A secretária de Estado da Justiça afirmou esta terça-feira que “o grande foco” do Governo e do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) durante a pandemia de Covid-19 foi “encontrar soluções que rapidamente mitigassem os constrangimentos por acumulação de pedidos”.
Anabela Pedroso adiantou no parlamento que o foco do governo e do IRN durante os últimos 18 meses foi também disponibilizar soluções que “retirassem a necessidade de deslocações presenciais aos serviços de atendimento, que tradicionalmente, ronda os 18.000 atendimentos diários”.
“A nossa maior preocupação foi com o Cartão de Cidadão (CC)”, apontou a secretária de Estado responsável pelos Registos e Notariado, ao ser ouvida na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a requerimento do PCP, que se mostrou preocupado com o défice de recursos humanos no setor e com os problemas que têm afetado o funcionamento daqueles serviços, nomeadamente junto da Loja do Cidadão.
Segundo Anabela Pedroso, o alargamento do período de validade do CC até 31 de dezembro de 2021, “ajudou muito a descomprimir o atendimento no período mais crítico da pandemia”, mas admitiu que o Governo sabia que era necessário encontrar soluções que mitigassem os efeitos dos pedidos que se iriam acumular depois deste alargamento, uma vez que, por mês, cerca de 200 mil CC caducam.
A governante precisou que, durante o ano 2020, avançou-se com pedidos de renovação via SMS, um piloto de entrega em casa, que culminou em 2021, com a renovação automática de CC. O IRN – explicou – envia para casa de todos os cidadãos maiores de 25 anos, a carta PIN que para além dos códigos de acesso, inclui uma referência multibanco. Com o pagamento, o cidadão confirma que não quer alterar dados e só tem de esperar a chegada do CC a sua casa.
Com estas medidas, conseguiu-se evitar durante o período de pandemia 2,2 milhões de deslocações para atendimento presencial (pedidos de cartão e respetiva entrega): um milhão de CC foram entregues em casa pelos CTT e efetuadas 1,2 milhões de renovações automáticas, ‘online’ ou SMS”, justificou a secretária de Estado da Justiça.
Uma outra medida que Anabela Pedroso salientou foi, em abril de 2020, com o encerramento dos balcões Nascer Cidadão nos hospitais, a possibilidade do registo de nascimento ‘online’, evitando que os pais se tivessem de deslocar às conservatórias.
Esta medida, disponível para todos os portugueses em Portugal e já em alguns países no estrangeiro, já registou 42.921 registos, dos quais 462 foram realizados no estrangeiro”, vincou.
A responsável do setor referiu ainda que o regresso progressivo à normalidade “significou igualmente a reabertura do atendimento público espontâneo”, sendo que, no caso das conservatórias, esse atendimento foi progressivamente efetuado desde junho, dando prioridade local às urgências. Contudo, para melhor conveniência do cidadão e dos próprios serviços, o agendamento prévio mantém-se como uma opção válida.
No caso do CC, mantendo-se válido até final do ano e sendo os cidadãos alertados para a sua caducidade 60 dias antes, os agendamentos, sobretudo nas Área Metropolitana de Lisboa e Porto e alguns municípios no Algarve, estão sobrecarregados até final de outubro, admitiu Anabela Pedroso, enfatizando que nada pode ser descontextualizado do período de pandemia de Covid-19, que dura desde março de 2020.
Face a tantos pedidos presenciais, observou que o IRN abriu o atendimento no Campus de Justiça aos sábados, (desde dia 21 de agosto), entre as 9:00 e as 15:00, para “dar resposta às necessidades de atendimento espontâneo, tanto para cartão de cidadão como para o passaporte”.
Depois deste balcão, outros abriremos, e em paralelo, continuamos a trabalhar com a área governativa da Modernização Administrativa, bem como com as autarquias locais, procurando tirar todo o partido de soluções que melhorem as condições de atendimento espontâneo, seja em Lojas do Cidadão seja em Espaços Cidadão”, prometeu
Numa outra vertente, Anabela Pedroso reconheceu que com a disponibilização de serviços, as soluções – sejam elas de natureza organizacional ou de natureza tecnológica – “não podem existir sem capital humano”.
Desse ponto de vista, o IRN é um dos organismos da administração pública que mais se encontra representado no território. Com as suas 433 conservatórias, em todos os municípios do país, incluindo regiões autónomas, em 47 Lojas do Cidadão e cerca de 700 Espaços Cidadão. Presente ainda, nos serviços que presta através da rede consular para além dos serviços online”, apontou.
O IRN – notou – faz todos os dias cerca de 18 mil atendimentos presenciais, contando com a colaboração dedicada de 542 Conservadores de Registos e 3615 oficiais de Registos, além de 479 trabalhadores das carreiras gerais (e de informática) e de cargos dirigentes.
Não escamoteio, como o Governo nunca fez, que existem necessidades de pessoal, sobretudo nas áreas de atendimento. Para tal, estamos a preparar várias ações de recrutamento, com recurso, no caso de atendimento, à reserva de recrutamento de assistentes técnicos”, disse.
Quanto ao apetrechamento tecnológico e de melhoria de condições das instalações, frisou que o IRN continua “a investir fortemente”, como são demonstrativas as novas instalações da Amadora, Marinha Grande e Porto, anunciando uma verba de 42,5 milhões de euros, (15% do Plano de Recuperação e Resiliência da Justiça), para nos próximos quatro anos avançar em novos sistemas de suporte ao atendimento, sobretudo telefónico, para simplificar e tornar atendimento mais ágil.
Antes, António Filipe (PCP) alertou para a falta de pessoal nos registos, atraso nos concursos públicos para ingresso de novos trabalhadores e para a elevada média de idade dos funcionários do setor, indicando uma série de constrangimentos e estrangulamentos no funcionamento dos serviços de registos.
