O processo de revisão constitucional proposto pelo Chega, que vai ser chumbado pela esmagadora maioria dos partidos, só não terminou esta terça-feira, em comissão, porque o CDS pediu para serem votadas na quinta-feira.

Ao todo, a reunião da comissão de revisão constitucional demorou uma hora e 43 minutos, incluiu a apresentação do projeto de revisão da André Ventura, um debate, com uma “apreciação genérica” pelos partidos, sem se entrar numa discussão artigo a artigo, e uma resposta da parte do deputado único do Chega.

No final, cerca das 19h20, o presidente da comissão, Pedro Delgado Alves, informou que o CDS havia pedido o adiamento, “em bloco”, da votação dos artigos propostos pelo Chega, que inclui a castração química de pedófilos ou o fim do obstáculo legal da pena de prisão perpétua.

A cumprir-se o calendário, o processo termina em quatro reuniões — a da posse, a desta terça-feira, a de quinta-feira e uma última, sem data marcada, para fazer o relatório final.

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Em pouco mais de 30 minutos, André Ventura explicou aos deputados que o projeto de revisão constitucional “consagra em grande medida uma boa parte das bandeiras que o Chega defende e representa”.

Ventura afirmou que o Chega tem apenas “um deputado”, o que “não é suficiente para mudar”, mas disse ser “justo” apresentá-las, “mesmo com uma apreciação negativa previsível” da parte dos restantes partidos.

O partido propõe 17 alterações à Constituição da República Portuguesa (no preâmbulo e em 16 artigos), entre as quais a “introdução de pena acessória de castração química para pedófilos e violadores reincidentes” ou a possibilidade de redução de deputados para um mínimo de 100 (atualmente esse limite mínimo está fixado em 180, apesar de há muitos anos o seu número estar estabilizado nos 230).

O Chega pretende ainda introduzir na Lei Fundamental que só “indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária” possam ser primeiro-ministro ou ministro de Estado e que o princípio da presunção de inocência não se aplique aos casos de enriquecimento injustificado.

No projeto, propõe-se que, no artigo 1.º, se substitua a determinação de que “Portugal é uma República soberana” por “Portugal é uma nação soberana”, introduzindo também a possibilidade de o povo poder escolher “a forma de Governo”, que atualmente faz parte dos limites materiais da Constituição que não podem ser alvo de revisão.

É como, afirmou, se fosse “impor para sempre” que “não há possibilidade de mudar a Constituição” ou se estivesse impor “uma limitação ao poder de soberania do povo português”.

Pelo PSD, o deputado Luís Marques Guedes afirmou que a proposta do Chega não introduz “alterações estruturantes”, recusou algumas delas, como a da castração química, mas aceitou que se poderia fazer “uma reflexão” sobre o regime do “habeas corpus”.

Mas a oposição social-democrata é mais processual: se fosse aprovada alguma destas propostas só se conseguiria reabrir um processo de revisão dentro de cinco anos, estando o PSD a preparar um projeto para apresentar em breve.

Pelo PS, a deputada e constitucionalista Isabel Moreira afirmou a oposição do partido às ideias, como a castração química, e disse que a proposta do Chega “pretende romper com valores fundamentais da mesma”.

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, sublinhou que o facto de Ventura ter usado a expressão “bandeiras do Chega” com as quais não concorda e sublinhou que os portugueses “não têm um problema com a Constituição” e que “o problema”, em alguns aspetos, é ela não ser respeitada.

Telmo Correia, líder parlamentar do CDS, não se opõe a um debate sobre a forma republicana de Governo, que impede uma monarquia em Portugal, e disse ter dúvidas quanto à forma de ultrapassar os limites da revisão constitucional.

E Inês de Sousa Real, do PAN, afirmou que a proposta do Chega “procura uma limitação de direitos fundamentais, direitos humanos que foram difíceis de conquistar ao longo dos século e na história” de Portugal.

José Luís Ferreira, dos Verdes, afirmou que nenhuma das propostas avançadas “são bandeiras do Chega que o PEV não quer nem ajudará a erguer”.

Também à esquerda, António Filipe, do PCP, classificou de “espécie de projeto de provocação constitucional” que poriam em causa a Constituição, que “é o bilhete de identidade do regime democrático”.

E já a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) qualificou o projeto de “uma enorme iniciativa de revisão” e “um retrocesso democrático e legislativo”, que faz uma “série de atropelos dos direitos humanos”, como é a castração química ou “a escravatura” do “trabalho comunitário obrigatório”.