A ministra da Coesão Territorial considerou esta quarta-feira que a lei-quadro em discussão para as freguesias abre caminho à reversão destas autarquias descontentes com a agregação de 2012/2013 e instou os deputados a afinar os critérios propostos.

Ana Abrunhosa foi esta quarta-feira ouvida no parlamento, pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local no âmbito da discussão de propostas para uma Lei-Quadro de criação, modificação ou extinção de freguesias.

“Eu devo referir que se, oito anos depois, ainda há contestação é porque, então, as pessoas e o território sentem essa necessidade de que o que foi feito tem, de facto, de ser alterado”, afirmou Ana Abrunhosa, na linha do que já tinha sido dito noutra audição pela ministra Alexandra Leitão, que tutela as autarquias.

Ana Abrunhosa destacou que o objetivo do Governo com esta lei não é aumentar o número de freguesias, mas defendeu que é preciso ter em conta a insatisfação das populações.

Se isso significar reverter o processo e se isso significar aumentar [o número de freguesias] nesta perspetiva de repor, então temos mesmo de assumir essa situação, porque isso não tenho dúvidas de que devolverá às populações os serviços que tinham, a proximidade que tinham”, acrescentou.

“Volto aqui a sublinhar uma coisa que eu acho que é uma realidade: o impacto da extinção de freguesias persiste no tempo e, portanto, nós continuamos a ter população insatisfeita e temos que dar uma resposta a essa população. Isso é coesão”, acrescentou, salientando que continua a ir aos territórios e “a ver os presidentes de junta, os presidentes de câmara insatisfeitos com a organização administrativa do território que não corresponde às necessidades do território”.

A ministra destacou ainda que a proposta de lei apresentada pelo Governo, no seu artigo 22, já prevê a possibilidade de reposição de freguesias agregadas, mas salientou que esta deve ser trabalhada “numa lógica de trabalho parlamentar”, onde “os critérios têm que ser melhorados e têm que ser afinados”.

“Eu acho que aqui a Assembleia da República se dará a interpretar também o que é a vontade de muita população deste território. Estou a falar sobretudo de territórios onde os problemas de coesão territorial são de facto mais gritantes. A nossa proposta abre essa possibilidade e é uma competência da Assembleia da República”, salientou.

A ministra afastou a possibilidade de referendos locais para aferir a vontade das populações em desagregar a sua freguesia, destacando que, “em democracia, os órgãos democraticamente eleitos representam a vontade das populações e esta é a posição do Governo”.

O parlamento está a discutir dois projetos de lei do PEV e do Bloco de Esquerda e uma proposta de lei do Governo para estabelecer um quadro legal para a criação, modificação e extinção de freguesias. Um outro projeto de lei do PCP foi apresentado, com o objetivo de reverter as agregações ocorridas em 2013, mas este partido decidiu levá-lo a votação do plenário para que essa reversão pudesse ocorrer a tempo das autárquicas do próximo outono, tendo sido rejeitado.