O último Governador Civil de Lisboa, entidade extinta a quem era comunicada a realização de manifestações, afirmou nesta sexta-feira que “era impensável” a inclusão de dados sobre os promotores dos protestos na informação transmitida a diversas entidades, nomeadamente embaixadas.

António Galamba (PS), o último Governador Civil de Lisboa, entidade extinta em 2011 e que recebia as intenções de realização de manifestações, afirmou nesta sexta-feira que a função desta entidade passava por informar diversas entidades, nomeadamente as forças de segurança e, eventualmente, embaixadas caso fossem visadas, mas numa lógica de assegurar a ordem pública, sendo “impensável” transmitir às embaixadas o nome dos organizadores dos protestos.

O que se fazia era enviar uma informação, quer para as forças de segurança quer eventualmente para as embaixadas, mas nunca com os dados das pessoas. Só a dizer que vai haver uma manifestação no dia tanto, às tantas horas, durante este período, mas nunca se enviou com os dados concretos das pessoas que tinham solicitado a manifestação. Isso é uma coisa inacreditável”, disse.

Galamba salientou que a informação às embaixadas é importante, porque estas “têm um nível de proteção especial” e é necessário salvaguardar procedimentos de segurança, nomeadamente distâncias que têm de ser observadas para salvaguarda dos edifícios e tratamento de procedimentos para assegurar a ordem pública.

Agora, nada disso tem a ver com dar dados pessoais dos promotores da iniciativa. Isso nunca esteve presente”, sublinhou.

O antigo Governador Civil considerou que “quem acabou com os Governadores Civis deveria ter tido em conta que isto são matérias delicadas de Administração Interna”, que não cabem a “um qualquer funcionário ou uma entidade que tem uma lógica municipal”.

“Estamos a falar de coisas que, às vezes, têm dinâmicas supra municipais. Há manifestações que têm dinâmicas supra municipais, começam num sítio ou que estão em deslocação e, portanto, o município não tem capacidade para estar a decidir uma coisa que não devia ter de decidir. Quem tratou de extinguir os Governos Civis deveria ter pensado nisso”, defendeu.

Galamba afirmou ainda que a legislação em vigor sobre esta matéria “define os mínimos”, sendo necessário depois “haver bom senso na aplicação da lei”.

Que é o que não houve, basicamente. Porque nós tivemos várias situações similares a estas. Tivemos coisas relacionadas com a China, coisas relacionadas com outros países. Nunca mandámos dados com informação de quem é que tinha pedido as manifestações. Era impensável”, afirmou.

Os jornais Expresso e Observador noticiaram na quarta-feira que a Câmara Municipal de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do governo russo.

Em conferência de imprensa, ao fim da manhã de quinta-feira, Fernando Medina admitiu que foi feita a partilha de dados pessoais dos três ativistas, pediu “desculpas públicas” e assumiu que foi “um erro lamentável que não podia ter acontecido”.