O Tribunal Constitucional da Polónia declarou esta quinta-feira que a lei polaca deve estar acima da lei da União Europeia, que vigora nos 27 estados-membros, o que promete complicar ainda mais as relações entre a organização internacional e Varsóvia.

Em comunicado, a Comissão da UE já respondeu à decisão e garantiu que “não hesitará em fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelos tratados para salvaguardar a aplicação uniforme e a integridade do direito da União”. Reafirmando o princípio de que a lei europeia supera a nacional, o órgão comunitário estipula que “todas as decisões do Tribunal de Justiça Europeu vinculam todas as autoridades dos estados-membros, incluindo os tribunais nacionais”.

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Contudo, estes argumentos não foram tidos em conta pelos juízes do Tribunal Constitucional, que garantem que o “tratado da UE está subordinado à constituição do sistema jurídico da Polónia” e frisam que a assinatura dos tratados europeus aquando da adesão não se traduziram numa transferência de soberania. O juiz Bartlomiej Sochanski reforça à Reuters que os princípios consagrados nas leis europeias devem estar “em conformidade” com a lei máxima do país.

Também o líder do partido Lei e Justiça (PiS) — que governa o país — veio a público dizer que “na Polónia, o maior ato legal é a Constituição”. Jaroslaw Kaczynski salienta ainda que “todas as regulações europeias devem cumprir com a Constituição”.

Na origem desta decisão do Tribunal Constitucional esteve o facto de o primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki, ter pedido à instituição jurídica que fiscalizasse uma deliberação do Tribunal de Justiça europeu, que determinou que a reforma judicial que o Governo da Polónia levou a cabo infringia os valores europeus do Estado de Direito. Isto levou ainda a que a UE tenha ainda suspenso o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) polaco.

David Sassoli pede “consequências” para a decisão polaca

No comunicado publicado esta quinta-feira pela Comissão Europeia, Bruxelas disse ainda que vai estudar “em detalhe” a situação polaca e “vai decidir os próximos passos”. “A União Europeia é uma comunidade valores e de lei, que devem ser cumpridas em todos os estados membros. Os direitos dos europeus sob os tratados devem ser protegidos.”

Além disso, o presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, corroborou o documento da Comissão, escrevendo na sua conta pessoal do Twitter que o “veredicto” na Polónia não pode passar “sem consequências”. “A primazia da lei europeia não deve ser contestada. Violá-la significava desafiar um dos principais fundadores da nossa União.”

Vários grupos políticos do Parlamento Europeu comentaram a decisão. O Partido Popular Europeu (EPP, sigla em inglês) diz que este pode ser um caminho para um “polexit”, isto é, a saída da Polónia da UE. “É difícil de acreditar quando as autoridades polacas e o PiS digam que não querem sair da UE. As suas ações vão em direção oposta. Basta. O governo polaco já não tem mais credibilidade”, ressalvou Jeroen Lenaers, porta-voz do grupo político.

Os socialistas e democratas (S&D) também reagiu à decisão do tribunal constitucional polaco, antevendo que se aproxima um “cenário negro” à Polónia. “Viola as fundações da UE”, escreveram na conta do Twitter.

Apesar dos rumores de um eventual “Polexit”, o partido que controla o governo afirma que não quer sair da União Europeia.