O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) criticou esta quinta-feira o quadro “pouco digno de um Estado de Direito” provocado pela falta de estratégia para regularizar a apanha de bivalves no Estuário do Tejo e a precariedade subjacente a esta atividade.

“Face a este cenário, pouco digno de um Estado de Direito, o que se exige do Governo, para além da construção de uma depuradora, é a elaboração de um plano com uma abordagem integrada da gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia”, disse o deputado José Luís Ferreira, na abertura do debate de atualidade, no parlamento, sobre a “Apanha de bivalves no Estuário do Tejo”, requerido pelo PEV.

O parlamentar exortou a Governo a encetar esforços para, em conjunto com os municípios que integram o estuário, “identificar as situações de abuso e exploração laboral”, assim como as “situações de habitação indigna”, de modo a encontrar uma resposta a estas necessidades. Para regularizar a apanha de bivalves, “Os Verdes” consideram que é necessário reforçar a fiscalização, a única “capaz de combater os abusos laborais, as irregularidades habitacionais e evitar os problemas ambientas” que a apanha desregrada “está a potenciar”.

Ao mesmo tempo, o PEV propõe que seja tida em conta a necessidade de preservar as espécies e os habitats do Estuário do Tejo, através da eliminação do “problema da contaminação das águas e sedimentos”. Recordando que esta foi uma das principais temáticas das Jornadas Parlamentares do PEV, que decorreram entre segunda e terça-feira, José Luís Ferreira referiu que associada à apanha desregulada de bivalves estão não só “problemas sociais e laborais”, mas “ainda de saúde pública”, resultado da “passividade desde e de outros governos”.

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Para identificar a dimensão do problema, o deputado explicitou que em 2015 “eram recolhidas entre nove e 47 toneladas por dia, só de ameijoa japónica e apenas na cala do Montijo e do Samouco”. Apesar de datados de há seis anos, os “números, de facto, impressionantes”, permitem aferir “uma dimensão aproximada da gravidade do problema”. A apanha e venda desregulada destes bivalves não está sujeita a “análises ou processo de depuração”, e, por isso, “chegam ao consumidor contaminados com toxinas e metais pesados, como, por exemplo, o chumbo.

O debate conta com a presença do ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, a secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, o secretário de Estado Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, o secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Catarino, e o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro.