Os contratos adjudicados por entidades públicas ao abrigo do regime de exceção criado para o Covid-19 totalizaram 375 milhões de euros entre junho e setembro, valor que soma aos 375 milhões de euros contratados até ao final de maio, totalizando 750 milhões de euros.
De acordo com números reportados pelo Tribunal de Contas nos dois relatórios que analisam estas despesas, 586 milhões de euros do montante acima referido ficaram isento do visto prévio dos juízes. No segundo relatório intercalar, o Tribunal de Contas repete os alertas já feitos para as falhas na publicitação dos contratos Covid no portal Base e na comunicação ao próprio tribunal.
O regime de exceção foi criado para agilizar a contratação pública de forma a responder mais rapidamente às necessidades geradas pela Covid-19 A maioria das despesas está relacionada diretamente com o combate à pandemia, como compra de equipamentos e medicamentos e diagnósticos — e a que o Tribunal de Contas chama de contratos Covid — mas há outro tipo de gastos que acabam por beneficiar das regras de exceção.
Para além da dispensa de visto prévio a partir de certos patamares, foi também facilitado o recuso ao ajuste direto por razões de urgência. Mas ficou estabelecido que os contratos devem ser publicados no portal Base e comunicados ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias após a serem celebrados. A análise exaustiva agora divulgada conclui que as entidades públicas abrangidas por este regime “não estão a cumprir integralmente os deveres de publicitação e de comunicação ao Tribunal de Contas.”
Os juízes admitem que estas desconformidades podem ser explicadas com atrasos no envio de dados, mas não deixam de destacar que o Tribunal de Contas teve conhecimento de pelo menos 15 adjudicações que não estão registadas e disponíveis para consulta no portal Base. Por outro lado, e considerando apenas o universo dos procedimentos superiores a 350 mil euros, e 750 mil euros (a partir de julho), há 224 contratações publicadas no portal, das quais só 50 foram dadas a conhecer ao Tribunal de Contas. É uma percentagem de apenas 22%, inferior à verificada no primeiro relatório que se reporta ao período de meados de março até final de maio.
Sobre estas falhas, o relatório reproduz as justificações dadas pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre as nove adjudicações de 29,6 milhões de euros que não tinham sido comunicadas entre março e final de maio. A ACSS alerta para a falta de adaptação da plataforma do portal Base para publicação dos contratos celebrados pelo regime excecional de ajuste direto e simplificado. Nesta explicação é ainda revelado que quatro destes contratos (que não identifica) estão em fase de resolução por incumprimento dos adjudicatários.
Ainda em matéria de publicitação, o Tribunal aponta outras falhas como a não indicação do prazo de execução e o local (sendo muitas vezes apenas referido Portugal).
O relatório intercalar do Tribunal de Contas assinala que as maiores despesas efetuadas neste regime, que isenta de visto prévio valores superiores a 350 mil euros (patamar que foi elevado para 750 mil euros em julho), foram feitas por entidades do setor de saúde. No entanto, o contrato mais avultado refere-se não à compra de serviços ou equipamentos médicos, mas uma empreitada de obras públicas adjudicada pelo IPO de Coimbra no valor de 22,7 milhões de euros para a requalificação do edifício de cirurgia e imagiologia.
No período analisado foram identificados 7.881 contratos no valor de 375 milhões de euros, dos quais 224 estavam isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. No entanto, estes contratos valem 290 milhões de euros, o que corresponde a 77,4% do valor total.
O Ministério da Saúde representa a maior fatia desta despesa (84%), seguida da Administração Local (7,3%), Justiça (2,8%) e Defesa (1,7%). A lista de entidades que maiores valores recebeu é liderada por uma construtora, a Embeiral — Engenharia e Construção que venceu a empreitada já referida do IPO de Coimbra e que . Destaque ainda para a empresa chinesa Guangdong que faturou 21,5 milhões de euros (contratos que incluem ventiladores). Sobre estes dados, o Tribunal sinaliza que estas duas empresas não constam do grupo de sociedades que celebraram o maior número de contratos.
Seguem-se as farmacêuticas como, a Guilead Sciences (11,1 milhões de euros), a Roche Sistemas Informáticos (9,9 milhões de euros), e a Uniself Sociedade de Restaurantes Públicos. No TOP dez dos maiores valores constam ainda a Merck, a Janssen, a Sanofi, ITAU (Instituto Técnico de Alimentação Humana) e a GlaxoSmithKline.
Por entidades, e para além do já referido IPO de Coimbra, as adjudicações de maior montante foram feitas pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central, centros hospitalares de Coimbra, de Lisboa Norte e Administração Central do Sistema de Saúde.
O valor e número de contratos adjudicados ao abrigo deste regime subiu até maio, tendo descido no verão e com o abrandamento da pandemia, mas voltou a subir a partir de setembro.
