A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) disse esta sexta-feira que a proposta de lei que limita as margens na comercialização, aprovada no parlamento, “mais não faz do que desviar a atenção” da carga fiscal sobre o setor.

Em comunicado, a organização referiu que “mantém o já exposto”, nomeadamente em 14 de julho passado, “manifestando-se de forma veemente contra esta medida, que mais não faz do que desviar a atenção do consumidor final da verdadeira razão do preço dos combustíveis ser tão elevado: a carga fiscal pesadíssima que incide sobre os mesmos (em cada 10 euros abastecidos, seis euros vão direitos para os cofres do Estado), assim como o aumento do sobrecusto da incorporação de biocombustível”.

A associação salienta que “é o Estado quem mais tem beneficiado com o aumento dos preços dos combustíveis” e “lamenta profundamente os sucessivos ataques de que os revendedores de combustíveis vêm sendo alvo, não esquecendo a promessa não cumprida deste Governo de baixar os impostos assim que o preço do petróleo atingisse valores mais elevados”.

Em nenhum outro setor assistimos a tamanha ingerência por parte do Governo, assente numa política de hipocrisia que visa ‘tapar o sol com a peneira’ daquilo que é a verdadeira causa do preço elevado dos combustíveis”, refere a ANAREC.

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A associação recordou também que “o setor dos revendedores de combustíveis debate-se, ainda, com a proibição de venda de bebidas alcoólicas, medida que se vem mantendo não obstante as diversas fases de levantamento das limitações ao comércio em geral no âmbito da pandemia”.

Parlamento vota diploma para limitar margens na comercialização de combustíveis

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, a proposta de lei do Governo para limitar as margens de combustíveis e ‘chumbou’ as restantes propostas sobre energia de PCP, CDS e BE.

A iniciativa do Governo foi aprovada com votos contra de CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção de PSD.

O Governo aprovou em julho, em Conselho de Ministros (CM) a proposta de lei que permitirá ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas “sem justificação”, segundo o ministro do Ambiente.

Em conferência de imprensa, João Pedro Matos Fernandes disse que este diploma, que abrange também as botijas de gás, seria enviado à Assembleia da República, salientando que a medida será “limitada no tempo”.

Esta proposta de lei tem como objetivo “dar ao Governo uma ferramenta para que, quando comprovadamente as margens na venda de combustíveis e botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, este poder, por portaria, limitar essas mesmas margens”, indicou na altura o governante.

“Uma vez aprovada [a proposta de lei], pode então o Governo, ouvindo sempre a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] e a Autoridade da Concorrência, por portaria, sempre por períodos limitados no tempo, que imagino um mês, dois meses, fixar administrativamente a margem máxima para a venda dos combustíveis”, adiantou, então, Matos Fernandes.