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Quantos são e quanto valem os imóveis do Estado? Para a primeira pergunta há várias respostas possíveis, consoante o registo consultado. Já para a segunda, não há qualquer resposta.

Onze anos depois de ter sido lançado um sistema para fazer levantamento do edificado do Estado (incluindo empresas públicas, fundos e serviços autónomos e autarquias), a maioria dos objetivos não foi alcançada, conclui uma auditoria do Tribunal de Contas à inventariação do património imobiliário do Estado. E uma das áreas mais prejudicadas pela inexistência de uma plataforma eficaz de gestão do imobiliário público, considera o Tribunal de Contas, é a política de habitação, dando como exemplo o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).

Este instrumento foi criado no primeiro Governo de António Costa para dinamizar o mercado do arrendamento acessível com a mobilização de imóveis do Estado e o investimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.  A “seleção de imóveis a afetar ao Fundo Nacional de Reabilitação Urbana, lançado em 2017, não teve em conta a informação residente no sistema, a qual teria revelado, desde logo, que parte desses imóveis não poderiam ser afetos”.

O Governo quis mobilizar património que não estava a ser usado para integrar o Fundo, tendo identificado 62 imóveis nos diplomas que aprovaram os planos de reabilitação para arrendamento e requalificação para habitação de estudantes. A auditoria revela que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, gestora de 44 destes imóveis, não deu aval a esta integração, tendo mesmo “alertado várias vezes para os problemas que poderiam advir da inclusão de imóveis ocupados ou por regularizar”.

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