A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta quarta-feira quatro propostas de audições, na Assembleia da República, entre as quais as do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e da procuradora-geral da República, Lucília Gago.
As audições estiveram em debate e foram aprovadas, por unanimidade, na primeira reunião da comissão após o interregno de quase um mês devido ao processo de votação do Orçamento do Estado de 2021, no parlamento.
O caso da morte, em março, de um cidadão ucraniano nas instalações dos Serviços Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Lisboa, motivou dois pedidos de audição, uma do SEF, pedida pela deputada não-inscrita Jacine Katar Moreira, que, como o PSD, também propôs que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, fosse ouvido.
Os bloquistas também querem ouvir a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para esclarecer “diversas práticas” que possam configurar “violações graves dos direitos de reserva dos dados pessoais” nas medidas tomadas para conter a epidemia de Covid-19.
Já o CDS-PP pediu a audição da procuradora-geral da República, Lucília Gago, sobre a “recente diretiva sobre os poderes hierárquicos” na magistratura do Ministério Público, contestada pelo sindicato dos magistrados, e que reforça os poderes da hierarquia sobre a autonomia dos procuradores.
A bancada do PS solicitou a audição do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, através da provedora de Justiça, sobre os testemunhos de possíveis condutas atentatórias dos direitos humanos ocorridas no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa.
A votação dos pedidos do Bloco de Esquerda e do CDS de audição da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, sobre a situação epidémica de Covid-19, foi adiada para a próxima reunião, a pedido do PS.
