O próprio Tribunal Constitucional não quer ser deslocado de Lisboa para Coimbra, transferência que será debatida e votada esta semana na Assembleia da República. O parecer do Palácio Ratton a esta transferência é negativo e arrasa por completo os argumentos da proposta do PSD. No documento, ao qual o Observador teve acesso, os juízes-conselheiros contestam que esta seja uma medida de descentralização, desvalorizam os outros exemplos europeus, dizem que teria uma “carga simbólica negativa” e que seria um “grave desprestígio” para o TC.

O parecer, que está nas mãos dos deputados, foi emitido a 14 janeiro de 2021, embora não tenha ainda sido divulgado nem utilizado na troca de argumentos públicos e políticos sobre o assunto. Houve apenas dois juízes-conselheiros — Manuel Costa Andrade (professor catedrático na mesma universidade), que era na altura o presidente do TC, e Mariana Canotilho (professora na Universidade de Coimbra) — que discordam do parecer e contestam de forma muito crítica algumas das expressões do documento.

No parecer, os juízes-conselheiros fazem questão de rebater, ponto por ponto, os argumentos da proposta do PSD. O primeiro argumento do partido liderado por Rui Rio rebatido é a “independência do poder judicial em relação ao poder político”. Ora, para os juízes, essa independência que o TC “tem missão de controlar não está seguramente em causa ou carece de afirmação simbólica”. Acreditam os juízes que, “pelo contrário, a transferência da sede por decisão do poder político teria uma carga simbólica negativa, degradando a perceção pública da autoridade, autonomia e relevância do órgão”.

Os juízes-conselheiros acreditam que “a transferência seletiva da sede de um órgão de soberania, baseada em qualquer critério que não seja o da natureza e dignidade constitucional das funções que desempenha, não poderia deixar de constituir um grave desprestígio”.

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