O Tribunal de Contas aponta insuficiências na publicação e comunicação dos contratos públicos efetuados ao abrigo do regime legal que dispensou a fiscalização preventiva para assegurar uma resposta mais rápida às necessidades criadas pela pandemia. Houve contratos que não foram comunicados ao Tribunal, outros não foram publicados no portal Base. Para além da obrigação legal de publicação dos contratos neste portal, a lei que isentou do visto prévio contratos iguais ou superiores a 35o mil euros estabelece que estes devem ser comunicados ao Tribunal no prazo de 30 dias.

Os contratos que ficaram de fora da fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, por causa da exceção legal criada para responder à pandemia, ascenderam a 295,3 milhões de euros, o que representa quase 80% de toda a despesa autorizada entre meados de março e final de maio. Em causa estão 184 “contratos Covid-19” de valor igual ou superior a 350 mil euros, num universo de mais de 5.500 contratos, de acordo com uma auditoria divulgada esta terça-feira de acompanhamento dos contratos abrangidos pelo regime de exceção previsto na lei 1-A/2020.

A auditoria de acompanhamento aos chamados “contratos Covid-19” refere a título de exemplo que, das 17 adjudicações promovidas pela empresa pública da saúde, a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde — e que mobilizaram 40 milhões de euros de despesa — nove contratos representando 26,6 milhões de euros, não foram publicados no Portal Base, apesar de terem sido remetidos ao Tribunal de Contas.

Entre estas adjudicações estão vários contratos para a compra de ventiladores ou consumíveis para estes equipamentos, a maioria dos quais feitos com empresas chinesas. Aliás, o maior contrato feito pela SPMS para a aquisição destes equipamentos — 10,8 milhões de euros para 243 ventiladores com a Guangdong H&P Import and Export — não foi publicado. Esta empresa não surge assim na lista das entidades privadas que obtiveram contratos de valores mais avultados.

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