A declaração da TAP em situação económica difícil vai durar até ao final de 2024. De acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada esta quinta-feira, esta declaração é “considerada instrumental para o futuro da TAP, contribuindo para a sua sobrevivência e sustentabilidade através de significativas poupanças de custos e reduzindo as necessidades de caixa, bem como as necessidades de apoio à TAP por parte do Estado Português”.

A declaração que abrange as empresas Portugália e Cateringpor permitirá ainda, segundo o Governo, a manutenção de postos de trabalho, que em outras circunstâncias deixariam de poder ser suportados, num contexto em que os concorrentes estão a implementar agressivos programas de restruturação e de redução de custos, preparando-se para um período de acrescida intensidade competitiva”.

A declaração em situação económica difícil é sustentada num decreto-lei de 1977, tal como o Observador noticiou, e permite suspender de forma unilateral as condições estabelecidas nos acordos de empresas entre o Governo, a TAP e os vários sindicatos da empresa em janeiro de 2015. Foi ainda determinada a aplicação às empresas referidas o regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador, consagrado nos artigos 298.º a 308.º do Código do Trabalho.

TAP estuda recorrer a lei de 1977 para suspender os acordos com sindicatos de forma unilateral

O Governo invoca a realidade do mercado mundial da aviação — um dos dados indicados é a queda de 75% a 80% das reservas em novembro face ao mesmo mês de 2019 — para justificar a não aplicação ou suspensão total e parcial dos acordos de empresa, que estabelecem horários de trabalho, regalias remuneratórias, tempos de descanso e pagamento de horas extraordinárias. Estas condições devem ser articuladas com medidas de restruturação da eficiência operacional e redimensionamento da frota, integradas no plano de reestruturação em discussão com a DG COMP, de forma a salvaguardar a sobrevivência das empresas e garantir o maior número de postos de trabalho.

A intervenção do Governo com esta declaração foi pedida pela empresa que invoca a necessidade de medidas urgentes que não seriam obtidas no curto prazo disponível por negociação direta nem por decisão unilateral das empresas. Este regime é ainda descrito como crucial para “alcançar os dois pilares fundamentais para demonstrar a viabilidade da empresa, inclusivamente junto da DG COMP: a concretização do ponto de equilíbrio financeiro até 2023 e a geração de fluxo de caixa para começar a pagar dívida até 2025”. O plano de reestruturação está a ser negociado com Bruxelas prevê o corte nos custos com pessoal de 1,4 mil milhões de euros.

A declaração sustenta ainda que estas medidas não são excessivas, nem desproporcionadas uma vez que se aplicam por um período de tempo razoável para que as partes possam renegociar novos acordos de empresa que “incorporem a nova realidade do mercado mundial de aviação civil, e desta forma criar uma real e efetiva possibilidade de viabilização das empresas TAP, S. A., PGA, S. A., e a Cateringpor, S. A”.

A TAP, a Portugália e a Cateringpor deverão iniciar no primeiro trimestre as negociações para rever os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, na sequência da apresentação das linhas gerais do plano de reestruturação aos sindicatos, adaptando aqueles instrumentos à nova realidade competitiva das empresas e do setor.

A declaração das empresas em situação económica difícil produz efeitos até dia 31 de dezembro de 2021, renovável, por iguais períodos, nos termos do plano de reestruturação.