O Governo não deixará os trabalhadores da Groundforce “em má situação” se os salários de maio não forem assegurados, mas até lá essa é uma responsabilidade da Pasogal, garantiu o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos.

“Nós estamos conscientes do que pode acontecer no final do mês de maio. […] O que nós não queremos fazer neste momento é especulações sobre o futuro e facilitar a vida a quem tem responsabilidades neste momento. Até lá, a Groundforce é controlada pelo acionista maioritário, que é a Pasogal e, portanto, é quem tem a responsabilidade de fazer face aos compromissos da empresa”, disse o ministro das Infraestruturas e da Habitação, que está a ser ouvido no parlamento, sobre o pedido de insolvência da SPdH/Groundforce por parte da TAP.

“[…] Na altura, estaremos cá, não deixaremos os trabalhadores em má situação”, acrescentou Pedro Nuno Santos. Os salários da Groundforce, sabe o Observador, são processados a 23 de cada mês, estando disponíveis nas contas dos trabalhadores no penúltimo dia útil de cada mês.

Pedro Nuno Santos ressalvou, porém, que o Estado não pode ser responsável por “assegurar o emprego de todas as pessoas do país”, embora o caso da Groundforce seja diferente, pela participação que a TAP tem na empresa (49,9%).

A TAP requereu, em 10 de maio, na “qualidade de credora”, a insolvência da Groundforce “junto dos Juízos de Comércio de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa”, justificando que o objetivo da ação passa por, “se tal for viável”, salvaguardar “a viabilidade e a sustentabilidade da mesma, assegurando a sua atividade operacional nos aeroportos portugueses”.

O acionista maioritário da Groundforce, Alfredo Casimiro (Pasogal), afirmou há mais de um mês – sem dar pormenores – que os salários de maio estavam assegurados e que a empresa estava “muito perto” de garantir os salários de junho. Mensalmente, a Groundforce paga entre 3 e 4 milhões de euros em salários.

Mas entretanto já veio dizer que a insolvência pedida pela TAP está a pôr em risco esse pagamento. O Observador contactou os assessores da Alfredo Casimiro para perceber o que aconteceu à garantia dada de que os salários de maio seriam pagos (por estarem já “assegurados”), mas a resposta foi a de que não seriam dados mais pormenores além do comunicado enviado esta terça-feira.

PCP ataca ministro por não ter nacionalizado (ainda) a Groundforce

O deputado Bruno Dias (PCP) questionou Pedro Nuno Santos sobre o pedido de insolvência da Groundforce feito pela TAP a um tribunal. “O pedido de Insolvência vem apaziguar o quê? Não vem! Até põe em risco as licenças da SPdH (nome oficial da Groundforce). Porque não avança para a nacionalização como fizeram com a Efacec, como defende o PCP há um ano?”.

Na opinião de Bruno Dias, a ação da TAP visa mesmo provocar a instabilidade, para depois reduzir a massa salarial da Groundforce e, assim, mais tarde cumprir o plano de reestruturação da própria companhia aérea. Como? “Para tentar reduzir as despesas da TAP com a assistência em escala em 23%, como consta do plano”, diz Bruno Dias.

O deputado ainda criticou o facto de os deputados não poderem ouvir no parlamento os responsáveis do Banco de Fomento – “porque nos dizem que não está a funcionar” – mas depois recusa apoio à Groundforce com base no facto de a empresa de handling não ter um plano de reestruturação.

Pedro Nuno Santos respondeu com ironia. “Portanto a solução que o PCP e o senhor deputado tem para a Groundforce é a nacionalização. Tudo o que se passa de errada resulta de nós não nacionalizamos”.

“É que mesmo uma nacionalização tem de ser temporária. Bem sei que o PCP diz no seu requerimento que o Governo se submete às pressões da UE. Mas temos aqui um problema: é que nós fazemos mesmo parte da União Europeia, e voluntariamente. E a maioria do povo quer isso. E por isso temos de cumprir as regras da UE”, continuou.

Por isso, declarou o ministro, “quando chegar o dia em que o BE e o PCP consigam convencer o povo português que é melhor sair da UE”, então Portugal poderá deixar de cumprir as regras. “A questão é, assim, um bocado mais complexa, pelo menos para quem governa. Para quem não governa, é mais fácil dizer isso”.

Quanto à questão essencial, Pedro Nuno Santos disse que “a nacionalização permitiria a vitimização por parte do acionista da Groundforce [Alfredo Casimiro] e daria lugar a uma indemnização”. Ou seja, “a insolvência é o único caminho que permite por um ‘basta’ na situação” que a empresa vive.

“Não é intenção da TAP vender a participação que tem na Groundforce”

“A eventualidade da TAP vender a participação que tem na Groundforce está prevista como possibilidade. A TAP não está obrigada a vender a sua participação na Groundforce, mas é um dos pontos que está no plano de reestruturação”, começou por explicar o ministro das Infraestruturas.

Segundo o governante, a venda da participação do grupo TAP na empresa de ‘handling’ (49,9%) está prevista no plano de reestruturação da companhia aérea entregue à Comissão Europeia, justificando-a como uma forma da TAP se concentrar no seu negócio principal e não na assistência em aeroportos.

“Não é essa a nossa intenção. […] A nossa intenção não é a TAP sair do serviço de ‘handling’. Não pode ter maioria [do capital social da Grundforce], mas não é nossa intenção nos retirarmos”, acrescentou Pedro Nuno Santos.

O presidente do Conselho de Administração da TAP, Miguel Frasquilho, disse, em 18 de março, que o plano de reestruturação da TAP contempla a redução de custos em todas áreas, incluindo no ‘handling’ (assistência em aeroportos), prestado pela Groundforce.

“O nosso plano [de reestruturação] é muito duro, muito exigente, o que faz com que todo o grupo TAP tenha de ser mais eficiente. […] Os custos em todas as áreas terão também de baixar, é natural que, no que toca aos serviços que são prestados em termos de ‘handling’, isso também esteja contemplado”, afirmou Miguel Frasquilho, ouvido no parlamento.

O responsável sublinhou, porém, que o plano, que espera que possa ser avaliado e aprovado pela Comissão Europeia “entre abril e maio”, prevê que a TAP continue a ter serviços de ‘handling’ e que é natural que a companhia aérea continue ligada à Groundforce, uma relação que já dura há muito tempo.

Haverá concurso para escolher quem fará a Avaliação Ambiental Estratégica do novo aeroporto

O ministro das Infraestruturas garantiu que vai ser lançado “um concurso internacional, aberto a instituições certificadas” para escolher quem irá fazer a Avaliação Ambiental Estratégica para a localização do novo aeroporto na área de Lisboa.

Há várias opções em cima da mesa, disse o ministro, e serão estas que a Avaliação Estratégica vai analisar. A primeira é a que foi decidida na primeira legislatura do governo de António Costa, que é o Montijo como aeroporto complementar do aeroporto Humberto Delgado, na Portela.

Outra solução passa por “o aeroporto do Montijo adquirir, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar”. A terceira opção é um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

Pedro Nuno Santos reafirmou que, caso seja escolhida uma localização para o novo aeroporto diferente da que estava negociada com a ANA, “não há qualquer lugar a indemnização” à gestora de aeroportos.

“Se por alguma razão, no quadro da avaliação ambiental estratégica, for escolhida uma localização diferente daquela que estava negociada com a ANA, não há qualquer lugar a indemnização, tal como é a interpretação do Estado, mas também a interpretação da ANA, como também do regulador”, garantiu o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que está a ser ouvido no parlamento sobre o Aeroporto do Montijo, por requerimento do CDS-PP.

“Esta questão não é questão para ninguém, a não ser para o CDS e a nós [Governo] causa-nos alguma confusão que seja uma questão para o CDS”, acrescentou o governante.

Em causa está o indeferimento do pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar no Montijo, pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), e a decisão do Governo de avançar para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica, que tem como hipótese a construção do aeroporto em Alcochete.

“Lei errada” permitiu a municípios travarem infraestrutura de importância nacional

O ministro das Infraestruturas reiterou que os municípios que seriam afetados pelo aeroporto do Montijo “travaram novamente uma infraestrutura de importância nacional”, devido a uma “lei errada”, que já devia ter sido alterada.

“Os municípios […] travaram novamente um infraestrutura de importância nacional, achamos nós [Governo]”, afirmou Pedro Nuno Santos. Para o governante, tal deveu-se a “uma lei errada”, que, dentro do quadro legal nacional, “deveria ter sido alterada há mais tempo”.

“Para mim era muito claro que devíamos ter alterado a lei, uma lei que é errada e o parlamento existe, obviamente, para legislar”, acrescentou Pedro Nuno Santos.