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O Tribunal Arbitral deu razão ao Fundo de Resolução no primeiro contencioso com o Novo Banco, considerando que os 169 milhões de euros reclamados pela instituição no quadro das injeções de capital “não é compatível com o equilíbrio contratual em que assenta o acordo de capital contingente”, segundo comunicado da instituição liderada por Luís Máximo dos Santos.

Em causa está a decisão do banco de adotar as normas de contabilidade IFRS 9. Este é o primeiro de vários litígios entre o Fundo de Resolução e a instituição liderada por António Ramalho a ter uma sentença. E foi favorável à entidade pública responsável por realizar as injeções de capital no banco.

Em causa está a decisão do banco tomada em 2019 de prescindir do regime transitório relativo à introdução da norma contabilística, o que elevou o montante das necessidades de capital reclamadas pela instituição ao abrigo do mecanismo de capital contingente. Assim que teve conhecimento desta intenção, o Fundo de Resolução opôs-se à sua adoção porque isso implicaria a um aumento das necessidades de capital a cobrir pelo mecanismo de capital contingente de mais de 200 milhões de euros e recorreu ao Tribunal Arbitral em novembro de 2019.

Como o Novo Banco permaneceu no regime transitório, uma parte do impacto em fundos próprios relacionado com a introdução da IFRS 9 repercutiu-se nas contas de 2020, de acordo com a normal aplicação do regime transitório. “Assim, o valor do litígio passou a ser de cerca de 169 milhões de euros, montante que o Fundo de Resolução teria agora de pagar ao Novo Banco caso a sentença do Tribunal Arbitral não lhe tivesse sido favorável.”

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Para além do diferendo sobre o regime contabilístico cujo desfecho foi agora conhecido, estão em arbitragem outros diferendos no valor de 327 milhões que se foram favoráveis ao Novo Banco podem obrigar o Fundo de Resolução a fazer novas injeções.

Entre estes está a mais uma opção relativa à norma contabilísitica IFRS, a menos-valia antecipada que o banco registou em 2020 antes de concretizar a venda da operação em Espanha e a reavaliação dos fundos de reestruturação que elevou as perdas de 2020.

Entre 2018 e 2020, as injeções no Novo Banco ascenderam a 3,4 mil milhões de euros, dos quais está ainda em aberto o pagamento 112 milhões de euros da injeção aprovada este ano e que o Governo suspendeu à espera do resultado de uma auditoria sobre o tratamento contabilístico dado à dívida pública pela gestão do banco e que elevou os pedidos de capital ao Fundo.