atribuição da pensão de reforma”.

Salários no layoff variam atualmente entre os 88% e os 93% da remuneração bruta do trabalhador

Os sócios-gerentes (que tiveram uma surpresa nas votações do Orçamento Suplementar) também não são esquecidos. O PS e o PSD têm ideias semelhantes: alargar aos sócios-gerentes o apoio extraordinário criado para os trabalhadores com quebras de rendimento. Na proposta de OE, o Governo criou um apoio para os trabalhadores independentes e do serviço doméstico em regime diário ou horário com quebras de rendimento acima dos 40% entre março e dezembro; para os desempregados que esgotem o apoio em 2021; e os trabalhadores por conta de outrem e os independentes considerados economicamente dependentes (porque a maioria do rendimento advém de uma única empresa) que ficaram desempregados “por razões que não lhes sejam imputáveis” e sem acesso à prestação. A proposta era, assim, omissa em relação aos sócios-gerentes.

O PS propõe que o apoio chegue ao estes trabalhadores que esgotem o subsídio de desemprego ou fiquem desempregados sem acesso ao subsídio de desemprego e aos sócios-gerentes das empresas que têm de se manter encerradas por lei. Neste último caso, a condição de recursos não deve aplicar-se. E o PSD defende a inclusão dos empresários em nome individual e o dos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas e que estejam com atividade parada devido à pandemia ou com quebras de faturação de, pelo menos, 40%.

O novo apoio extraordinário tem sido a pomo de discórdia entre o Governo e o Bloco de Esquerda, sobretudo no que toca à condição de recursos. “A condição de recursos definida, em particular, é um fator de exclusão de milhares de pessoas, além de limitar o valor do apoio”, escrevem os bloquistas. “Para aqueles que não têm dependência económica, este apoio coloca-os numa situação pior do que a que vigora em 2020”, concluem mesmo, pedindo um alargamento até dezembro de 2022.

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Ainda no dossier social, o PS defende que, no primeiro semestre de 2021, sejam suspensos os cortes na água, na luz e no gás. E também dos contratos de telecomunicações — mas, neste caso, para quem ficou desempregado, teve uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou esteve infetado com Covid-19. Entre março e setembro esteve em vigor uma medida semelhante.

E o PSD propõe que os alunos carenciados do ensino particular e cooperativo tenham direito a manuais escolares gratuitos. A “diferenciação” em vigor, “contraria não só o espírito da medida como ainda dá corpo a um juízo de valor e a um preconceito ideológico”.

Mínimo de existência aumenta 100 euros e à direita pede-se redução de impostos

Uma das propostas mais inesperadas foi feita pelo PS, que, embrulhado em negociações difíceis para conseguir passar este orçamento do Estado, quer agora acrescentar ao documento do Governo um aumento de 100 euros do mínimo de existência.

Este mecanismo do IRS, que assegura um valor mínimo a todos os contribuintes com baixos rendimentos, está em 9.215 euros líquidos anuais, mas os socialistas querem “excecionalmente” aumentar esse limiar para os 9.315 euros já “nos rendimentos auferidos em 2020”, ou seja, com efeitos no acerto de contas da próxima primavera. Se a proposta for aprovada, no ano seguinte volta tudo à regra habitual, que faz depender qualquer aumento de alterações ao Indexante de Apoios Sociais — 1,5 vezes o valor do IAS, multiplicado por 14 meses.

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O aumento do mínimo de existência é um “cavalo de batalha” antigo à esquerda e o PCP repesca a proposta que foi rejeitada pelo PS no Orçamento do Estado para 2020 — um aumento para os 9.706 euros, garantindo que os rendimentos mais baixos, “sobretudo os que se aproximam de valores um pouco acima do salário mínimo nacional”, conseguem “um aumento de 555,52, em vez de zero euros, caso o IAS fique no mesmo valor que em 2020”.

A proposta mais generosa neste capítulo vem, no entanto, da Iniciativa Liberal, que quer aumentar o mínimo de existência de 1,5 para 1,6 vezes o Indexante de Apoios Sociais, isto é, mesmo que o indexante fique estagnado em 2021 será um acréscimo para 9.829 euros, acima até das exigências comunistas.

A proposta liberal é, no entanto, acompanhada de uma outra que revoluciona as tabelas de IRS, tornando-as menos progressivas, com apenas dois escalões (fazendo caminho para uma taxa única para todos no futuro).

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Em contraponto, a reformulação às tabelas prevista pelo CDS é bem mais contida, mantendo a progressividade, de forma a que a classe média e as famílias com baixos rendimentos tenham uma redução fiscal de “aproximadamente 5%”. E o PCP sugere uma atualização de 0,7% dos escalões de IRS e transformar a atual taxa adicional de solidariedade no oitavo escalão. Insiste ainda no englobamento obrigatório de todos os rendimentos a partir de 100 mil euros em sede de IRS; e propõe indexar a dedução específica ao Indexante de Apoios Sociais.

Já o PSD quer alargar a abrangência do IRS Jovem, chegando a mais beneficiários, bem como a duração desses apoios. E propõe que “despesas com apoio domiciliário a dependentes” sejam aceites como deduções no início do ano, “equivalente à dedução de despesas com lares”.

Vários partidos, aliás, propõem alteração às deduções do IRS, incluindo o alargamento a máscaras e desinfetantes (CDS e os Verdes), produção e consumo de energias renováveis e prestações de serviços de apoio escolar e explicações (CDS), bilhetes de transportes públicos coletivos, como acontece com os passes mensais (PAN e Iniciativa Liberal), atividades desportivas para agregados familiares com dependentes ou adultos com deficiência (Chega) e “obras de melhoria do comportamento térmico dos edifícios” (Cristina Rodrigues, deputada não inscrita, depois de se desvincular do PAN).

Proposta a proposta, as medidas para o Orçamento do Estado começam a ser votadas esta sexta-feira na especialidade

Há ainda várias propostas excecionais – devido aos constrangimentos da pandemia – para tornar menos difícil a relação fiscal com o Estado. O PSD quer a possibilidade de pagamento em prestações do IRS, mas também de IRC e IVA, com isenção de 50% dos juros; e a dispensa de pagamento de coimas pelo atraso no cumprimento de obrigações fiscais em IRS e IRC.

E o CDS insiste na criação de uma conta corrente entre os contribuintes e o Estado, por entender que “um Estado que está a dever e paga tarde, não pode exigir receber mais cedo”. Na prática, “quando o Estado está a dever aos contribuintes, estes poderão pagar os seus impostos com os créditos que têm sobre o Estado, tenham ou não origem tributária”. Também a Iniciativa Liberal tem uma proposta semelhante.

PDS, CDS e PCP querem ainda garantir que o Pagamento Especial por Conta (PEC), adiantado pelas empresas ao Estado em função dos lucros do passado, seja suspenso ao longo do próximo ano, embora as três propostas tenham diferentes configurações.

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Da direita surgem também propostas para redução de vários impostos. Por exemplo: o CDS, além do IRS, quer baixar o IRC para 19%; a Iniciativa Liberal pretende baixar o IVA para 6% em todos os serviços da restauração; e o Chega vai ainda mais longe, com uma redução generalizada do IVA para essa taxa. Os liberais querem ainda eliminar o IMT para comprar habitação permanente e acabar com o adicional do IMI (conhecido como imposto Mortágua).

À esquerda, o PCP apresenta uma proposta para penalizar transferências para offshores, quer eliminar vários benefícios fiscais “ao grande capital e às atividades especulativas” e avançar com uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador para financiar a o Serviço Nacional de Saúde.

Como resolver a falta de profissionais de saúde?

Sob grande pressão pela pandemia, o Serviço Nacional de Saúde é um dos grande alvos das propostas de alteração ao orçamento. O Bloco de Esquerda, que ultimamente se tem envolvido em intensas discussões no Parlamento com o ministro das Finanças por causa dos números do SNS, apresenta três medidas, duas delas para tentar mitigar a falta de profissionais no setor.

SNS é um dos grande alvos das propostas de alteração ao orçamento

Por um lado, quer que os hospitais tenham autonomia administrativa e financeira na contração de novos profissionais. Estão em causa contratos sem termo, em que as entidades do SNS “não carecem de autorização do Governo para proceder às contratações, devendo apenas demonstrar a necessidade das mesmas” e enviar à ministra da Saúde “a fundamentação de necessidade de contratação até 48 horas depois da mesma ter ocorrido”.

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O Bloco quer ainda garantir que avança mesmo a exclusividade para os profissionais do SNS, prevista na Lei de Bases de Saúde, com a dedicação plena ao setor público, admitindo duas modalidades — a dedicação plena “é obrigatória no exercício de cargos de direção de departamentos e de serviços de natureza assistencial, assim como de coordenação de unidades funcionais de cuidados de saúde primários”, mas é facultativa, “mediante adesão individual, no caso dos trabalhadores médicos e de outros grupos profissionais que integram o Serviço Nacional de Saúde”.

Nos casos facultativos, não seria possível a médicos, por exemplo, desempenhar qualquer função nos setores privado e social, mas teriam incentivos para isso, nomeadamente a “majoração remuneratória em 40%”.

Neste capítulo, o PS também sugere uma alteração ao orçamento, embora mais genérica e referindo apenas coordenadores e diretores. A proposta indica que “o Governo procede à regulamentação” da medida, “através da aplicação progressiva do regime de trabalho de dedicação plena, nomeadamente aos coordenadores de unidades de saúde familiar e diretores de centros de responsabilidade integrados, baseado em critérios de desempenho e respetivos incentivos”.

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Ainda à esquerda, o PCP insiste na contratação de “pelo menos, 6.940 trabalhadores no SNS” em 2021, “com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em especial médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais”. Também os Verdes querem que, já no primeiro trimestre, o governo contrate “300 médicos de família, 500 enfermeiros, 1500 secretários clínicos e 500 assistentes operacionais para os cuidados de saúde primários”.

Das mais de 9 mil contratações que o PCP julga serem necessárias, 935 são referentes a médicos de família. Uma preocupação também partilhada à direita, com vários partidos a fazerem propostas nesse sentido, embora sem quantificarem. O PSD refere que “em 2021, o Governo toma as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída”; o Chega defende que as contratações, “ainda no decorrer do presente ano de 2020”, devem ser em “número suficiente para suprir metade das necessidades”, e que, em 2021, “o Governo procederá a todos os esforços” nesse sentido.

A Iniciativa Liberal, por outro lado, avança com a hipótese de, a partir de julho de 2021, caso não tenha médico de família atribuído, os doentes possam, “voluntariamente, encontrar um clínico no sector privado e social, ficando o Estado responsável por cobrir os custos, em valores não superiores aos dos cuidados de saúde primários e das Unidades de Saúde Familiar”.

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Com o mesma abertura aos privados, mas mais abrangente, o CDS propõe que “nos casos em que se ultrapasse o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade, exames complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgias no SNS” seja assegurado aos utentes “a liberdade de aceder a cuidados de saúde em qualquer outro hospital à escolha, seja do setor público, social ou particular”.

Ainda em “articulação com os setores privado e social”, o PSD faz uma proposta que visa acelerar a recuperação de listas de espera para cirurgias, consultas e exames complementares de diagnóstico e terapêutica.

TAP e Novo Banco? Os temas quentes

A Iniciativa Liberal quer aplicar à TAP e às ajudas o critério defendido pelo Bloco de Esquerda para o Novo Banco, mas com a nuance da intervenção do Tribunal de Contas de fiscalização preventiva. Ou seja, o partido de Cotrim de Figueiredo propõe que qualquer compromisso financeiro do Estado adicional, além dos 500 milhões de euros de garantia estatal já prevista na proposta de OE, seja submetida a visto prévio do Tribunal de Contas. O deputado invoca a auditoria feita ao processo de privatização e recompra da TAP em que o Tribunal conclui que o interesse público não foi acautelado.

Também visando o plano de reestruturação da TAP, mas com outra preocupação, está a proposta do PAN, que pretende impor redução de emissões de CO2 à frota da TAP, no quadro do reajustamento que será feito via plano de reestruturação. O partido quer também o uso de combustíveis verdes e o fim da isenção do ISP sobre para a TAP em 2021. Na verdade, o jet não paga ISP por diretiva europeia e não nacional. Entretanto, o PAN anunciou que o Governo está disponível para viabilizar a criação de uma taxa de carbono dois euros a cobrar aos passageiros no transporte aéreo

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Numa mesma proposta, o PCP quer reintegrar a Grounfrorce na TAP, travar venda de ativos e salvaguardar empregos e rotas, bem como promover o regresso da ANA ao controlo do Estado.

E no Novo Banco? O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta com poucas linhas, mas que prevê uma solução radical e cirúrgica — colocar a zeros a rubrica para a despesa do Fundo de Resolução com ativos financeiros, retirando assim a autorização dada a esta instituição para transferir 476,6 milhões de euros para o Novo Banco, no quadro do contrato de venda e do mecanismo de capital contingente. Esta rubrica está num mapa de desenvolvimento orçamental que é um dos vários anexos à proposta do OE .

O PAN é mais extenso nas suas propostas para o Novo Banco. O partido pretende que todas as medidas que envolvam fundos públicos relacionadas com recapitalização ou resolução bancária sejam submetidas pelo Governo ao Parlamento através de uma proposta de lei. Essa proposta deve identificar o montante da ajuda, o prazo de reembolso e envolver uma auditoria especial independente às razões para essa necessidade. Na altura de votar, os deputados devem ter acesso a pareceres da UTAO e do Conselho de Finanças Públicas sobre o impacto orçamental da referida medida.

O PAN avança ainda com uma alteração orçamental sobre o Novo Banco, na qual defende a renegociação do mecanismo de capital contingente e dos contratos assinados pelo Estado na venda do Novo Banco com o objetivo de reduzir os encargos públicos. Mais: o partido quer travar qualquer transferência do Fundo de Resolução até ao final de 2021, e enquanto estiverem em vigor medidas de resposta aos impactes da pandemia,

O PCP propõe que qualquer verbas que saiam do Fundo de Resolução para recapitalização de uma instituição bancária privada ou parcialmente privada seja acompanhada do desencadear de um processo de tomada de controlo público dessa mesma instituição, o que a ser aplicado levaria à nacionalização do Novo Banco.

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