A Carta dos Direitos Digitais, que será apresentada na Assembleia Digital durante a presidência portuguesa da União Europeia (UE), visa agregar alguma legislação digital existente, anunciou esta segunda-feira o secretário de Estado para a Transição Digital.

André Aragão de Azevedo admitiu que “existe muita regulação e algum enquadramento legal para alguns direitos na era digital”, mas notou “algum excesso de fragmentação”, defendendo que faz sentido “alguma agregação”, que os consolide “numa estrutura comum que possa servir de base, de guião e de referência, não só para a Europa, mas também [a nível] internacional”.

Segundo o secretário de Estado, que falava num debate por videoconferência sobre a promoção dos valores europeus na era digital, a Declaração de Lisboa visa fortalecer a “dimensão humana do ecossistema digital”, promovendo “a literacia digital dos nossos cidadãos, os valores democráticos, os direitos e as liberdades dos cidadãos, e a cooperação internacional”, enquanto “condições cruciais para um mundo digital confiável e competitivo”.

A Carta dos Direitos Digitais, em discussão, tem por objetivo afirmar a UE como líder no estabelecimento de regras para o respeito pelos direitos digitais individuais e deverá ser incluída numa Declaração, a aprovar em Lisboa, sobre Democracia Digital, centrada na defesa da democracia, sustentabilidade e ética.

O quinto e último debate, inserido num ciclo de conferências organizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela representação em Portugal da Comissão Europeia para debater as prioridades de Portugal para a presidência da UE, a iniciar em 1 de janeiro de 2021, contou também com a participação da vice-presidente da Comissão Europeia (CE) para os Valores e Transparência, Vera Jourová, que apresentou o Plano de Ação para a democracia europeia, recentemente adotado.

Queremos abraçar a digitalização, mas colmatar lacunas importantes e garantir que os nossos valores, a nossa democracia, não se tornam vítimas da digitalização”, justificou.

A vice-presidente do executivo comunitário para os Valores e a Transparência destacou os elementos fundamentais do plano, nomeadamente a lei dos serviços digitais e a lei dos mercados digitais, ainda em discussão, que pretendem, sobretudo, regulamentar e responsabilizar as plataformas online quanto aos conteúdos ilegais.

A lei dos serviços digitais pretende introduzir, por um lado, “regras para assegurar uma maior transparência e responsabilidade sobre a forma como as plataformas moderam os conteúdos”, e, por outro, “regras sobre a publicidade digital e os processos algorítmicos”, bem como “a criação de um forte sistema de supervisão europeia das plataformas”, declarou.

Vera Jourová assegurou também que haverá uma intensificação de ações no combate à desinformação, salientando que as mesmas “respeitam firmemente os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão”.

Precisamos de um novo pacto de desinformação com plataformas e outros para melhorar a responsabilização dos algoritmos, para deixar de permitir que as plataformas ganhem dinheiro com a desinformação, para conceber melhores formas de lidar com a manipulação através de ‘bots’ ou com o uso de contas falsas”, concluiu.

Portugal vai presidir ao Conselho da UE entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021.