A TAP pode vir a receber uma compensação pública pelos prejuízos causados diretamente pela pandemia na sua operação e receitas. Este tipo de ajuda é um dos três mecanismos europeus usados por vários Estados-membros para apoiar as companhias aéreas desde que rebentou a Covid-19 e pode ser combinado com outras ajudas de Estado, como a que está negociada com a Comissão Europeia no quadro do plano de reestruturação.
O Observador tem indicação de que esta solução está em discussão com a Comissão Europeia no sentido de ajudar a responder às necessidades imediatas de tesouraria da TAP. Já se sabe que a negociação do plano de reestruturação se vai prolongar para abril, atrasando a chegada do novo apoio financeiro público previsto. E, segundo o plano, a empresa ficaria com uma posição negativa de tesouraria já em março. Esta ajuda pode chegar à empresa mais rapidamente do que a prevista no plano de reestruturação, mas também tem ser ser validada pela Comissão Europeia e será enquadrada no montante total dos apoios já previstos para a TAP. Ou seja, não representa um apoio adicional.
Plano prevê TAP sem dinheiro em caixa já em março, se não receber novo apoio do Estado
No caso da TAP, poderá estar em causa uma compensação de 500 milhões de euros, número avançado pelo jornal Eco e confirmado pelo Observador, e que diz respeito aos prejuízos causados diretamente pelas restrições legais colocadas por vários países, incluindo Portugal, às viagens de avião desde março do ano passado e considerando já as proibições e o fecho de fronteiras impostos este ano.
Questionado sobre a antecipação de uma parte da ajuda à TAP, para evitar eventuais problemas de liquidez — o Jornal Económico avançou na sexta-feira uma injeção de 200 milhões de euros — o Ministério das Finanças afirmou apenas que “não está a ser considerado qualquer valor adicional aquele inscrito no plano de reestruturação.”
Fonte oficial da DG Comp, a direção-geral da concorrência europeia, não quis comentar a questão específica colocada pelo Observador, tendo acrescentado que a avaliação do plano de reestruturação apresentado por Portugal está em curso. “Não podemos comentar o conteúdo do plano nem, nesta fase, prever o resultado da avaliação da Comissão. A Comissão mantém contactos próximos e construtivos com as autoridades portuguesas, mas não pode comentar o conteúdo dos mesmos”.
Compensação pode ser atribuída a empresas em dificuldades antes da pandemia
Em causa está a aplicação à transportadora portuguesa de um regime que foi usado por vários Estados-membros para apoiar as companhias aéreas, sobretudo nos primeiros meses da pandemia. E que pode ser usado de forma complementar ao regime de resgate e reestruturação no qual o Governo notificou a ajuda dada por Portugal em junho do ano passado. Ao contrário do quadro temporário de ajuda, criado para facilitar os auxílios às empresas de aviação em resposta ao impacto da Covid-19, para o qual só eram elegíveis transportadoras que tinham uma boa situação financeira antes da pandemia.
Foi aliás esta ajuda dada à companhia alemã Air Condor, várias vezes comparada à TAP, e que se encontrava já ao abrigo do regime de resgate e reestruturação quando a pandemia apareceu. No caso da transportadora aérea portuguesa, o Governo sempre disse que a TAP não podia recorrer ao quadro temporário de apoio aplicado às grandes empresas europeias porque a empresa já estava em dificuldades financeiras antes da pandemia e tinha capitais próprios negativos.
No entanto, estas condicionantes não se aplicam ao mecanismo de compensação por danos causados por um evento imprevisível, confirmou o Observador junto de uma fonte europeia. Este regime permite aos Estados compensarem financeiramente as empresas pelo prejuízos financeiros diretamente atribuídos à Covid-19, reconhecida pela Comissão Europeia como um evento excecional e imprevisível.
O valor da ajuda terá de ser comprovado e fundamentado um ano depois nas contas da companhia com base em critérios definidos pela Comissão Europeia e auditado por esta, podendo dar origem à devolução de um eventual excesso na compensação dada. Agora a solução está a ser considerada e, de acordo com informação que não foi possível confirmar, terá sido até sugerida por Bruxelas. O Observador voltou a questionar esta terça-feira o Ministério das Finanças sobre o recurso a este mecanismo mas não teve resposta.
Que ajudas estão a receber as companhias aéreas? Que cortes têm de fazer? A TAP é exceção?
Portugal não pediu compensação por prejuízos Covid em junho do ano passado
Quando surgiu a dúvida sobre o regime legal escolhido por Portugal para ajudar a TAP, e que foi quase a única operação de ajuda europeia neste regime, uma fonte governamental admitiu ao Observador que a razão teria sido o montante de apoio a pedir. Ou seja, a compensação por danos causados pela pandemia não seria suficiente para as necessidades financeiras da TAP. Aparentemente, e quando discutiu a ajuda inicial à TAP, o Governo terá decidido avançar apenas no quadro do regime de resgate e reestruturação — com um empréstimo de 1.200 milhões de euros — e que obrigava a apresentar um plano no prazo de seis meses, o que foi cumprido em dezembro do ano passado.
O apoio ao abrigo do artigo 107 (2) (b) do Tratado Europeu está disponível para companhias que já estavam em dificuldades económicas no final de 2019. E permite aos Estados compensar empresas ou setores específicos (não é exclusivo da aviação, mas foi muito usado por estas empresas) através de linhas de crédito em função dos prejuízos diretamente causados por eventos excecionais. Cabe a cada país decidir se quer conceder esta ajuda e desenhá-la de forma a cumprir as regras definidas pelo tratado. Depois de notificado, cabe à Comissão Europeia avaliar se as medidas são compatíveis com as regras e decidir se aprova esse apoio.
Esta compensação não irá somar às ajudas já previstas no plano de reestruturação da TAP, e que podem ir até aos 3.700 milhões de euros, incluindo o empréstimo de 1,2 mil milhões de euros atribuído no ano passado. O mais provável é que seja considerada no valor global da ajuda, como aliás aconteceu com outras companhias aéreas. A SAS foi ajudada através deste regime logo em abril do ano passado, mas depois recebeu um envelope financeiro mais amplo por via do quadro temporário de ajuda, o qual incluiu no seu total o apoio dado inicialmente.
