O Tribunal Constitucional (TC) chumbou as alterações à lei eleitoral para as autarquias de que os independentes se queixavam de dificultar as candidaturas e que o Parlamento já mudou entretanto, anunciou esta quarta-feira o tribunal.
Em comunicado, o TC alegou que o diploma, alterado na Assembleia da República já este mês, é inconstitucional por “violação do direito a tomar parte na vida política” relativamente “à admissibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores para as eleições” locais.
A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, tinha feito um pedido de fiscalização sucessiva ao TC a 18 de fevereiro, depois de uma série de reclamações dos autarcas independentes, que se queixavam dos partidos por acrescentarem dificuldades às candidaturas sem partido, o que complicaria a corrida às eleições autárquicas deste ano. E comprova-se agora que a lei era mesmo inconstitucional, como o grupo de autarcas reclamava.
Mas entretanto, o Parlamento já tinha acolhido as exigências dos autarcas independentes. O conflito arrasta-se há meses, desde que estes autarcas vieram a público criticar as últimas alterações à lei, aprovadas por PS e PSD no Parlamento, em julho passado. Essas mudanças obrigavam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impediam o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.
E foi com base nessas mudanças que os independentes ameaçaram criar um partido próprio, de “vocação municipal”, para contornar esses obstáculos, argumentando que com a atual lei seria mais fácil criar um partido novo do que concorrer enquanto independente.
Perante as críticas do movimento de autarcas, que fez várias reuniões para definir o que negociaria com os partidos e que inclui autarcas como Isaltino Morais (Oeiras) ou Rui Moreira (Porto), os partidos acabaram mesmo por concordar em apresentar propostas de alteração à lei, incluindo os que tinham aprovado a versão atual. Assim, PSD, PS, CDS, BE, PCP, PAN e Iniciativa Liberal apresentaram projetos que respondiam às reivindicações dos independentes e que foram aprovados, numa versão comum, no Parlamento, na semana passada.
Em reação à votação, os presidentes de câmara eleitos por movimentos independentes vieram classificar as alterações à lei que conseguiram forçar como uma “grande vitória” em que prevaleceu “o bom senso e o realismo da maioria dos deputados”.
O comunicado do grupo de autarcas dava já então um grande destaque ao papel de “coragem e determinação” da provedora de Justiça: “A lei que havia sido congeminada pelo PSD e pelo PS, em junho de 2020, tinha como alvo inicial uma candidatura [a do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira]”, lia-se no texto. “A verdade é que a lei só agora foi alterada porque a provedora da Justiça, a professora doutora Lúcia Amaral, a considerou inconstitucional e porque deixámos muito claro que se não pudéssemos concorrer como grupo de cidadãos não deixaríamos de o fazer, se necessário, criando um partido político”.
Assim, o TC vem agora dar razão à provedora e aos autarcas independentes, que conseguiram retirar alguns obstáculos do caminho rumo às autárquicas deste ano.
O PSD tentou ainda fazer aprovar uma alteração no Parlamento que acolhia uma proposta da Comissão Nacional de Eleições — a obrigação, para quem entre em listas de independentes, de declarar se é filiado nalgum partido –, mas sem sucesso. Por causa dessa proposta, o grupo de independentes tinha aliás pedido a “extinção imediata” da CNE.
