O acesso a contratos públicos no portal Base, tutelado pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, está inativo desde sexta-feira, depois de o Expresso ter noticiado que tinham sido divulgados dados pessoais dos cidadãos, no que pode constituir uma violação do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD).
Através do portal Base, é possível consultar todos os contratos públicos e informação sobre contratação pública. Até esta sexta-feira, no entanto, estiveram disponíveis dados, como moradas, números telefone, ou números de contribuinte ou de cartão de cidadão, o que pode constituir uma violação do RGPD, que entrou em vigor em 2016, e, no limite, levar à imposição de pesadas coimas.
Entre os dados revelados, diz o Expresso, estão o nome de vários alunos menores de idade que precisam de cadeiras de rodas, assim como moradas ou números de telefone de encarregados de educação. Há ainda contratos com dados pessoais celebrados com a RTP ou com várias autarquias, além de contratos entre empresas e agrupamentos escolares. Também a morada de um presidente de um Instituto do Turismo estava exposta.
Em declarações ao Expresso, fonte do Governo admitiu que “foi detetado o problema” e que o Executivo está a “tentar resolver a situação”, sendo que o portal voltará a estar ativo “quando estiverem reunidas as condições de segurança”. Até lá, o acesso aos contratos vai estar em baixo por “tempo indeterminado”.
À hora da publicação deste artigo, a funcionalidade de pesquisa de contratos continuava em baixo. “Não foi possível obter os dados do servidor”, lê-se, após uma pesquisa.
O Observador questionou o Ministério das Infraestruturas e da Habitação sobre o prazo previsto para que o portal Base — ferramenta fundamental para a transparência e para a consulta por parte dos cidadãos — volte a funcionar normalmente, mas fonte daquele Ministério disse não existirem informações adicionais a prestar neste momento.
O RGPD, recorde-se, entrou em vigor em 2016. A divulgação de informações pessoais que não sejam necessário revelar — como moradas ou números pessoais — incorre em violações dos princípios de legalidade, de minimização de dados e finalidade. O Governo tem 72 horas para comunicar o problema à Comissão Nacional de Proteção de Dados e cada contrato em situação ilegal pode levar uma coima até 100 milhões de euros, escreve o Expresso.
