As alterações à lei eleitoral autárquica, há meses debaixo de críticas dos independentes que se queixam de dificultar as candidaturas, são esta quinta-feira debatidas no parlamento, onde os partidos dão sinais para tentar um entendimento.
No total, são nove os projetos de lei de sete partidos que estarão em debate, na generalidade, esta quinta-feira à tarde, na Assembleia da República, em Lisboa, havendo a possibilidade de baixarem à comissão, sem votação, para os grupos parlamentares tentarem negociar um texto consensual. Essa hipótese foi admitida pelo deputado socialista Pedro Delgado Alves, durante o debate de pareceres na comissão, há uma semana. O PS já pediu que o seu projeto baixe sem votação, faltando-se saber se os restantes seguem o exemplo.
Apreciar todos os diplomas na especialidade, apesar das diferenças muito grandes entre eles, admitiram à agência Lusa fontes dos dois maiores partidos, PS e PSD, seria a melhor forma de se tentar fazer o trabalho na especialidade, e chegar a uma solução o mais consensual possível, antes da votação final global da lei.
As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, por PS e PSD, mas foram muito contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos.
Perante o arrastamento da questão, um grupo de autarcas independentes tem-se reunido para defender as alterações à lei e na última reunião, em 31 de março, em Portalegre, voltaram a ameaçar criar um partido para poderem concorrer nas mesmas condições das candidaturas partidárias. “Caso não corrijam as injustiças criadas sobre as candidaturas autárquicas independentes, no dia 09 de abril próximo serão dados passos para a recolha de assinaturas e constituição de um novo partido político, assente no respeito pela livre escolha por parte dos cidadãos dos seus representantes”, disse a presidente da Câmara de Portalegre, Adelaide Teixeira.
As regras aprovadas — e que os partidos querem agora alterar, embora com soluções diferentes — obrigam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impede o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.
O movimento tinha pedido a intervenção da provedora de Justiça neste assunto em outubro, o que veio a acontecer em 18 de fevereiro, quando Maria Lúcia Amaral pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”. Com a alteração à lei eleitoral, em 2020, alegou a provedora, “passou a ser vedado a um mesmo grupo de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas, simultaneamente, a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho”, o que pode pôr em causa direitos fundamentais. Além disso, a impossibilidade de repetir nomes em candidaturas municipais e nas freguesias pode também “afetar gravemente o grau de envolvimento dos cidadãos na promoção e salvaguarda dos seus interesses”.
No meio da polémica, PS e PSD, partidos que aprovaram a lei, avançaram com propostas para corrigir as condições para a apresentação de candidaturas independentes. O mesmo fizeram CDS-PP, BE, PCP, PAN e Iniciativa Liberal, que também propõe o fim do dia de reflexão, o sábado antes do domingo da votação. A deputada não-inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN) também apresentou um projeto para reforçar a participação dos cidadãos nas eleições autárquicas.
