O Conselho Superior da Magistratura vai deliberar em outubro sobre a abertura de um novo concurso para colocação de assessores nos tribunais, já que, no primeiro, apenas foram preenchidos 26 lugares, nenhum das áreas reclamadas pelo Tribunal da Concorrência.

A informação de que vai ser “debatido/aprovado” o aviso para o novo concurso no plenário do CSM agendado para o próximo dia 7 de outubro foi dada à Lusa pelo juiz presidente da Comarca de Santarém, em resposta ao pedido de informação sobre a assessoria que tem vindo a ser solicitada pelas juízas titulares do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), que, embora seja um tribunal central, tem sede no Palácio da Justiça II, em Santarém.

O resultado do concurso aberto em dezembro de 2020 pelo CSM, para preenchimento de 58 lugares de assessores dos gabinetes de apoio nas diversas comarcas do país, foi publicado no passado dia 14, tendo sido colocados apenas 26 dos 54 especialistas previstos, nas áreas das ciências jurídicas, contabilidade e finanças, economia e psicologia.

No caso de Santarém, para cujo gabinete estava prevista a colocação de três assessores – um em Contabilidade e Finanças, um em Economia e um terceiro em Psicologia -, apenas esta última foi colocada, ficando por preencher as especialidades que vêm sendo reivindicadas pelo TCRS, a par da assessoria jurídica, que não chegou a ser contemplada.

Questionadas pela Lusa, as três juízas titulares do TCRS lembram que as necessidades respeitantes a assessorias foram comunicadas ao CSM em julho de 2020, na sequência de um pedido nesse sentido feito por aquele órgão, reiterando a premência deste apoio, dada a complexidade dos processos julgados neste tribunal.

Além do ofício de julho de 2020, Mariana Gomes Machado, titular do J1 do TCRS, reafirmou, em comunicações ao CSM datadas de agosto desse ano e de março e de abril últimos, a necessidade de apoio, tendo em conta a dimensão e complexidade de processos em risco de prescrição que tem entre mãos.

Como exemplo, referiu os recursos do Montepio a coimas de cinco milhões de euros aplicadas pelo Banco de Portugal (apensação de dois processos, que viram prescrever algumas das infrações) e que, em sede de recurso da decisão do TCRS para o Tribunal da Relação de Lisboa, este viu ser-lhe disponibilizada assessoria.

No J1 do TCRS está atualmente em fase final de julgamento (com leitura de sentença marcada para o próximo dia 30) o caso BESA/Eurofin (também com apensação de dois processos com coimas superiores a 17 milhões de euros), estando marcado para 6 de outubro o início do chamado “cartel da banca”, que envolve 11 instituições bancárias.

Em breve, entrarão mais dois processos do universo BES, com oito e 11 arguidos, ambos com natureza urgente por risco de prescrição.

Mariana Machado tem chamado a atenção para o facto de os processos que chegam ao TCRS terem sido instruídos ao longo de anos por equipas das entidades administrativas, que se fazem representar em tribunal por mais do que um mandatário e, por vezes, acompanhados por especialistas, o mesmo acontecendo com as defesas dos arguidos.

O processo do “cartel da banca”, no qual estão em causa coimas que totalizam os 225 milhões de euros, com sessões agendadas até janeiro de 2022, tem arroladas uma centena de testemunhas e foram suscitadas dezenas de questões prévias, nulidades e inconstitucionalidades, que terão de ser apreciadas por apenas uma pessoa, sublinha.

Para breve, está também o início do julgamento dos recursos do chamado “cartel das seguradoras”, com coimas de 54 milhões de euros.

Também Vanda Miguel, titular do J3 do TCRS, sublinha que, além das necessidades identificadas no ofício enviado em julho de 2020 ao CSM, está neste momento a redigir a sentença do recurso apresentado pela Superbock à coima de 24 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência, num processo com 42 volumes e em que foram suscitadas dezenas de questões prévias, nulidades e inconstitucionalidades.

Para marcação de julgamento, Vanda Miguel tem mais dois processos de nível 3 (com coimas superiores a 500.000 euros).

Para Marta Campos, titular do J2, a existência de assessores permitiria “reduzir os tempos de decisão, ter impacto na qualidade da resposta e minimizar o risco de erro, contradições e omissões”.