A Comissão Europeia reforçou esta quinta-feira que a lei europeia tem primazia sobre as leis nacionais e advertiu a Polónia de que “não hesitará em fazer uso dos seus poderes” para garantir a aplicação integral e uniforme da legislação comunitária.

O executivo comunitário reagiu assim à decisão de quarta-feira do Tribunal Constitucional polaco de considerar que os acórdãos emitidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) sobre o sistema judicial polaco são “inconsistentes” com a Constituição da Polónia e não são vinculativos, uma decisão que deixa a Comissão “profundamente preocupada”, admitiu esta quinta-feira o seu porta-voz, Eric Mamer.

“Esta decisão reafirma as nossas preocupações relativamente ao Estado de direito na Polónia. A Comissão sempre foi muito clara nesta questão e reitera uma vez mais: a legislação da UE tem primazia sobre as leis nacionais, e todas as decisões do Tribunal de Justiça da UE são vinculativas para as autoridades e tribunais nacionais“, sublinhou Mamer.

Sublinhando que “a Comissão Europeia espera que a Polónia assegure que todas as decisões do Tribunal de Justiça europeu são integral e corretamente aplicadas”, incluindo a decisão de quarta-feira de que a Polónia deve suspender imediatamente a aplicação das disposições nacionais relativas às competências do Conselho Disciplinar do seu Supremo Tribunal, o porta-voz salientou que Bruxelas “não hesitará em fazer uso dos seus poderes, ao abrigo dos tratados, para garantir a aplicação uniforme e integridade da lei europeia”.

Questionado sobre se estes mais recentes desenvolvimentos na Polónia apontam cada vez mais para um cenário de «Polexit», a saída da Polónia do bloco europeu, o porta-voz escusou-se a tecer comentários, repetindo apenas: “Não hesitaremos em fazer uso dos nossos poderes“.