O ex-primeiro-ministro José Sócrates pediu ao Conselho Superior de Magistratura (CSM) os relatórios dos inquéritos sobre a distribuição do processo Operação Marquês no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) em setembro de 2014.

Na qualidade de principal lesado de um direito fundamental e universal inerente ao Estado de Direito a que se chama de juiz natural, solicito ao Conselho que me seja facultado o referido relatório inicial, bem como o relatório que o complementou e do qual resulta a conclusão de não se terem apurado quaisquer factos novos”, escreve o antigo governante e principal arguido no processo Operação Marquês numa carta enviada ao CSM.

A carta de José Sócrates, a que a Lusa teve esta quinta-feira acesso, surge dois dias depois de o CSM ter aprovado um inquérito que confirma não ter havido quaisquer irregularidades na distribuição de processos no TCIC, onde, entre outros, tramitou o caso Operação Marquês.

Na terça-feira, em comunicado, o CSM referiu que “apreciou e aprovou” em reunião plenária o inquérito para “aferir da existência de irregularidades na distribuição de processos do TCIC, não se tendo ali apurado quaisquer factos novos que levassem a rever ou a modificar a anterior deliberação do CSM de 05 de fevereiro de 2019, que concluiu pela inexistência de qualquer infração disciplinar”.

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Contrariando esta posição, José Sócrates considera, na mesma carta, que existem “pelo menos três factos novos”, que não podem ser “imediatamente afastados por lacónicos comunicados de imprensa” do CSM.

Segundo o antigo primeiro-ministro, os “novos factos” são o tribunal ter declarado a “distribuição nula e ilegal”, estar “aberto um inquérito criminal na sequência da extração de uma certidão” e o tribunal de instrução ter verificado que uma “anterior afirmação desse Conselho – a de que a distribuição foi “manual por não poder ser eletrónica dados os problemas de funcionamento que determinaram o encerramento do Citius em setembro de 2014″ — não corresponde à verdade”.

“O que está em causa objetivamente é a grave suspeita de que poderá ter existido uma viciação intencional da distribuição do processo e da escolha de um juiz”, adianta ainda José Sócrates, para quem a atribuição manual do processo, “não só é uma expressão sem cobertura em nenhum texto legal, como parece um simples expediente usado para que o juiz não fosse sorteado, mas escolhido arbitrariamente”.

Na mesma carta, o antigo governante considera ainda ser “falso” que o sistema Citius estivesse inoperacional para fazer a distribuição eletrónica do processo, alegando que este argumento “desabou com estrondo depois da resposta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça recebida nos autos”.

O argumento da inoperacionalidade do Citius nunca passou de uma desculpa que parecia verosímil e que, afinal, se revelaria completa e documentalmente errado”, refere José Sócrates, que conclui que a “atribuição manual é ilegal e injustificável”.

“Resulta absolutamente evidente que a dita atribuição manual do processo Marquês no dia 9 de setembro foi realizado em violação da lei e sem nenhuma razão operacional que o pudesse justificar”, afirma o ex-primeiro-ministro, ao referir que “um simples sorteio eletrónico que demora uns minutos bastaria” para a lei ser cumprida.

José Sócrates é o principal arguido da Operação Marquês e acabou pronunciado para ser julgado não pelos crimes de corrupção de que estava acusado pelo Ministério Público, mas por três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de falsificação de documentos.

A defesa de José Sócrates já pediu a nulidade da pronúncia, alegando que os seis crimes imputados ao ex-primeiro-ministro “são outros, novos, diferentes, opostos e contraditórios” relativamente aos factos da acusação.

Em 26 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou à Lusa que a distribuição do processo Operação Marquês na fase de investigação, em 2014, deu origem a um inquérito no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, após o juiz Ivo Rosa ter mandado extrair uma certidão.

A certidão em referência deu origem a um inquérito que corre termos no DIAP de Lisboa”, indicou a PG.